contrato de execucao continuada
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial. Contrato de execução continuada. Onerosidade excessiva. Reexame no especial. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.

«Os requisitos para caracterização da onerosidade excessiva são: o contrato de execução continuada ou diferida, vantagem extrema de outra parte e acontecimento extraordinário e imprevisível, cabendo ao juiz, nas instâncias ordinárias, e diante do caso concreto, a averiguação da existência de prejuízo que exceda a álea normal do contrato, com a conseqüente resolução do contrato diante do reconhecimento de cláusulas abusivas e excessivamente onerosas para a prestação do devedor. O reexame dessa matéria na instância especial enseja a aplicação das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.... (Continua)

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE NÃO ACOLHEU A MANIFESTAÇÃO APRESENTADA PELO AGRAVANTE QUANTO A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DE CRÉDITO DE CREDOR FIDUCIÁRIO - CONTRATO DE EXECUÇÃO CONTINUADA - PRAZO PRESCRICIONAL, CUJA CONTAGEM SE INICIA COM O VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA - PRESCRIÇÃO AFASTADA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVID

3 - TJSP Responsabilidade civil. Compra e venda. Bem móvel. Contrato. Rescisão. Inadimplência dos autores, que deixaram de pagar as parcelas nos prazos ajustados. Responsabilidade da ré por eventuais perdas e danos. Descabimento. Contrato de execução continuada. Interrupção da produção das máquinas quando da prorrogação do prazo para pagamento das parcelas. Legitimidade. Devolução dos valores pagos. Inadmissibilidade. Recurso não provido.

4 - TJSP Compromisso de compra e venda. Contrato. Resilição pleiteada pelo promitente comprador. Possibilidade. Prova de culpa de qualquer das partes. Desnecessidade. Contrato de execução continuada ou diferida, que se concretizou após a entrada em vigor do CDC. Aplicação do diploma legal como princípio. Carência da ação afastada. Devolução do valor pago com correção do desembolso e juros de mora. Pedido indenizatório não acolhido. Recurso parcialmente provido.

5 - TJSP Seguro. Saúde. Cobertura contratual. Recusa ao pagamento de procedimento e materiais, em ambiente hospitalar. Inadmissibilidade. Cláusula de exclusão de tratamento. Abusividade manifesta. Contratação anterior à vigência da Lei 9656/98. Contrato de execução continuada e renovação automática. Aplicação do CDC. Pagamento das despesas médico-hospitalares e internações que é de rigor. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido.

6 - TJSP Seguro. Saúde. Mudança de faixa etária. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual. Contrato de execução continuada, subsumindo-se à Lei 9656/1998 e ao Estatuto do Idoso, não obstante realizado anteriormente. Reajustes praticados que são abusivos e ilegais. Súmulas ns. 91 e 100 do Tribunal de Justiça de São Paulo. Restituição dos valores pagos indevidamente que se impõe. Inocorrência da prescrição decenal. Recurso do autor provido, improvido o da ré.

7 - TJSP Seguro. Saúde. Contrato de execução continuada ou diferida no tempo. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor e da Lei nº: 9656/98. Inexistência de violação ao princípio da irretroatividade da lei nova. Falecimento do marido da autora, titular do plano. Prazo de remissão. Impossibilidade de rescisão unilateral do contrato de seguro saúde, com obrigação do consumidor a mudar de plano. Lei 9656/1998, art. 13, II. Direito de a autora permanece no plano original, pagando o preço correspondente. Ação procedente. Recurso improvido.

