Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. LEI DE LOCAÇÕES. SEGURO-FIANÇA. RESCISÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO. DESPEJO. ALUGUEL. INADIMPLEMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 

1. Conforme a Lei 8.245/91, art. 9º, III, o contrato de locação pode ser desfeito por falta de pagamento dos aluguéis e demais encargos, sendo facultada a purga da mora pelo locatário (art. 62), a fim de evitar a rescisão da avença.  ... (Continua)