consignacao em pagamento de aluguel
Jurisprudência Selecionada

1 - 2TACSP Honorários advocatícios. Locação. Consignação em pagamento de aluguel, julgada procedente. Reconvenção de despejo por falta de pagamento rejeitada. Fixação da verba honorária em 40%, metade para cada ação. Critério que se afasta da finalidade da lei. Redução para 20% sobre o valor da causa, abrangendo ambos os pedidos.

2 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de consignação em pagamento de aluguel. Dissídio. Não indicação do dispositivo legal com interpretação divergente. Súmula 284/STF.

1 - Ação de consignação de pagamento de aluguel.... (Continua)

3 - TJSP Competência. Conflito. Ação de execução fundada em título extrajudicial, contrato de locação. Inaplicabilidade das disposições do Lei 8.245/1991, art. 58, II, destinadas exclusivamente às ações de despejo, consignação em pagamento de aluguel e acessório da locação, revisional de aluguel e renovatória de locação. Ausência de justificativa para a remessa dos autos ao foro da situação do imóvel. Juízo para onde distribuído o feito e local de residência de um dos exequentes, competente. Conflito procedente.

4 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Locação. Consignação em pagamento de aluguel e acessórios locatícios. CPC/1973, art. 535. Omissão, contradição e obscuridade. Inocorrência. Mero inconformismo com a decisão posta. Art. 389 c/c art. 944 do cc. Dever de pagamento da parcela vencida do seguro-fiança. CPC/1973, art. 20 e CPC/1973, art. 890. Distribuição da sucumbência. Análise do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Enunciado 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Não comprovação. Agravo regimental desprovido.

... (Continua)

5 - STJ Recurso. Apelação cível. Locação. Aluguel. Ação de consignação em pagamento de aluguéis. Submissão a rito especial: lei do inquilinato. Trâmite durante as férias forenses. Intempestividade da apelação interposta pela parte recorrida perante a primeira instância. Lei 8.245/1991, art. 58, I. CPC/1973, art. 174, III e CPC/1973, art. 890, e ss.

«Independentemente de a parte recorrida amparar, na inicial, sua pretensão nos CPC/1973, art. 890, ss. a fixação do procedimento a ser observado deve levar em conta os fatos, a causa de pedir e o pedido ali deduzidos, ou seja, a natureza da causa, que, «in casu», refere-se à consignação dos valores alusivos a alugueres que os recorrentes se recusam a receber. Nessa hipótese, por existir em nosso ordenamento jurídico um rito específico para a ação de consignação de alugueres, previsto em lei especial (Lei 8.245/1991) , deverá o feito se submeter as suas disposições, pouco importando se a parte indicou procedimento diverso. Dessa forma, considerada a incidência das regras constantes da Lei do Inquilinato, tem-se que a apelação interposta perante a Corte «a quo» efetivamente é intempestiva, em virtude da regra do Lei 8.245/1991, art. 58, I, da referida lei especial, que estabelece a tramitação durante as férias forenses das ações de despejo, consignação em pagamento de aluguel e acessório da locação, revisionais de aluguel e renovatórias de locação, que não se suspendem na superveniência delas.»... (Continua)

6 - TJSP Agravo de Instrumento. Direito Civil. Arrendamento de imóvel comercial urbano. Ação de consignação em pagamento de aluguel proposta pelo ocupante. Reconvenção proposta pelo proprietário, com pedido de tutela possessória para imediata desocupação do imóvel. Ausentes requisitos para concessão. divergência sobre a natureza da ocupação que exige contraditório e eventual instrução probatória.

7 - TJPE Apelação civel. Ação de consignação em pagamento de aluguel. Pretensão do consigante rejeitada pelo juízo de origem. Condenação da diferença depositada pela locatária e a pretendida pelo locador. Decaimento em todos os pedidos. Não incidência do CPC/1973, art. 21. Compensação da verba honorária. Descabimento. Verba sucumbencial fixada em 20% sobre o valor da causa. CPC/1973, art. 20, § 3º. Levantamento da parte incontroversa. Possibilidade. Lei 8.245/1991, art. 67, parágrafo único. (Lei inquilinato).

«1. Nos termos do que disciplina o Lei 8.245/1991, art. 56, o contrato de locação, por prazo determinado cessa, de pleno direito, findo o prazo nele estipulado, independentemente de notificação ou aviso. ... (Continua)

8 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de consignação em pagamento de aluguel. Sentença que julgou procedente a ação. Inconformismo da ré. Provas dos autos que demonstram que o autoposto sublocatário, em clara oferta de pagamento, pugnou pelo fornecimento de dados que possibilitassem o pagamento através de boleto ou por meio de transferência bancária - TED, e a única resposta que obteve foi a de que «a pauta do posto se encontrava na esfera judicial. Apelante/sublocadora que não impugna os valores consignados, e a ausência de uma resposta efetiva dela sobre as alegações do locatário, quanto à impossibilidade de emissão dos boletos pelo site, não comprova a possibilidade da emissão, ônus que lhe incumbia, nos termos do CPC, art. 373, II. A impossibilidade de cumprimento da obrigação é atribuível à credora e não ao devedor, que tem direito a liberar-se por meio da consignação em pagamento (art. 335, I e II, do CPC). Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

9 - TJPE Agravo regimental em agravo de instrumento. Ação locativa. Recebimento do apelo no duplo efeito. Reconsideração. Possibilidade. Matéria de ordem pública.