8 - TJRJ Apelação cível. Direito civil e processual civil. Ação monitória. Instituto Aerus. Prescrição. Inocorrência. Inexistência de obrigação de trato sucessivo. Contrato de execução continuada. Doutrina de ORLANDO GOMES. Prazo prescricional que se inicia a partir do vencimento da última parcela. Princípio da actio nata. Precedentes do STJ. Teoria da causa madura. Art. 1013 § 4º do CPC. Citação por edital. Prévio esgotamento dos meios necessários para a localização da ré, o que autoriza a citação por edital. Precedentes do STJ. Ré que não comprovou qualquer fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito do autor, que demonstrou a existência da relação jurídica de direito material, qual seja, a celebração do contrato de mútuo entre as partes. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

9 - TJSP Apelação cível. Ação de rescisão contratual cumulada com danos morais. Compra e venda de veículo usado. Contrato de financiamento. Inadequação do bem atestado por perícia. Negócio jurídico complexo e plurilateral, com unidade de interesses econômicos e, por isso, conexos, coligados e interdependentes. Jurisprudência do C. STJ que se orienta no sentido de que «eventual rescisão da compra e venda de veículo afeta o contato de financiamento na hipótese em que a instituição financeira seja vinculada diretamente à revenda". Compra e venda e concessão de crédito contratados no mesmo dia. Caracterização da vinculação direta entre o estabelecimento comercial e a instituição financeira. Contrato de execução continuada. Incidência do CDC, art. 54-F Invalidade do negócio principal que contamina o acessório que o viabilizou. Apelo desprovido

10 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM DANOS MATERIAIS E MORAIS - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO - CONTRATO DE FINANCIAMENTO -

Inadequação do bem atestado por perícia. Decadência. Rejeição. Pretensão fundada no deficiente conserto do veículo. Prazo prescricional quinquenal do CDC, art. 27. Contratos de venda e compra de veículo e de concessão de crédito. Negócio jurídico complexo e plurilateral, com unidade de interesses econômicos e, por isso, conexos, coligados e interdependentes. Jurisprudência do C. STJ que se orienta no sentido de que «eventual rescisão da compra e venda de veículo afeta o contato de financiamento na hipótese em que a instituição financeira seja vinculada diretamente à revenda". Compra e venda e concessão de crédito contratados no mesmo dia. Caracterização da vinculação direta entre o estabelecimento comercial e a instituição financeira. Contrato de execução continuada. Incidência do CDC, art. 54-F Alteração da Lei 14.181, em vigor desde 01.07.2021, que passou a disciplinar o negócio a partir da parcela com vencimento em 16.07.2021. Orientação principiológica do STJ. Invalidade do negócio principal que contamina o acessório que o viabilizou. Indenização por danos morais mantida. Recursos desprovidos... (Continua)

11 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REVISÃO DE MULTA. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS. PANDEMIA DA COVID-19. RESCISÃO PARCIAL. ONEROSIDADE EXCESSIVA NÃO DEMONSTRADA. MULTA RESCISÓRIA DEVIDA. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. -

Não se olvida a possibilidade de revisão de contrato de execução continuada ou diferida com fulcro na aplicação da teoria da imprevisão (art. 478, CC). Todavia, a incidência da mencionada regra está condicionada à prova de ocorrência de evento imprevisível, após a vigência do contrato, capaz de tornar excessivamente onerosa a prestação estabelecida em desfavor de uma das partes. - Ausente demonstração do desequilíbrio contratual, não há que se falar em onerosidade excessiva apta a justificar a supressão de obrigações livremente pactuadas entre as partes, devendo ser mantida a multa pela rescisão parcial do contrato. - Considerando que os veículos estavam efetivamente à disposição da autora, devidamente locados e, por conseguinte, não integravam a frota disponível para locação da parte requerida, a compensação acordada é devida, não havendo fundamentos para a sua redução.... (Continua)

12 - TJMG DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESCISÃO IMOTIVADA ANTERIOR AO PRAZO CONTRATUAL. DANOS EMERGENTES COMPROVADOS. LUCROS CESSANTES NÃO COMPROVADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação cível interposta em face de sentença que julgou parcialmente procedente ação de cobrança proposta em decorrência da rescisão imotivada de contrato de prestação de serviços de armazenagem e manuseio de ácido sulfúrico, celebrado para vigorar no período de 01/09/2015 a 30/11/2017, no Porto de Aratu/BA. A apelada notificou a rescisão contratual em 28/09/2015, menos de um mês após o início da vigência dos serviços, motivando a controvérsia sobre a indenização pelos investimentos realizados e sobre a existência de lucros cessantes. ... (Continua)

