contrato locacao aluguel
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Locação. Cobrança de aluguel. Contrato escrito. Título executivo extrajudicial. CPC/1973, art. 585.

«A execução para cobrança de aluguéis e encargos locatícios deve fundar-se em contrato escrito, que constitui título executivo extrajudicial. (CPC, art. 585)... (Continua)

2 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. CONTRATO DE ALUGUEL. RESCISÃO ANTECIPADA. DANOS MATERIAIS. CORREÇÃO DO VALOR. CABIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

1. A rescisão antecipada do contrato de locação, bem como a condenação da ré, ora apelante, em danos materiais são fatos incontroversos. ... (Continua)

3 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE ALUGUEL - FIADOR - RESPONSABILIDADE - ENTREGA DAS CHAVES.

A responsabilidade dos fiadores pelos aluguéis e demais encargos da locação, inexistindo ressalva em contrário, perdura até a efetiva entrega das chaves, data na qual também é considerada a rescisão contratual.... (Continua)

4 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA DE SUSPENSÃO DE COBRANÇA DE ALUGUEL E DEMAIS DESPESAS ACESSÓRIAS CUMULADA COM REVISIONAL DO CONTRATO DE LOCAÇÃO POR FATO SUPERVENIENTE - CONTRATO DE LOCAÇÃO - REDUÇÃO TEMPORÁRIA DO ALUGUEL - TEORIA DA IMPREVISÃO - APLICABILIDADE - TELETRABALHO - HOME OFFICE - LOJA.

Nos termos da jurisprudência que se formou no STJ, a aplicação da Teoria da Imprevisão, demanda a efetiva demonstração de mudanças supervenientes nas circunstâncias iniciais vigentes à época da realização do negócio jurídico, advindas de evento imprevisível e extraordinário. ... (Continua)

5 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO RENOVATÓRIA DO CONTRATO DE LOCAÇÃO. FIXAÇÃO DE ALUGUEL PROVISÓRIO. ALEGAÇÃO DE VALOR ACIMA DO PRATICADO NO MERCADO. CONTRATO DE LOCAÇÃO EM SHOPPING CENTER. FIXAÇÃO DE ALUGUEL PROVISÓRIO A PEDIDO DO LOCATÁRIO. DESCABIMENTO. DECISÃO MANTIDA.

Para a concessão da tutela provisória de urgência, nos termos do CPC, art. 300, é necessário o preenchimento de dois requisitos: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. ... (Continua)

6 - STJ Recurso especial. Execução de contrato de locação. Embargos do devedor. Pretensão dos locadores de exigir os alugués vencidos curso do processo. Valor do aluguel estabelecido em ação revisional. Obrigação certa, líquida e exigível. Julgamento. CPC/1973.

«1 - Ação de embargos à execução ajuizada em 12/06/2007, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 06/12/2012 e atribuído ao gabinete em 26/08/2016. ... (Continua)

7 - STJ Locação. Execução. Aluguel e encargo. Exigência de contrato escrito. CPC/1973, art. 585, IV.

«Constitui título executivo extrajudicial o contrato de locação escrito, ainda que vencido e prorrogado por prazo indeterminado. Recurso especial conhecido e provido.... (Continua)

8 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. «AÇÃO DE DESPEJO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA QUE DEMONSTRA A RENOVAÇÃO VERBAL DO CONTRATO DE LOCAÇÃO COM REDUÇÃO DO VALOR DOS ALUGUÉIS E RENEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA. APELANTES QUE ACEITARAM, DURANTE CONSIDERÁVEL DECURSO DE TEMPO, OS VALORES DEPOSITADOS A TÍTULO DE ALUGUEL E PARCELA DE RENEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA. OCORRÊNCIA DA SURRECTIO. BOA-FÉ CONTRATUAL. RECONHECIMENTO DA RENOVAÇÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO, APENAS COM REDUÇÃO DO VALOR DO ALUGUEL. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

9 - STJ Pagamento. Locação. Fiança. Pessoa jurídica. Clube esportivo. Contrato de aluguel firmado em benefício da entidade esportiva. Responsabilidade pelo cumprimento do contrato. Circunstâncias da causa. Enriquecimento sem causa. Ação de cobrança do fiador julgada procedente.

«Aquele que indevidamente recebe um pagamento, sem justa causa, tem o dever de restituir, não tolerando o ordenamento positivo o locupletamento indevido de alguém em detrimento de outrem.... (Continua)

10 - 2TACSP Locação. Aluguel. Pretendida cobrança de aluguéis em período anterior ao contrato sob a alegação de que o imóvel se encontrava a disposição do locatário. Atos pré-negociais. Impossibilidade. Lei 8.245/91, art. 17.

