contrato de distribuicao indenizacao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de distribuição. Indenização. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Omissão. Não ocorrência.

1 - Na espécie, não houve violação do CPC, art. 1.022, visto que agiu corretamente o tribunal de origem ao rejeitar os embargos de declaração por inexistir omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão atacado, ficando patente o intuito infringente da irresignação.... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental no agravo. Contrato de distribuição. Indenização. Negativa de prestação jurisdicional. Cerceamento de defesa. Suspeição e impedimento.Súmula 7/STJ.

1 -- Tendo o Tribunal de origem fundamentado o posicionamento adotado com elementos suficientes à resolução da lide, não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)

3 - STJ Agravo interno. Agravo de instrumento. Violação dos CCB/2002, art. 718 e CCB/2002, art. 720; e Lei 4.886/1965, art. 27, «j, Lei 4.886/1965, art. 34 e Lei 4.886/1965, art. 42, § 3º. Não demonstração. Súmula 284/STF. Afronta aos CCB/2002, art. 718 e CCB/2002, art. 720. Ausência de prequestionamento. Omissão. Não interposição de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, ( CPC/1973, art. 535). Súmula 211/STJ. Contrato de distribuição. Indenização. Não cabimento. Aviso prévio. Cumprimento. Revisão. Inviabilidade. Reexame contratual e fático-probatório. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Fundamentos do acórdão. Não impugnação. Incidência da Súmula 283//STF. Dissídio jurisprudencial. Não comprovação. Não provimento.

«1 - Não havendo a devida demonstração de ofensa aos dispositivos legais apontados como violados incidente a Súmula 284/STF. ... (Continua)

4 - TJPR CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. AJUIZAMENTO PERANTE A 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MARINGÁ, COM PEDIDO DE DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA AOS AUTOS DE AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. INDEFERIMENTO DA DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA, ANTE A AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DE REUNIÃO DOS PROCESSOS. REDISTRIBUIÇÃO LIVRE À 6ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MARINGÁ. AÇÃO QUE DISCUTE COBRANÇAS RELACIONADAS AO MESMO CONTRATO DE LOCAÇÃO. POSSIBILIDADE DE DECISÕES CONFLITANTES. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO § 3º DO CPC, art. 55. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MARINGÁ PARA O JULGAMENTO DA AÇÃO ONDE TRAMITA A AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO, PRIMEIRAMENTE DISTRIBUÍDA (CPC, art. 58 e CPC art. 59).CONFLITO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE.

5 - TJSP "CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL. CONTRATO DE SEGURO AGRÍCOLA.

Apelação interposta em face de sentença prolatada em ação de indenização por danos materiais. Processo inicialmente distribuído à 30ª Câmara de Direito Privado, que não conheceu do recurso, determinando sua redistribuição a uma das câmaras da Primeira Subseção. Conflito de competência suscitado pela 6ª Câmara de Direito Privado. Matéria em discussão que envolve indenização securitária, decorrente de contrato de seguro agrícola. Matéria de competência residual das três subseções de direito privado, diante da ausência de previsão expressa na Resolução 623/13 deste Tribunal. Aplicação do art. 5, § 3º da mencionada Resolução. Precedentes deste Grupo Especial. Competência da Câmara Suscitada, a quem o recurso foi inicialmente distribuído. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE, FIXADA A COMPETÊNCIA DA 30ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, SUSCITADA. (v. 46383)... (Continua)

6 - TJSP Apelação - Ação de rescisão contratual cumulada com indenização por danos morais - Ação anterior fundada no mesmo contrato - Distribuição de recurso de apelação - Prevenção da 25ª Câmara - Recurso não conhecido, determinada a redistribuição

7 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO E MEDIAÇÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS. INCOMPETÊNCIA DA CÂMARA JULGADORA. REDISTRIBUIÇÃO PARA A SUBSEÇÃO III DE DIREITO PRIVADO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

i. caso em exame ... (Continua)

8 - TJSP AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMPETÊNCIA RECURSAL. CONEXÃO.

Demanda conexa à ação monitória 1001902-40.2020.8.26.0011 anteriormente distribuída à Colenda 3ª Câmara de Direito Privado. Prevenção. Inteligência do art. 105, RITJSP. Redistribuição determinada. Recurso não conhecido... (Continua)

9 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C INDENIZATÓRIA - MULTA RESCISÓRIA - INAPLICÁVEL - DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURADOS - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.

