contrato nulidade fraude
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 Contrato temporário. Fraude. Nulidade. Unicidade contratual.

«A contratação temporária, mediante a Lei 6.019/74, somente é válida nas hipóteses legais e desde que observados os requisitos formais do contrato, dentre eles autorização expressa do Ministério do Trabalho para sua prorrogação; entretanto, não foi juntada aos autos referida autorização, sendo nulo o contrato temporário em virtude da prestação de serviços superiores a três meses. Decisão recorrida mantida, no particular.... (Continua)

2 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE EM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ASSINATURA ELETRÔNICA CONFIRMADA. INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS OU MATERIAIS. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta pelo autor em ação que alegou fraude em dois contratos de empréstimo consignado, pleiteando a nulidade dos contratos, suspensão dos descontos, indenização por danos morais e materiais, e descaracterização da mora. Sentença de improcedência. ... (Continua)

3 - TJPR RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. FRAUDE. NULIDADE DE CONTRATO. INSCRIÇÃO INDEVIDA. QUANTUM MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

4 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FRAUDE À EXECUÇÃO. NULIDADE DE CONTRATO DE ALUGUEL. PROVIMENTO.

I. Caso em exame... (Continua)

5 - TST Instituto candango de solidariedade. Fraude no contrato de gestão celebrado com o distrito federal. Nulidade. Incidência da Súmula 363 do tst.

«1. A jurisprudência da SBDI-1 desta Corte Superior, com ressalva de entendimento pessoal deste Relator, adotou o posicionamento de que a fraude ao art. 37, II, da CF, constatada no contrato de gestão firmado entre o Distrito Federal e o Instituto Candango de Solidariedade, cujo objetivo central foi permitir a contratação de trabalhadores para o GDF sem a realização de concurso público, evidenciou desvirtuação na prestação de serviços, de sorte que a declaração de nulidade da contratação celebrada entre os Reclamados alcança também os contratos firmados entre os trabalhadores e o ICS. ... (Continua)

6 - TST Instituto candango de solidariedade. Fraude no contrato de gestão celebrado com o distrito federal. Nulidade. Incidência da Súmula 363 do tst.

«1. A jurisprudência da SBDI-1 desta Corte Superior, com ressalva de entendimento pessoal deste Relator, adotou o posicionamento de que a fraude ao art. 37, II, da CF, constatada no contrato de gestão firmado entre o Distrito Federal e o Instituto Candango de Solidariedade, cujo objetivo central foi permitir a contratação de trabalhadores para o GDF sem a realização de concurso público, evidenciou desvirtuação na prestação de serviços, de sorte que a declaração de nulidade da contratação celebrada entre os Reclamados alcança também os contratos firmados entre os trabalhadores e o ICS. 2. Nesse contexto, reconheceu tratar-se justamente de hipótese que atraía a incidência da diretriz contida na Súmula 363 e não da Súmula 331, II e V, ambas, do TST. ... (Continua)

7 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. FRAUDE BANCÁRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NULIDADE DO CONTRATO. DANOS MORAIS. VALOR PROPORCIONAL. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação contra sentença que declarou a nulidade de empréstimo consignado fraudulento, determinou a restituição simples dos valores descontados e fixou indenização por danos morais em R$ 3.000,00. O apelante busca a improcedência da ação ou a redução da indenização. ... (Continua)

8 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. PROVA DOCUMENTAL PRODUZIDA PELO BANCO. RECONHECIMENTO DA VALIDADE DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA FRAUDE. IMPROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO.

Apelação cível interposta por consumidor contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de nulidade de contrato de cartão de crédito consignado, repetição de indébito e indenização por danos morais. ... (Continua)

9 - STJ Contrato administrativo. Licitação. Contratação emergencial. Fraude verificada. Nulidade imputável ao contratado.

1 - Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do Agravo da parte ora insurgente para conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. ... (Continua)

10 - TJDF DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. GOLPE DA FALSA PORTABILIDADE. FRAUDE. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. NULIDADE DO CONTRATO. RESTITUIÇÃO SIMPLES. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS INDEVIDA. PARCIAL PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO. FRAUDE EM OPERAÇÕES BANCÁRIAS. 

Ação declaratória de inexigibilidade de débitos cumulada com pedido de indenização por danos material e moral. Sentença de parcial procedência.   ... (Continua)

12 - TJPR Direito civil e direito processual civil. Apelação cível. Nulidade de contrato de empréstimo e restituição de valores por fraude. Recurso de apelação não provido.