«...O fato de a locação havida estar em tratativas, conforme o depoimento de fls. 69, não infirma a data de início de vigência do contrato, constante do instrumento, isto é, a partir de 20 de maio de 1997 (fls. 07). Cuida-se, pois, de «ato pré-negociais (cf. Orlando Gomes - Contratos - pág. 19 - 12ª edição). Assim, não tem razão a apelante, no desejo de cobrar alugueres em período anterior ao início do prazo contratual. ... (Juiz Nestor Duarte).... (Continua)

11 - TJRJ Locação. Contrato de locação e sublocação. Valor do aluguel da sublocação. Limite. Lei 8.245/91, art. 21.

«De acordo com a regra do Lei 8.245/1991, art. 21, o aluguel no contrato de sublocação não pode ser superior àquele previsto no contrato principal de locação. Cláusula do contrato principal que prevê o aluguel de R$ 1.000,00 (mil reais), condicionado à realização de obras de grande porte, com vultosos investimentos, que ao final da relação, serão revertidos ao locador. Sublocação no valor mensal de R$ 64.900,00 (sessenta e quatro mil e novecentos reais) que não viola o art. 21, da Lei do Inquilinato, já que o locatário, na verdade, paga pelo imóvel valor superior a R$ 1.000,00 (mil reais), conforme os investimentos já realizados, valor do aluguel que deve ser considerado globalmente, considerando os investimentos realizados no imóvel e que irão integrá-lo, sendo que estes já superam a cifra de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), deve ser incluído ainda o apoio financeiro recebido pelo Governo Federal no valor de R$ 141.646.229,00 (cento e quarenta e um milhões, seiscentos e quarenta e seis mil, duzentos e vinte e nove reais). O contrato entre Locador e Locatário possui vigência de 20 anos, portanto, dividindo este período de tempo com os investimentos que irão integrar o imóvel, verificamos que o aluguel mensal é superior, na realidade, a R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), sendo o valor da sublocação - menos do que R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais)- , algo aproximado a 10% (dez por cento) do valor do aluguel. Ausência de violação ao Lei 8.245/1991, art. 21. Provimento do recurso. Reforma da sentença.... (Continua)

12 - TJDF DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. LEI DE LOCAÇÕES. SEGURO-FIANÇA. RESCISÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO. DESPEJO. ALUGUEL. INADIMPLEMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 

1. Conforme a Lei 8.245/91, art. 9º, III, o contrato de locação pode ser desfeito por falta de pagamento dos aluguéis e demais encargos, sendo facultada a purga da mora pelo locatário (art. 62), a fim de evitar a rescisão da avença.  ... (Continua)

13 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA TEMPORADA. DÉBITOS LOCATÍCIOS. ALUGUEL ANTECIPADO. CONTRATO DE LOCAÇÃO SEM PREVISÃO DE REAJUSTE. DANOS NÃO COMPROVADOS. INDENIZAÇÃO INDEVIDA.

Ação julgada parcialmente procedente, em primeira instância.... (Continua)

14 - TJPR Direito civil e processual civil. Apelação cível. Revisão de valor de aluguel em decorrência de contrato de locação. Recurso de apelação desprovido.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação revisional de aluguéis, fixando o valor do aluguel mensal em R$ 3.504,36, reajustáveis anualmente pelo IGP-M, e condenando as rés ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. As rés sustentaram que o contrato de locação foi firmado após a pandemia e que o valor do aluguel é compatível com o mercado.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a revisão do valor do aluguel mensal, fixado em R$ 3.504,36, deve ser mantida, considerando os argumentos das rés sobre a aplicação da Teoria da Imprevisão e a compatibilidade do valor com o mercado imobiliário.III. Razões de decidir3. O recurso de apelação não atende ao princípio da dialeticidade quanto à alegação de inaplicabilidade da Teoria da Imprevisão, pois as alegações não se relacionam com os fundamentos da sentença.4. A revisão do valor do aluguel foi fundamentada em laudo pericial, que deve prevalecer sobre outras provas, e não na Teoria da Imprevisão.5. As apelantes não apresentaram erro metodológico no laudo pericial que justificasse a alteração do valor do aluguel fixado.IV. Dispositivo e tese6. Apelação cível parcialmente conhecida e, na extensão, desprovida, mantendo-se a r. Sentença de improcedência.Tese de julgamento: A revisão judicial do valor do aluguel deve ser fundamentada em laudo pericial que comprove a avaliação do imóvel, prevalecendo sobre alegações de partes que não apresentem erro metodológico ou fato excepcional que desqualifique a prova pericial._________Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que o pedido das rés para mudar o valor do aluguel não foi aceito. A juíza manteve a decisão anterior que fixou o aluguel em R$ 3.504,36, com base em uma avaliação feita por um perito, que é um especialista. As rés alegaram que o valor de mercado do aluguel deveria ser considerado, mas a juíza entendeu que a avaliação do perito era correta e que elas não apresentaram provas suficientes para contestá-la. Assim, o pedido foi negado e as rés terão que pagar os honorários advocatícios, que agora somam 12% do valor da causa.... (Continua)