Comprovada a inviabilidade do empreendimento, risco esse previsto no contrato de empreitada firmado entre as partes como hipótese de rescisão do negócio jurídico, não é cabível a imposição da cláusula penal por descumprimento da obrigação pela construtora. Ausente a prática de ato ilícito da contratada na inexecução da obra, bem como inexistindo ofensa aos direitos da personalidade dos autores, não há que falar em responsabilidade da requerida pelo pagamento de indenização por danos morais. Havendo sucumbência recíproca das partes, deve ser proporcionalmente distribuído o ônus sucumbencial, nos termos do que estabelece o CPC, art. 86.... (Continua)

10 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO

e RESPONSABILIDADE CIVIL - Portabilidade de empréstimos consignados - Operações realizadas sem o consentimento e o conhecimento do autor - Restituição dos contratos ao «status quo ante - Admissibilidade - Respondem os corréus (responsáveis pela portabilidade fraudulenta) pelo risco de sua atividade, pois permitem que correspondentes bancários tenham acesso a informações pessoais dos consumidores e realizem serviços de intermediação de empréstimos, criando um ambiente suscetível a fraudes como a ocorrida no caso dos autos - Obrigação impossível de restabelecimento de contrato - Descabimento - Recurso do autor buscando a indenização por dano moral - Dano moral - Inocorrência - Autor não teve descontos sobre o benefício previdenciário - Hipótese da fraude na portabilidade dos empréstimos consignados revela mero dissabor - Distribuição dos encargos sucumbenciais pela sentença que se mostrou correta - Sentença mantida nos termos do art. 252 do RITJSP - Honorários recursais - Cabimento - Majoração dos honorários advocatícios impostos ao autor de 10% para 15% sobre o valor do pedido não acolhido (indenização por dano material, nos termos do art. 85, 11, do CPC - Recursos desprovidos.... (Continua)

11 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE CONSTRUÇÃO POR EMPREITADA E CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE LOTE. PARCIAL PROVIMENTO.

Ação de resolução de contrato de construção sob regime de empreitada cumulada com pedido de indenização por danos materiais e compensação por danos morais. A sentença determinou a resolução do contrato por culpa da construtora e condenou tanto ela como a vendedora/administradora ao pagamento de indenização por danos materiais. Entendimento prevalecente de que a corré, ora apelante integra a cadeia de fornecimento e é responsável solidária pelos prejuízos causados pela construtora, conforme o CDC. A distribuição das verbas de sucumbência foi inadequada, pois o autor decaiu de 80% de seu pedido inicial. Recurso parcialmente provido para redistribuir as verbas de sucumbência, mantida, no mais, a respeitável sentença.... (Continua)

12 - TJSP CONTRATO -

Serviços Bancários - Ação declaratória de inexigibilidade de débito - Cancelamento de conta-salário - Manutenção das cobranças de pacote de serviços - Acúmulo de dívidas no cheque especial - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - Inexistência de relação jurídica entre as partes que torna ilícita a inscrição no cadastro de inadimplentes - Responsabilidade objetiva do agente que promoveu a inscrição, com fundamento no risco inerente à sua atividade (art. 927, par. ún. do CC) - Danos morais «in re ipsa - Enunciado 24 da 3ª Câmara de Direito Privado do TJSP - ÔNUS DA PROVA DA REGULARIDADE DA NEGATIVAÇÃO - Ré-apelante que não se desincumbiu do ônus da prova distribuído «ope iudicis, por decisão interlocutória, de apresentar documentos e exibir contrato (arts. 9º, 10 e 373, § 1º, do CPC) - ÔNUS DA PROVA DA INEXISTÊNCIA DE DEFEITO DO SERVIÇO - Ré-apelante que não comprovou ausência de defeito do serviço prestado (art. 14, § 3º, I e II, do CDC) - distribuição de ônus «ope legis - DANOS MORAIS - Configuração - MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO - «quantum elevado para R$ 3.000,00 (três mil reais) - Princípios da proporcionalidade e da razoabilidade - Recurso do autor provido em parte, e recurso da ré não provido... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de distribuição. Tempo indeterminado. Renúncia do contrato. Notificação prévia. Prazo de noventa dias. Necessidade. Indenização. Decisão mantida.