I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedente a ação declaratória de nulidade de contrato de empréstimo e restituição de valores, proposta por autora que alegou ter sido vítima de empréstimos fraudulentos realizados por seu filho, além de transferências de valores em seu aplicativo bancário, requerendo a declaração de inexigibilidade dos débitos e indenização por danos morais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a instituição financeira é responsável por empréstimos e transferências fraudulentas realizadas em conta da autora, que alega ter sido vítima de golpe, e se deve haver indenização por danos materiais e morais.III. Razões de decidir3. A responsabilidade pela fraude é atribuída exclusivamente à vítima, que compartilhou sua senha pessoal com terceiros.4. Não há falha na prestação de serviços da instituição financeira, pois as transações foram realizadas com os mecanismos de segurança disponíveis.5. A jurisprudência já decidiu em casos análogos que a culpa pela fraude recai sobre a vítima, não sobre a instituição financeira.IV. Dispositivo e tese6. Apelação cível conhecida e desprovida, mantendo a sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais.Tese de julgamento: A responsabilidade da instituição financeira por fraudes em transações bancárias é afastada quando se comprova que a culpa é exclusiva da vítima, que compartilhou informações pessoais e permitiu o acesso a sua conta, não havendo nexo causal entre a conduta da instituição e o dano sofrido._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 487, I, e CPC/2015, art. 85, § 2º; CC/2002, art. 927.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0032119-34.2022.8.16.0030, Rel. Des. Marco Antônio Massaneiro, 16ª Câmara Cível, j. 08.05.2024; TJPR, Apelação Cível 0012440-48.2022.8.16.0030, Rel. Des. Paulo Cezar Bellio, 16ª Câmara Cível, j. 11.11.2023; TJPR, Apelação Cível 0018953-87.2022.8.16.0044, Rel. Substituta Vania Maria da Silva Kramer, 16ª Câmara Cível, j. 11.11.2024.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que a ação de Marta Aparecida Liranço Cintra contra a Nu Financeira S.A foi improcedente, ou seja, não foi aceita. Marta alegou que foi vítima de empréstimos fraudulentos feitos por seu filho sem sua autorização e pediu a nulidade do contrato, devolução de valores e indenização por danos morais. No entanto, o juiz entendeu que a responsabilidade pela fraude era da própria autora, pois ela costumava pedir ajuda ao filho para fazer transações bancárias e, assim, compartilhou sua senha. Por isso, o banco não tinha culpa e não deveria ser responsabilizado pelos danos. Assim, a decisão foi de manter a sentença anterior, que negou os pedidos de Marta.... (Continua)

13 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - NULIDADE DE CONTRATO - FRAUDE - GOLPE DA FALSA PORTABILIDADE - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSOS DOS REQUERIDOS.

parte autora, aposentada e beneficiária do INSS, alega ter sido vítima de fraude ao receber proposta de portabilidade de empréstimo e novo crédito, resultando em depósito não solicitado e descontos indevidos em seu benefício previdenciário. Requer a nulidade do contrato, devolução dos valores e indenização por danos morais. Sentença que reconhece os pedidos da autora, com o que não se conformam os réus, que interpõem recursos de apelação. ... (Continua)

14 - TJDF APELAÇÕES CÍVEIS. CONSUMIDOR. FRAUDE BANCÁRIA. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. ACESSO REMOTO («PHISHING). FRAUDE. FALHA DA SEGURANÇA DAS OPERAÇÕES BANCÁRIAS DEMONSTRADA. NULIDADE DO CONTRATO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DEBITADOS EM CONTA CORRENTE. DEVOLUÇÃO DE FORMA SIMPLES. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO.

1. O fornecedor responde de forma objetiva pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços bancários.... (Continua)

15 - TJRS DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. NULIDADE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE PROVA DE FRAUDE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME:1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, CONDENANDO A AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA DEVIDO À GRATUIDADE JUDICIÁRIA. ... (Continua)

16 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO. PROCURADORES SEM PODERES PARA CONTRATAR. FRAUDE. INOCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA HOSTILIZADA. 

