Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL - VIGÊNCIA POR PRAZO INDETERMINADO - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - CONEXÃO - AÇÃO DE DESPEJO - DEPÓSITO JUDICIAL VOLUNTÁRIO DE ALUGUEL - VALOR HISTÓRICO, SEM ENCARGOS OU CORREÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Trata-se de apelação cível interposta pelo autor contra sentença proferida pelo Juízo da 8ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo nos autos de ação de consignação em pagamento que julgou a lide de forma improcedente, e determinando a devolução do valor consignado nos autos em favor da autora/apelante. ... (Continua)