15 - TJSP Contrato. Locação de imóveis. Execução por quantia certa contra devedor solvente. Título executivo extracontratual. Multa proporcional ao período de cumprimento do contrato. Aluguel provisório vigente à época da rescisão. Cabimento. A mera propositura de ação revisional de aluguel não impede a execução fundada em título extrajudicial para satisfação da multa compensatória proporcional ao período de cumprimento do contrato, adotando-se o aluguel provisório, vigente à época da rescisão unilateral, para fins de cálculo da multa. Recurso desprovido e, de ofício, reconhecido o excesso de execução.

16 - TJSP Contrato. Locação de imóveis. Revisional de aluguel. Fixação de aluguel provisório. Avaliações e laudos produzidos unilateralmente, por ambas as partes. Proporcionalidade e razoabilidade. O principio da razoabilidade recomenda cautela na fixação do aluguel provisório, sob risco de inviabilizar a atividade econômica da locatária antes mesmo de a questão ser analisada mediante cognição exauriente. Agravo provido.

17 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS EM IMÓVEL COMUM APÓS DIVÓRCIO. POSSE EXERCIDA EXCLUSIVAMENTE POR UM DOS CONDÔMINOS EM DETRIMENTO DA FRUIÇÃO DO BEM PELO OUTRO. ALUGUEL DEVIDO DESDE A CITAÇÃO NA PRESENTE AÇÃO. PRECEDENTES. VALOR DO ALUGUEL A SER ARBITRADO COM BASE EM CONTRATO DE LOCAÇÃO FIRMADO POR TERCEIRO. MONTANTE QUE CORRESPONDE AO VALOR DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL NO MERCADO E AO INTERESSE DOS COPROPRIETÁRIOS. QUANTIA A SER APURADA EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. REVOGAÇÃO DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA À RÉ REJEITADA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DEMONSTREM CONDIÇÃO FINANCEIRA PARA SUPORTAR AS CUSTAS PROCESSUAIS. APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE PROVIDA, PARA ARBITRAR O VALOR DO ALUGUEL COM BASE NO CONTRATO DE LOCAÇÃO CELEBRADO ENTRE AS PARTES E TERCEIRO NO ANO DE 2020. I. CASO EM EXAME1.

Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de arbitramento de aluguéis em favor do autor, em razão do uso exclusivo do imóvel comum pela ré, após a homologação do divórcio consensual, estabelecendo o valor de R$ 18.526,91 para o período de 29/05/2017 a 10/07/2019, além de condenar as partes ao pagamento das custas e honorários advocatícios na proporção de 50/50. A apelante sustenta a inexistência de previsão de pagamento de aluguéis no acordo de divórcio e a caracterização de comodato tácito.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é possível o arbitramento de aluguéis em favor do autor pelo uso exclusivo da ré de bem comum dos ex-consortes, e qual o valor a ser arbitrado e se deve ser revogado o benefício da justiça gratuita concedido à requerida.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O imóvel comum, após o divórcio, está em condomínio, e o uso exclusivo por um dos ex-cônjuges gera o direito ao arbitramento de aluguéis para evitar enriquecimento ilícito.4. A sentença arbitrou aluguéis apenas a partir da citação da parte ré, considerando a existência de comodato tácito até aquele momento.5. O valor do aluguel deve ser baseado no contrato de locação firmado entre as partes e um terceiro, refletindo as condições reais do mercado e o interesse dos coproprietários.6. A revogação da assistência judiciária gratuita da parte ré foi indeferida, pois não foram apresentadas provas suficientes de sua capacidade financeira para arcar com as custas processuais.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Apelação conhecida e parcialmente provida para determinar que o valor do aluguel seja arbitrado com base no contrato de locação celebrado entre as partes e terceiro no ano de 2020.Tese de julgamento: É admissível o arbitramento de aluguéis em favor de um ex-cônjuge pelo uso exclusivo de imóvel comum após a separação, mesmo que o outro ex-cônjuge resida no imóvel com um filho menor, desde que não haja acordo em contrário sobre a ocupação e a venda do bem e que haja previsão de pensão alimentícia em pecúnia.Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 1.319 e 1.336; CPC/2015, art. 1.009, § 1º, e CPC/2015, art. 479.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 10.08.2020; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 15.08.2022; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 21.09.2017; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 08.05.2018; Súmula 7/STJ.... (Continua)