13 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. CURSO DE PÓS GRADUAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DA EMBARGADA/EXECUTADA ALEGANDO, COMO PRELIMINARES, A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL E TRIENAL E A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. NO MÉRITO, REQUER A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL QUE NÃO SE ACOLHE. AO CASO, SE APLICA O DISPOSTO NO ART. 206, § 5º, I, DO Código Civil de 2002 QUE FIXOU O PRAZO PRESCRICIONAL DE 5 (CINCO) ANOS PARA A PRETENSÃO DE COBRANÇA DE DÍVIDAS LÍQUIDAS.

14 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. CONFISSÃO DE DÍVIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DA EMBARGANTE/EXECUTADA ALEGANDO A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL E A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. NO MÉRITO, REQUER A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL QUE NÃO SE ACOLHE. AO CASO, SE APLICA O DISPOSTO NO ART. 206, § 5º, I, DO Código Civil de 2002 QUE FIXOU O PRAZO PRESCRICIONAL DE 5 (CINCO) ANOS PARA A PRETENSÃO DE COBRANÇA DE DÍVIDAS LÍQUIDAS. DEVE SER CONSIDERADO COMO TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL, A DATA DO VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA, POIS SE TRATA DE CONTRATO DE EXECUÇÃO CONTINUADA, EM QUE A OBRIGAÇÃO E ÚNICA, QUAL SEJA, A DE PAGAR O VALOR ACORDADO, QUE APENAS SE DESDOBROU EM PRESTAÇÕES REPETIDAS PARA FACILITAR O ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DESSA FORMA, O TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO É O DIA EM QUE SE TORNOU EXIGÍVEL O CUMPRIMENTO INTEGRAL DA OBRIGAÇÃO, ISTO E, O DIA DE PAGAMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

Nesse contexto, depreende-se da leitura dos autos da ação executiva que a primeira parcela inadimplida do termo de confissão de dívida venceu em 25/09/2015 e a última em 25/12/2015. Deve-se considerar que houve a suspensão da prescrição entre o dia 20/03/2020 até 30/10/2020, nos termos da Lei 14.010/2020, art. 3º. A ação foi distribuída em 30/10/2020, de modo que não se deu a prescrição da pretensão, haja vista que o prazo prescricional para a propositura da execução em relação as parcelas vencidas em 25/09/2015 e 25/10/2015 só voltou em 01/11/2020, conforme a Lei 14.010/2020. Timbre-se que o contrato de confissão de dívida é fonte de obrigação única, que somente se desdobrou em prestações repetidas para facilitar o adimplemento do devedor. Desse modo, tal situação não atrai a regra de prescrição de trato sucessivo. HONORÁRIOS QUE SE MAJORAM EM RAZÃO DA SUCUMBÊNCIA RECURSAL. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... (Continua)

15 - STJ Plano de saúde. Consumidor. Contrato anterior ao CDC e de execução continuada. Aplicação do CDC. Precedentes do STJ. Lei 9.656/98, art. 12.

«... A questão fundamental a ser dirimida é sobre a aplicação do CDC considerando que o contrato é anterior. Mas, na minha compreensão, esta 3ª Turma já decidiu que nos contratos de execução continuada incide o Código de Defesa do Consumidor (REsp 331.860/RJ, da minha relatoria, DJ de 05/8/02), não sendo os fatos narrados anteriores à sua vigência. ... (Min. Carlos Alberto Menezes Direito).... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO.

