Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA DE OFÍCIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE REGISTRO DE VEÍCULO E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - COMPROVAÇÃO DE FRAUDE - NULIDADE DO REGISTRO E DOS DÉBITOS REFERENTES AO VEÍCULO - SENTENÇA CONFIRMADA.

No caso dos autos, a falsificação de documento para aquisição e registro do veículo resta evidenciada pela divergência entre as assinaturas constantes na Autorização para Transferência de Propriedade de Veículo (ATPV) e nos documentos pessoais autênticos do falecido. A existência de ação judicial anterior, proposta pelo falecido, visando a anulação de contrato de financiamento de veículo firmado sem seu consentimento, corrobora a alegação de que ele jamais exerceu posse, uso ou qualquer ato de propriedade sobre o bem em questão. Comprovada a fraude no registro, deve ser declarada a nulidade tanto do registro do veículo quanto dos débitos a ele vinculados.... (Continua)