Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. FRAUDE BANCÁRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NULIDADE DO CONTRATO. DANOS MORAIS. VALOR PROPORCIONAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação contra sentença que declarou a nulidade de empréstimo consignado fraudulento, determinou a restituição simples dos valores descontados e fixou indenização por danos morais em R$ 3.000,00. O apelante busca a improcedência da ação ou a redução da indenização. ... ()
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