«1. Segundo a Lei 8.245/1991, art. 58, V, da Lei de Locação (Lei 8.245/1991) , a apelação interposta contra a sentença proferida na ação de despejo, consignação em pagamento de aluguel e acessório da locação, revisionais de aluguel e renovatórias de locação, deve ser recebida no efeito meramente devolutivo. ... (Continua)

10 - TJPE Agravo regimental em agravo de instrumento. Ação locativa. Recebimento do apelo no duplo efeito. Reconsideração. Possibilidade. Matéria de ordem pública.

«1. Segundo a Lei 8.245/1991, art. 58, V, da Lei de Locação (Lei 8.245/1991) , a apelação interposta contra a sentença proferida na ação de despejo, consignação em pagamento de aluguel e acessório da locação, revisionais de aluguel e renovatórias de locação, deve ser recebida no efeito meramente devolutivo. ... (Continua)

11 - 2TACSP Recurso. Locação. Apelação. Recebimento no efeito devolutivo. Inexistência de motivos relevantes que recomendem o contrário na hipótese. Lei 8.245/91, art. 58, V.

«... A regra geral segundo a qual todas as apelações serão recebidas no duplo efeito comporta exceções. Algumas delas disciplinadas no Código de Processo Civil, outras em leis especiais, como é o caso da Lei 8.245/1991 que, no inc. V do Lei 8.245/1991, art. 58, salvo elenco do parágrafo único de seu Lei 8.245/1991, art. 1º, empresta mera devolutividade ao recurso interposto contra sentença proferida em ação de «consignação em pagamento de aluguel e acessório da locação», exatamente a hipótese «sub judice». Nada nos autos demonstra relevância na fundamentação que autorize a concessão de excepcional efeito suspensivo ao reclamo, ausentes questões de ordem pública, vislumbrado pelos apelantes o cerceamento de defesa, fulcrada a improcedência da demanda em dicção contratual, relegado exame do interessante para enfrentamento futuro do apelo. ...» (Juiz Francisco Casconi).»... (Continua)

12 - TJRJ QUESTÃO DE ORDEM. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO DE ALUGUEL AJUIZADA POR MATPAGUÁ MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA EM FACE DE BERNARD PORTNOY (1º RÉU) E IRENE KUSCHNIR (2ª. RÉ, ORA APELANTE). SENTENÇA JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO. CONSIDERAÇÃO DE QUE OS VALORES DEPOSITADOS PELA LOCATÁRIA SÃO INSUFICIENTES PARA A QUITAÇÃO DA DÍVIDA. DETERMINAÇÃO PARA QUE OS VALORES DEPOSITADOS SEJAM LEVANTADOS EXCLUSIVAMENTE PELO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL, BERNARD PORTNOY (1º RÉU). APELAÇÃO DA 2ª RÉ, IRENE KUSCHNIR. REQUER O RECONHECIMENTO DA LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESPÓLIO DE JAYME ELIAS KUSCHNIR (SEU FALECIDO MARIDO), REPRESENTADO POR SUA INVENTARIANTE, IRENE KUSCHNIR, EM RAZÃO DE ELE TER CONSTADO NO CONTRATO DE LOCAÇÃO, JUNTAMENTE COM A ORA APELANTE, COMO REPRESENTANTES DO PROPRIETÁRIO, BERNARD PORTNOY, POSSIBILITANDO À APELANTE, CONSEQUENTEMENTE, LEVANTAR OS DEPÓSITOS FEITOS PELA LOCATÁRIA. MANIFESTA PREVENÇÃO DA 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DESTE TRIBUNAL EM RAZÃO DO JULGAMENTO DA APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA A SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO DE DESPEJO EM APENSO, DE 0031682-82.2016.8.19.0203, AJUIZADA PELO ESPÓLIO DE JAYME ELIAS KUSCHNIR, REPRESENTADO PELA INVENTARIANTE IRENE KUSCHNIR, EM FACE DE MATPAGUA MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA, RELATIVA AO MESMO CONTRATO DE LOCAÇÃO QUE MOTIVOU O AJUIZAMENTO DA AÇÃO CONSIGNATÓRIA. O ACÓRDÃO ALI PROFERIDO, AO DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO ESPÓLIO AUTOR, RECONHECEU SUA LEGITIMIDADE PARA CONSTAR NO POLO ATIVO DA AÇÃO DE DESPEJO, TECENDO, INCLUSIVE, CONSIDERAÇÕES SOBRE A LEGITIMIDADE PASSIVA DA REPRESENTANTE DO ESPÓLIO NESTA AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. APENSAMENTO DOS FEITOS QUE FOI DETERMINADO EM RAZÃO DO FATO DE A ALEGADA INADIMPLÊNCIA, QUE MOTIVOU O AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE DESPEJO, TAMBÉM SER OBJETO DA AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS DEVIDOS. IMPÕE-SE A APLICAÇÃO DA REGRA PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC/2015, art. 930. A DISTRIBUIÇÃO DO PRIMEIRO RECURSO VINCULA A CÂMARA ISOLADA PARA O CONHECIMENTO E JULGAMENTO DOS DEMAIS RECURSOS NAS AÇÕES QUE SE RELACIONAREM POR CONEXÃO OU CONTINÊNCIA, SEJAM ACESSÓRIAS OU ORIUNDAS DE OUTRAS, JULGADAS OU EM CURSO. INTELIGÊNCIA DO ART. 33, § 1º, III, DO CODJERJ, VIGENTE EM RAZÃO DO ART. 71 DA LODJ. NECESSIDADE DE SE EVITAR RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES. PREVENÇÃO DA 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO QUE SE RECONHECE. PRECEDENTES DESTA CORTE. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA A 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO.

