convite
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Administrativo. Licitação. Carta-convite. Desclassificação de licitante. Previsão orçamentária. Proposta que supera o limite disponível. Legalidade do ato administrativo, mesmo que esse aspecto tenha sido omitido na carta-convite. Lei 8.666/93, arts. 7º, § 2º, III e 40, X.

«A desclassificação de licitante, lastreada na contestação de que a respectiva proposta supera o saldo disponível na previsão orçamentária específica, nada encerra de ilegal e tampouco de lesivo a qualquer direito do licitante desclassificado. A omissão do limite orçamentário, na carta-convite, não é motivo para obrigar a Administração a contratar o licitante que ofereçeu menor preço, mas superior àquele limite.... (Continua)

2 - TJMG Prefeito. Crime de responsabilidade. Licitação mediante convite. Irregularidade administrativa.

«Em se tratando de licitação mediante «convite, embora a sua inobservância configure irregularidade administrativa, não há que se falar em crime de responsabilidade, eis que, como se sabe, o inc. XI, Decreto-lei 201/1967, art. 1º, incrimina tão-somente a aquisição de bens ou a realização de serviços e obras sem concorrência ou tomada de preços.... (Continua)

3 - TRT2 Prova testemunhal. Não comparecimento da testemunha. Adiamento da audiência. Cerceamento de defesa. Prova do convite. CLT, art. 825, parágrafo único.

«Indeferimento do pedido de adiamento da audiência, por ausência de testemunha que, embora convidada pela parte interessada no seu depoimento, não comparece para depor, restringe a garantia da ampla defesa, penalizando quem tem o dever de provar a veracidade dos fatos alegados. A lei não exige prova do convite, até porque como de ordinário acontece, este é sempre feito de forma verbal. Salvo se a testemunha não comparecer, daí sim, passa-se à regra do convite formal (CLT, art. 825, parágrafo único). ... (Continua)

4 - STJ Administrativo. Embargos à execução fiscal. Multa. Alegação de cerceamento de defesa. Convite realizado por fax, meio idôneo. Existente a prova de envio de fax relativo ao convite para exame pericial de produto fabricado pela embargante, não há que se falar em cerceamento de defesa, por se tratar de mero convite. Prova de envio. Revolvimento de provas. Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF.

«1. Trata-se de ação em que objetiva desconstituir acórdão que considerou o recebimento do fax como meio idôneo de intimação. ... (Continua)

5 - TRT2 Cerceamento de defesa. Testemunha ausente. Prova do convite pela parte.

«As normas trabalhistas não exigem qualquer comprovação de convite à testemunha pela parte. A regra do processo do trabalho é o comparecimento da testemunha, independentemente de intimação. As que não comparecerem, serão intimadas à requerimento da parte, ou de ofício pelo Juiz, a teor do CLT, art. 825, «caput e parágrafo único. Tem-se que o indeferimento ao requerido, pela reclamada, para o adiamento da audiência, a fim de que trouxesse sua testemunha, configura cerceio de defesa e afronta ao CF/88, art. 5º, LV.... (Continua)

6 - TJRS Direito público. Improbidade administrativa. Não caracterização. Licitação. Transporte escolar. Ação de improbidade administrativa. Licitação. Convite. Transporte escolar.

«1. Nem todo o ato administrativo ilegal constitui ato de improbidade administrativa. O ato de improbidade que atenta contra os princípios da Administração Pública só admite a forma dolosa. Lei 8.429/1992, art. 11. Precedentes do STJ. ... (Continua)

7 - TRT2 Prova testemunhal. Testemunha ausente à audiência. Prova escrita de que foi convidada. Apresentação de comprovação escrita do convite. Inexistência de previsão legal. CLT, art. 825 e CLT, art. 852-H, § 3º.

«Inexiste previsão legal para exigir da parte a apresentação de comprovação escrita do convite formulado à testemunha para depor em Juízo, sob pena de, em não comparecendo ou justificando a ausência, não poder requerer a redesignação da sessão para sua oitiva. Mesmo o CLT, art. 852-H, § 3º, restrito ao procedimento sumaríssimo, ao condicionar o deferimento da intimação de testemunha ausente à comprovação de seu convite, não faz menção à prova escrita, tampouco o CLT, art. 825, em seu parágrafo único, estabelece a necessidade dessa prova, prevendo, ao contrário, a possibilidade de intimação da testemunha que não comparecer, até mesmo sem provocação da parte.... (Continua)

8 - TJRS Improbidade administrativa. Comissão de licitação. Efetiva participação. Carta-convite. Simulação de licitação para conserto de patrola. Ato ímprobo.