CONSOANTE O ART. 373, I E II, DO CPC, AO AUTOR INCUMBE O ÔNUS DA PROVA QUANTO AOS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO, ENQUANTO AO RÉU CABE DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DE FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS DO DIREITO AUTORAL. ... (Continua)

17 - TJMG DIREITO CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CANCELAMENTO DE REGISTRO DE VEÍCULO E ANULAÇÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS E MULTAS. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. FRAUDE ALEGADA. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO JUDICIAL PRÉVIA DE NULIDADE. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 479/STJ. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação Cível interposta por BV Financeira S/A. contra sentença da 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte, que julgou improcedentes os pedidos formulados na Ação Declaratória c/c Anulatória movida em face do Estado de Minas Gerais. A instituição financeira pleiteia o cancelamento do registro de propriedade do veículo junto ao DETRAN/MG e a inexigibilidade dos débitos tributários e multas de trânsito, sob a alegação de que o contrato de alienação fiduciária foi firmado mediante fraude, sendo tanto ela quanto o consumidor vítimas do ato ilícito praticado por terceiro. ... (Continua)

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO- AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE - TUTELA DE URGÊNCIA - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - ALEGAÇÃO DE FRAUDE- CESSAÇÃO DOS DESCONTOS - NECESSIDADE

Contrato de empréstimo - Operação não reconhecida pelo correntista - Ausência de segurança - Falha na prestação de serviços - Tutela de urgência - Suspensão da cobrança do contrato - Questão que, em cognição compatível com o momento processual, revela bom direito por parte do autor, além de perigo de dano - Inteligência do CPC, art. 300: - Deve ser deferida a tutela de urgência à parte que pretende a suspensão da cobrança de contrato de empréstimo realizado em sua conta, por ela não reconhecido, pois há probabilidade do direito do autor e perigo de dano, requisitos exigidos para a concessão de tutela de urgência, consoante CPC, art. 300 - Fixação de multa em caso de descumprimento da decisão judicial ... (Continua)

19 - TJMG REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA DE OFÍCIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE REGISTRO DE VEÍCULO E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - COMPROVAÇÃO DE FRAUDE - NULIDADE DO REGISTRO E DOS DÉBITOS REFERENTES AO VEÍCULO - SENTENÇA CONFIRMADA.

No caso dos autos, a falsificação de documento para aquisição e registro do veículo resta evidenciada pela divergência entre as assinaturas constantes na Autorização para Transferência de Propriedade de Veículo (ATPV) e nos documentos pessoais autênticos do falecido. A existência de ação judicial anterior, proposta pelo falecido, visando a anulação de contrato de financiamento de veículo firmado sem seu consentimento, corrobora a alegação de que ele jamais exerceu posse, uso ou qualquer ato de propriedade sobre o bem em questão. Comprovada a fraude no registro, deve ser declarada a nulidade tanto do registro do veículo quanto dos débitos a ele vinculados.... (Continua)

20 - TJPR Direito do consumidor e direito bancário. Recurso inominado. Fraude em empréstimo consignado e devolução em dobro. Nulidade do contrato. Indenizações mantidas. Recurso parcialmente provido.

I. Caso em exame1. Recurso inominado interposto pelo banco requerido contra sentença que declarou a nulidade de contrato de empréstimo consignado e determinou a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da autora, que alegou ter sido vítima de fraude ao receber ligação informando sobre saldo a receber da autarquia federal, o que resultou em descontos em seu benefício sem seu consentimento.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve fraude na contratação de empréstimo consignado e se a devolução dos valores deve ser feita em dobro, além da possibilidade de indenização por danos morais à autora.III. Razões de decidir3. A instituição financeira não demonstrou a regularidade da contratação e a vontade da autora em relação ao empréstimo consignado.4. A conduta do banco violou o dever de informação e configurou conduta abusiva, resultando em devolução em dobro dos valores descontados.5. A autora, sendo beneficiária de pensão, sofreu danos morais devido aos descontos indevidos que afetaram seu mínimo existencial.6. A restituição em dobro é cabível independentemente da má-fé, conforme entendimento do STJ.7. O prejuízo material não pode ser determinado por atribuição, pois a autora precisa provar a extensão do dano material em cumprimento de sentença.8. É admitida a compensão, após recálculo determinado, para se evitar enriquecimento ilícito.IV. Dispositivo e tese9. Recurso parcialmente provido para determinar o recálculo da condenação a título de danos materiais.Tese de julgamento: A nulidade de contrato de empréstimo consignado é reconhecida quando há fortes indícios de fraude na contratação, sendo cabível a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente, independentemente da prova de má-fé da instituição financeira que responde objetivamente, em respeito ao dever de informação e à proteção do consumidor._________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VIII, e 14; CC/2002, arts. 182 e 927; Lei 8.078/1990, art. 51, § 1º, III; Lei 9.099/1995, art. 38.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 2ª Turma Recursal, 0001283-04.2021.8.16.0163, Rel. Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Helder Luis Henrique Taguchi, j. 26.07.2024; STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 30.03.2021; Súmula 297/STJ; Súmula 479/STJ.... (Continua)