13 - STJ Locação. Valor da causa. Considerações do Min. Hamilton Carvalhido sobre o tema. Lei 8.245/91, art. 58, III. CPC/1973, art. 259, II.

«... a questão é a do valor da causa nas ações de despejo cumulada com cobrança de alugueres vencidos e não pagos. É esta a letra do Lei 8.245/1991, art. 58, III: ... (Continua)

14 - TJRJ DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL - VIGÊNCIA POR PRAZO INDETERMINADO - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - CONEXÃO - AÇÃO DE DESPEJO - DEPÓSITO JUDICIAL VOLUNTÁRIO DE ALUGUEL - VALOR HISTÓRICO, SEM ENCARGOS OU CORREÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Trata-se de apelação cível interposta pelo autor contra sentença proferida pelo Juízo da 8ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo nos autos de ação de consignação em pagamento que julgou a lide de forma improcedente, e determinando a devolução do valor consignado nos autos em favor da autora/apelante. ... (Continua)

15 - 2TACSP Ação de despejo. Falta de pagamento. Consignação em pagamento recíproca. Coação moral do locador, que exige aluguel excessivo para obter a desocupação. Locatária mulher simples, solteira e com filhos. Pagamento do aluguel que não implica aceitação do reajuste. Abuso de direito e litigância de má-fé configurados. Consignação acolhida. Despejo improcedente. (Com doutrina).

16 - TJSP Consignação em pagamento. Aluguel. Inexistência de recusa ao recebimento do aluguel. Mera discussão quanto ao valor dos locativos em ação revisional. Ação consignatória extinta sem Resolução do mérito. Recurso adesivo improvido.

17 - 2TACSP Valor da causa. Locação. Consignação em pagamento do último aluguel devido pela locatária. Irrelevância. Valor correspondente a doze meses de aluguel. Lei 8.245/1991 (Locações), Lei 8.245/1991, art. 58, III. (Cita doutrina).

Se a nova lei de locações adotou, quanto ao valor da causa na consignatória de alugueres, a fixação de um valor legal, independente das circunstâncias de cada caso, não se vêem razões jurídicas para a distinção pretendida.... (Continua)

18 - TRF1 Consignação em pagamento. Financeiro. Locação de imóvel a Embaixada. Estipulação do preço do aluguel em moeda estrangeira e de pagamento antecipado e em espécie. Recusa da Embaixada a continuar pagando dessa forma. Alegação de nulidade de tal cláusula. Consignatória de valores em reais. Indeferimento do pedido. Decreto-Lei 857/69, art. 1º.

«O pedido está baseado em alegação de nulidade da cláusula que prevê o valor dos aluguéis em moeda estrangeira (e o pagamento em espécie). Em face dessa pressuposta nulidade, a autora estipulou, unilateralmente, valor em moeda nacional, a título de conversão, para efeito de oferta e depósito. Se é nulo o contrato (Decreto-Lei 857/69) ou a cláusula que estabelece o valor do aluguel em dólares, o negócio ressente-se do elemento preço e a ausência de preço validamente estipulado inviabiliza a pretensão de consignação em pagamento. Em princípio, não é dado à parte invocar, em benefício próprio, a nulidade de obrigação que voluntariamente assumiu. ... (Continua)

19 - TJSP CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. Aluguel. Administração de imóveis. Não demonstrada recusa injustificada dos réus para o recebimento dos aluguéis da imobiliária. Pedido de levantamento do valor incontroverso não importa em reconhecimento tácito da procedência do pedido. Sentença mantida. Recurso não provido.

20 - TJSP Consignação em pagamento. Aluguel. Dúvida a quem pagar o aluguel de imóvel locado ao Município. Cessão de crédito. Assinatura do cessionário impugnada. Prova grafotécnica inconclusiva. Legitimidade do crédito reconhecida em favor do locador. Determinada a transferência dos valores depositados para o processo de inventário. Recurso provido.