«Frustrada a licitude de processo licitatório para conserto de patrola do Município, mediante prévio ajuste, evolvendo superfaturamento de serviço e posterior realização da licitação para convalidação das despesas realizadas, incorporando o ex-Prefeito renda pública, procedendo os requeridos à simulação por meio de carta-convite sem participação dos membros da comissão, apurando-se que os demais participantes não apresentaram os supostos valores, em verdade preenchidos Prefeito Municipal e o Secretário da Administração para dar aparente legalidade à proposta do contratado, que recebeu cheques nominais endossando-os, evidente a prática de ato de improbidade administrativa. Hipótese em que orçamento apresentado posteriormente elenca os mesmos itens por valores inferiores, evidenciando, outrossim, o superfaturamento por valores cobrados no equivalente a quase o dobro um ano antes.... (Continua)

9 - STJ Administração. Licitação. Carta-convite. Fornecimento de água para consumo. Ausência de similaridade entre os produtos. Não-ocorrência. Mantença do caráter competitivo do certame. Lei 8.666/93, art. 3º, «caput e § 1º, I, e 7º, § 5º.

«Por falta de similaridade entre os produtos, não há ilegalidade no procedimento licitatório, na modalidade carta-convite, cujo objeto era a contratação de empresa especializada em fornecimento de «água mineral ou «água potável de mesa. A circunstância de apenas uma das empresas participantes do certame fornecer «água potável de mesa não constitui condição ou cláusula que frustre o caráter competitivo do procedimento licitatório ou mesmo estabeleça preferência ou distinção entre os licitantes.... (Continua)

10 - TJSP Ação civil pública. Improbidade administrativa. Município do mirante do paranapanema. Ajuizamento da ação contra o prefeito municipal. Licitação. Fraude perpetrada no procedimento da carta-convite. Certame dirigido a uma empresa determinada. Caráter competitivo subtraído, com manifesto prejuízo à municipalidade. Conhecimento pelo prefeito municipal, da manobra fraudulenta na prefeitura. Fraude perpetrada no procedimento da carta convite que contou com sua expressa anuência. Improbidade administrativa caracterizada. Lei 8429/1992, art. 10, VIII. Ação procedente. Multa civil equivalente a duas vezes o valor do dano. Razoabilidade do valor fixado. Ação procedente em parte. Recurso desprovido.

11 - TRT2 Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Assédio sexual não caracterizado. Simples «carícia nas mãos da recorrente, ou convite para sair. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186. CP, art. 216-A (Lei 10.224/01) . Analogia.

«A prova dos autos evidencia que simples «carícia nas mãos da recorrente, ou convite para sair, feito pelo genitor das sócias, sem outras conseqüências, não é suficiente para caracterizar assédio sexual. Ademais a recorrente comparecia apenas um ou duas vezes na loja, somente para levar numerário, já que trabalhava em outro local. Relevância da comunicação da MM. Juíza com as partes na instrução do feito.... (Continua)

12 - TJSP Licitação. Convite. Vencedora empresa em licitação sob modalidade convite, para fornecimento de móveis a serem instalados e utilizados em teatro municipal, não controvertido o fato de que não houve entrega dos mesmos, convencionado e por ela anuído que quitação se daria trinta dias após cada entrega, inadmissível justifique não cumprimento do avençado com assertiva de que nada recebera previamente, razão da inadimplência do que lhe cabia, incorrendo em irregularidade apta a provocar rescisão do contrato, nos termos do Lei 8666/1993, art. 78, I, com restituição de valores eventualmente recebidos em adiantamento. Recurso não provido.

13 - TJSC Ação civil pública. Improbidade administrativa. Procedimento licitatório forjado por meio de carta-convite, para justificar o pagamento de despesas realizadas sem concorrência. Dolo evidente. Violação a valores constitucionalmente protegidos. Inteligência do Lei 8.429/1992, art. 11. Recurso parcialmente provido para julgar procedente o pedido.

«Tese - Exerce conduta ímproba descrita no Lei 8.429/1992, art. 11, caput e inciso I aquele que forja o procedimento licitatório por meio de carta-convite, para justificar o pagamento de despesas realizadas sem concorrência.... (Continua)

14 - TJRS Improbidade administrativa. Comissão de licitação. Efetiva participação. Carta-convite. Simulação de licitação para implantação de sistema simplificado de abastecimento de água na localidade de lajeado pessegueiro. Ato ímprobo.

