Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação cível. Direito civil e processual civil. Ação monitória. Instituto Aerus. Prescrição. Inocorrência. Inexistência de obrigação de trato sucessivo. Contrato de execução continuada. Doutrina de ORLANDO GOMES. Prazo prescricional que se inicia a partir do vencimento da última parcela. Princípio da actio nata. Precedentes do STJ. Teoria da causa madura. Art. 1013 § 4º do CPC. Citação por edital. Prévio esgotamento dos meios necessários para a localização da ré, o que autoriza a citação por edital. Precedentes do STJ. Ré que não comprovou qualquer fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito do autor, que demonstrou a existência da relação jurídica de direito material, qual seja, a celebração do contrato de mútuo entre as partes. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.