Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO RENOVATÓRIA DO CONTRATO DE LOCAÇÃO. FIXAÇÃO DE ALUGUEL PROVISÓRIO. ALEGAÇÃO DE VALOR ACIMA DO PRATICADO NO MERCADO. CONTRATO DE LOCAÇÃO EM SHOPPING CENTER. FIXAÇÃO DE ALUGUEL PROVISÓRIO A PEDIDO DO LOCATÁRIO. DESCABIMENTO. DECISÃO MANTIDA.

Para a concessão da tutela provisória de urgência, nos termos do CPC, art. 300, é necessário o preenchimento de dois requisitos: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. ... (Continua)