Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESCISÃO IMOTIVADA ANTERIOR AO PRAZO CONTRATUAL. DANOS EMERGENTES COMPROVADOS. LUCROS CESSANTES NÃO COMPROVADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação cível interposta em face de sentença que julgou parcialmente procedente ação de cobrança proposta em decorrência da rescisão imotivada de contrato de prestação de serviços de armazenagem e manuseio de ácido sulfúrico, celebrado para vigorar no período de 01/09/2015 a 30/11/2017, no Porto de Aratu/BA. A apelada notificou a rescisão contratual em 28/09/2015, menos de um mês após o início da vigência dos serviços, motivando a controvérsia sobre a indenização pelos investimentos realizados e sobre a existência de lucros cessantes. ... (Continua)