«1 - «É da natureza dos contratos por prazo indeterminado seja notificada a parte acerca da vontade externada pela outra de romper o ajuste, sob pena de responder pelos prejuízos (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, QUARTA TURMA, julgado em 9/2/2010, DJe 14/9/2010). Não constando da notificação o prazo de noventa dias para o encerramento contratual, tem-se como devida indenização a ser apurada, no presente caso, em liquidação. Precedentes. ... (Continua)

14 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE COMPARTILHAMENTO DE POSTES DE DISTRIBUIÇÃO DE REDE ELÉTRICA. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA PREFERENCIAL DA SUBSEÇÃO III DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO. INCIDÊNCIA DO ART. 5º, III, ITEM III.14, DA RESOLUÇÃO 623/2013 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM REDISTRIBUIÇÃO DETERMINADA

15 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIÇOS DE TELEFONIA. CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO. APLICAÇÃO DO REGRAMENTO RELATIVO A CONTRATOS DE AGÊNCIA E DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. LEI 4.886/1965 E ARTS. 710 A 721 DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA. REVELIA DECRETADA. PRESUNÇÃO RELATIVA DA VERACIDADE DOS FATOS. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO QUE NÃO SE CONFUNDE COM REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. AUSÊNCIA DE REGISTRO EM CONSELHO REGIONAL. AFASTADA A INCIDÊNCIA DO MICROSSISTEMA DE QUE TRATA A LEI 4.886/65, INCLUSIVE A INDENIZAÇÃO PREVISTA NO art. 27, «J". CONTRATO ATÍPICO. NÃO INCIDÊNCIA DOS ARTS. 710 A 721 DO CÓDIGO CIVIL. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO «PACTA SUNT SERVANDA". AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO (art. 373, I, CPC). AUSENTE PROVA DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL PELA RÉ. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

16 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE COM PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE PERMUTA A NON DOMINO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS E REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

Redistribuição ao juízo onde tramitaria a ação de consignação em pagamento. Possibilidade. Conexão verificada. Risco de decisões conflitantes. Demandas oriundas da mesma relação contratual. Demanda originária do conflito, na qual os autores sustentariam que a requerida não seria proprietária do imóvel ofertado no «Instrumento Particular de Permuta de Imóveis Rurais". Ação de consignação em pagamento, com polos invertidos, envolvendo o mesmo contrato. Relação de prejudicialidade evidente. Existência de liame entre as demandas que recomenda o julgamento conjunto pelo Juízo da primeira distribuição das ações. Inteligência dos arts. 55, 58 e 59, todos do CPC. Prestígio aos princípios da economia e celeridade processual. Precedentes. CONFLITO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO E ADEQUAÇÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

Sentença de parcial procedência. Insurgência do autor e do réu. Cédula de crédito bancário. Encargos ultrapassam os limites da Instrução Normativa INSS/Press vigente à época da contratação apenas no contrato 33438905. Instrução normativa do INSS impõe limitação de juros, não do Custo Efetivo Total - CET. Não comprovada a abusividade da taxa de juros nos demais contratos. Não comprovada lesão à honra, imagem ou direitos de personalidade, aptos a ensejar indenização por dano moral. Redistribuição dos honorários advocatícios. Sentença reformada. Recurso do réu improvido. Recurso do autor parcialmente provido.... (Continua)

18 - TJSP Contrato. Representação comercial. Resolução. Iniciativa do preponente sem justa causa. Alegação de que se trata de contrato de agência/distribuição. Enquadramento que não altera condenação da indenização e do valor da remuneração devida do mês, eis que devidamente comprovada. Recurso não provido.

19 - TJSP DIREITO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE FRANQUIA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. DISTRIBUIÇÃO À VARA CÍVEL DA COMARCA DE BASILÉIA/AC. REDISTRIBUIÇÃO À 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO. REDISTRIBUIÇÃO À VARA EMPRESARIAL DA 2ª, 5ª E 8ª RAJ. INCIDENTE INSTAURADO. PROIBIÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS JÁ DISTRIBUÍDOS E EM ANDAMENTO À VARA ESPECIALIZADA. CONFLITO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO.

Caso em exame ... (Continua)

20 - TJSP Indenização por danos materiais e morais. Ação de rescisão de contrato de prestação de serviços de distribuição e mediação de valores mobiliários. Redistribuição do recurso a esta Câmara. Matéria que não integra a competência das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial. Inteligência do art. 6º, da Resolução 623/2013 do Órgão Especial desta E. Corte, com a nova redação dada pela Resolução 920/2024. Precedentes. Conflito negativo de competência suscitado