«Havendo a demonstração de que o ex-Prefeito Municipal e sócio-gerente de empresa contratada para a implantação de sistema simplificado de abastecimento de água na localidade de Lajeado Pessegueiro frustraram a licitude de processo licitatório, incorporaram verba pública aos seus patrimônios, eivada de ilegalidades a Carta-Convite para a seleção de empresa, assinada a ata de julgamento somente pelo Prefeito, constatando-se que grande do material sequer foi entregue e instalado no local e que a bomba submersa era usada e bastante desgastada, emitindo-se cheques nominais à empresa e endossados pelo sócio, constando como endossatário de ambos o ex-Prefeito, trata-se de ato de improbidade administrativa a ser punido.... (Continua)

15 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA . RITO SUMARÍSSIMO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO DE ADIAMENTO DA AUDIÊNCIA PARA INTIMAÇÃO DE TESTEMUNHAS. NÃO COMPROVAÇÃO DE CONVITE À TESTEMUNHA .

Hipótese em que o Tribunal Regional rejeitou a preliminar de cerceamento de defesa sob o fundamento de que a reclamada indicou testemunha a ser intimada, porém não há comprovação de que foi realizado o convite à testemunha para comparecimento em Juízo. Segundo a jurisprudência desta Corte, o cerceamento de defesa somente estaria configurado na hipótese de o magistrado recusar a determinação da intimação, havendo comprovação do convite à testemunha ausente. Assim, havendo ciência prévia às partes quanto à necessidade de apresentação do rol de testemunhas para intimação, de modo que as não arroladas deveriam ser trazidas independentemente de intimação, sob pena de não serem ouvidas, é incabível o adiamento da audiência para intimá-las. Precedentes. Óbice da Súmula 333/TST . Agravo de instrumento a que se nega provimento. MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. Não procede a alegação de ofensa ao art. 5º, LIV, e LV, da CF/88 quando a lide está adstrita ao exame de legislação infraconstitucional aplicável à matéria, notadamente do CPC, art. 774, visto que essa circunstância impossibilita a configuração de sua violação literal e direta. A discussão, deste modo, não se exaure na CF/88. Por oportuno, cumpre salientar que as garantias constitucionais previstas no CF/88, art. 5º, LV não eximem as partes da necessidade de agir com lealdade processual, evitando, assim, a interposição de medidas que visam apenas retardar a execução do julgado. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. Agravo de instrumento a que se nega provimento .... (Continua)

16 - TJRS Mandado de segurança. Administrativo. Licitação. Convite. Habilitação de licitante concorrente da impetrante. Alegação de infringência a direito líquido e certo. Improcedência. Objeto social compatível ao ramo do serviço a ser contratado. Segurança denegada. Lei 8.666/93, art. 22, § 3º.

«Inexiste direito líquido e certo a amparar a concessão de segurança à impetrante, se a Comissão de Licitação houve por bem habilitar concorrente sua, sob o argumento de que o objeto social da mesma se coaduna ao fim almejado no certame, na modalidade Convite. O rigorismo formal da interpretação da norma legal não pode vir em prejuízo à viabilidade de concorrência e à possibilidade de melhor oferta à Administração. Inteligência do Lei 8.666/1993, art. 22, § 3º em acordo com os fins do procedimento licitatório e ao interesse público.... (Continua)

17 - STJ Administrativo. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Licitação. Modalidade convite. Observância dos requisitos legais. Rejeição da petição inicial. Inexistência do ato de improbidade. Súmula 7/STJ. Incidência.

«1. Em observância ao princípio do in dubio pro societate, a petição inicial da ação civil pública só será rejeitada quando constatada a «inexistência do ato de improbidade, a improcedência da ação ou a inadequação da via eleita. ... (Continua)

18 - TJSP Licitação. Convite. Fraude. Lei 8666/1993, art. 90. Crime formal. Inexigibilidade de resultado naturalístico para sua consumação. Desnecessidade de real prejuízo da Administração Pública ou obtenção da vantagem visada pelo agente. Condenação mantida. Recursos improvidos nesse aspecto.

19 - TJSP Licitação. Carta convite. Simulação de certame. Fraude comandada por prefeito em conluio com parentes. Autoria e materialidade comprovadas. Absolvição. Impossibilidade. Comprovada a fraude na licitação e o envolvimento dos agentes, mostra-se necessária a manutenção da decisão condenatória. Recursos parcialmente providos.

20 - TJSP Ação civil pública. Improbidade administrativa. Convite. Fracionamento indevido, superfaturamento e simulação do caráter competitivo do certame. Ato ímprobo, dolo e dano ao erário caracterizados. Violação do dever da administração de fiscalizar o que contrata. Ressarcimento do dano devido. Recurso não provido.