Rescisão contratual. Vícios constatados após a aquisição do bem. Ausência de informação acerca das características e defeitos apresentados. Laudos cautelares contraditórios. Irrazoabilidade da evolução do grau de deterioração dos componentes. Autenticidade não confirmada do laudo da revendedora. Presunção de existência dos vícios ao tempo da negociação. Defeitos, dentre outros, na longarina, numeração do chassi e quadro do motor. Rescisão contratual. Contratos de venda e compra de veículo e de concessão de crédito. Negócio jurídico complexo e plurilateral, com unidade de interesses econômicos e, por isso, conexos, coligados e interdependentes. Jurisprudência do C. STJ que se orienta no sentido de que «eventual rescisão da compra e venda de veículo afeta o contato de financiamento na hipótese em que a instituição financeira seja vinculada diretamente à revenda". Compra e venda e concessão de crédito contratados no mesmo dia. Caracterização da vinculação direta entre o estabelecimento comercial e a instituição financeira. Contrato de execução continuada. Incidência do CDC, art. 54-F Alteração da Lei 14.181, em vigor desde 01.07.2021, que passou a disciplinar o negócio a partir da parcela com vencimento em 16.07.2021. Orientação principiológica do STJ. Invalidade do negócio principal que contamina o acessório que o viabilizou. Danos morais caracterizados. Indenização fixada em R$10.000,00. Recurso provido... (Continua)

17 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Discussão sobre aluguéis. Pedido de redução. Princípio da intangibilidade contratual. Revisão excepcional. Pandemia do coronavírus. Teoria da imprevisão. CCB, art. 478. Requisitos não configurados. Entendimento do tribunal de origem. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - Como reflexo do princípio da força obrigatória existe o da intangibilidade contratual, de acordo com o qual o conteúdo das cláusulas avançadas apenas pode ser afastado pela autoridade judicial em situações excepcionais, observando os contornos assim definidos em lei. ... (Continua)

18 - TJSP Compromisso de compra e venda. Rescisão. Compra de Empresa. Alegação de onerosidade excessiva. Descabimento. Contrato em que o preço, não obstante certo e determinado no ato, foi parcelado em prestações sucessivas. Circunstância em que não o torna duradouro ou de execução continuada. Hipótese de contrato instantâneo. Necessidade, de que o contrato seja de execução continuada ou diferida e a onerosidade advenha de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis. Negligência da compradora ao efetuar o negócio sem as cautelas elementares. Ação de rescisão contratual julgada improcedente. Recurso desprovido.

19 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - CONVÊNIO FIRMADO ENTRE MUNICÍPIO E EMPRESA PRIVADA - INEXECUÇÃO CONTRATUAL - PANDEMIA DE COVID-19 - TEORIA DA IMPREVISÃO - PRESSUPOSTOS NÃO VERIFICADOS - AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO FORMAL PARA RESCISÃO - RESPONSABILIDADE DA EMPRESA PELO RESSARCIMENTO - RECURSO DESPROVIDO. - A

"Teoria da Imprevisão tem como pressupostos: a) a existência de fato superveniente ou imprevisível; b) a onerosidade excessiva para uma das partes, derruindo o equilíbrio econômico-financeiro do contrato e c) existência de contrato de execução continuada. - A situação de pandemia não constitui, por si só, justificativa para o inadimplemento da obrigação, mas é circunstância que, por sua imprevisibilidade, extraordinariedade e por seu grave impacto na situação socioeconômica mundial, não pode ser desprezada pelos contratantes, tampouco pelo Poder Judiciário. Desse modo, a revisão de contratos paritários com fulcro nos eventos decorrentes da pandemia não pode ser concebida de maneira abstrata, mas depende, sempre, da análise da relação contratual estabelecida entre as partes, sendo imprescindível que a pandemia tenha interferido de forma substancial e prejudicial na relação negocial. (REsp. Acórdão/STJ) - A despeito da possibilidade de a pandemia do coronavírus ser reconhecida como circunstância imprevisível, não há que se falar em imprevisibilidade quando a crise sanitária já era conhecida à época da celebração do convênio. - A ausência de comunicação formal para suspensão ou rescisão do convênio implica no dever de ressarcimento dos valores despendidos pelo ente público, conforme previsto no instrumento contratual.... (Continua)

20 - TJRS DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO.

I - Preliminar de cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial. Desnecessária a realização de perícia, pois a interpretação de cláusulas contratuais é matéria unicamente de direito e as questões fáticas estão devidamente esclarecidas nos autos por documentos. Preliminar rejeitada. ... (Continua)