Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. PROVA DOCUMENTAL PRODUZIDA PELO BANCO. RECONHECIMENTO DA VALIDADE DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA FRAUDE. IMPROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta por consumidor contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de nulidade de contrato de cartão de crédito consignado, repetição de indébito e indenização por danos morais. ... ()
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