18 - TJMG DIREITO CIVIL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL COM COBRANÇA. FIXAÇÃO DO INÍCIO DA COBRANÇA E VALOR DO ALUGUEL. PARCIAL PROVIMENTO DO APELO.

Apelação Cível interposta contra sentença proferida pela 34ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte, que tratou da ação de arbitramento de aluguel com cobrança referente à posse exclusiva de imóvel herdado. A autora pleiteava a fixação do valor de aluguel desde a notificação extrajudicial enviada à ré e a majoração do valor do aluguel para R$900,00, com base no valor de mercado do imóvel. A sentença fixou o valor do aluguel em R$420,00, a partir da citação, até a locação do imóvel a terceiros. ... (Continua)

19 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO RENOVATÓRIA DE ALUGUEL COMERCIAL - ARBITRAMENTO DE ALUGUEL PROVISÓRIO - PEDIDO FORMULADO PELO LOCATÁRIO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - RECURSO PROVIDO.

Lei 8.245/91, ao dispor sobre a ação renovatória de contrato de locação comercial, faculta o pleito de fixação de aluguéis provisórios tão somente ao locador ou sublocador, em sede de contestação... (Continua)

20 - TJSP CONFLITO DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. REVISIONAL DE ALUGUEL. PREVENÇÃO INEXISTENTE. CONFLITO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO. I. 

Caso em Exame: Conflito de competência entre a 29ª e a 27ª Câmara de Direito Privado, referente à apelação interposta contra sentença em ação de indenização. A ação envolve descumprimento de contrato de locação no tocante a cláusula de desconto do aluguel para realização de benfeitorias. A câmara suscitada (27ª Câmara de Direito Privado) entendeu que se trata de ação indenizatória envolvendo contrato de locação não residencial, que foi objeto de ação revisional de aluguel anterior, existindo prevenção da 29ª Câmara de Direito Privado. A câmara suscitante (29ª Câmara de Direito Privado) entendeu que a ação revisional tinha por objeto índice de atualização do aluguel, sem vínculo com o pedido da ação indenizatória, sendo distintas a causa de pedir e pedidos, sem risco de decisões antagônicas ou conflitantes. II. Questão em Discussão:   Determinar a competência para julgar a apelação, verificando se há prevenção para julgamento da ação indenizatória gerada pelo julgamento da ação revisional de aluguel por se referirem ao mesmo contrato de locação. III. Razões de Decidir: Causa de pedir da ação indenizatória fundada em descumprimento pela locatária de cláusula do contrato de locação firmado em fev/2020, porque recebeu desconto integral do segundo ao quatro mês de locação para realizar benfeitorias no imóvel, que não teriam sido efetuadas, pretendendo o locador indenização no valor do desconto concedido. Causa de pedir da revisional de aluguel fundada em necessidade de redução do locatícios a partir de fev/2021 em razão da pandemia de Covid-19. As ações envolvem as mesmas partes e contrato de locação, mas possuem causas de pedir e pedidos distintos, não havendo correlação entre o pedido indenizatório e o pedido revisional. Não há conexão entre as ações nos termos do CPC, art. 55, pois as causas de pedir e pedidos são distintos, inexistindo risco de decisões conflitantes. A Súmula 235/STJ reforça que a conexão não determina a reunião dos processos se um deles já foi julgado. Ação revisional transitada em julgado em data anterior a sentença da ação indenizatória. Inexistente risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias, Prevenção inexistente, prevalecendo a distribuição originária. IV.  Tese de julgamento: 1. Ações sobre mesmo contrato, mas com causas de pedir e pedidos distintos não geram prevenção, porque inexistente risco de decisões conflitantes. CONFLITO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO PARA RECONHECER A COMPETÊNCIA DA CÂMARA SUSCITADA (27ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO) PARA JULGAMENTO DA APELAÇÃO... (Continua)