1 - STJ Processual civil. Separação. Partilha. Ausência de consenso. Procedimento
«1. A ausência de consenso entre as partes, na partilha dos bens em ação de separação, impõe a adoção do procedimento determinado pelo § 1º do CPC/1973, art. 1.121. ... ()
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2 - TRT3 Prova emprestada. Anuência. Parte contrária. Prova emprestada. Consenso das partes.
«A adoção válida de depoimentos produzidos em outros processos («prova emprestada) condiciona-se à existência de consenso entre as partes, não bastando que apenas uma delas afirme a identidade fática entre o caso-paradigma e a hipótese concreta. Ausente tal anuência, induvidoso é que a utilização da prova emprestada viola a ampla defesa e o contraditório. Neste sentido já se manifestou esta d. Turma julgadora, inclusive em aresto recentemente publicado nos autos da ação trabalhista 00177-2013-140-03-00-0-RO (Relator: Desembargador Milton V. Thibau de Almeida; Revisor: Desembargador Marcus Moura Ferreira; publicação: 28/07/2014).... ()
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3 - STJ Civil e processual civil. Recurso especial. Direito civil e processual civil. Família. Guarda compartilhada. Consenso. Necessidade. Alternância de residência do menor. Possibilidade. CCB/2002, art. 1.583.
«1. A guarda compartilhada busca a plena proteção do melhor interesse dos filhos, pois reflete, com muito mais acuidade, a realidade da organização social atual que caminha para o fim das rígidas divisões de papéis sociais definidas pelo gênero dos pais. ... ()
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4 - TRT3 Prova emprestada. Requisitos. Ausência de consenso entre as partes. Salário extrafolha. Fatos não comprovados.
«É cediço que a prova emprestada tem ampla aplicabilidade no processo do trabalho. Porém, para sua utilização na instrução do processo devem ser observados os seguintes requisitos: a) envolver as mesmas partes ou pelo menos uma das partes; b) os fatos controvertidos objeto da prova devem ser idênticos; c) observar as formalidades legais que regem o processo, como os princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal (CF/88, art. 5º, LV e LIV). Como não houve consenso entre as partes para o uso de prova emprestada e como o reclamante não se desincumbiu, no presente processo, do ônus de comprovar o pagamento do alegado salário extrafolha (artigos 818 da CLT e 333, I, do CPC/1973, a solução dada pela r. sentença recorrida não poderia ser outra senão a improcedência do pedido.... ()
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5 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ADESÃO. CONSENSO MITIGADO. REVISÃO. POSSIBILIDADE. INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES
28. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE CONSTATADA. TAXA EFETIVAMENTE APLICADA. OBSERVÂNCIA AO PERCENTUAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. FORMA SIMPLES. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DECOTE. Em contrato de adesão o consenso não é pleno, pois suas disposições são impostas ao consumidor, sendo, por isso, possível revê-lo, mesmo ante a inexistência de qualquer fato superveniente a contratação que intervenha na relação jurídica. A partir da Instrução Normativa INSS/PRES 28, foram estabelecidos critérios específicos à contratação de empréstimo consignado perante aposentados e pensionistas do INSS. Constatando-se que os juros remuneratórios efetivamente aplicados excedem aqueles previstos na Instrução Normativa do INSS, há abusividade. Em regra, a repetição do indébito de opera de maneira simples, pois somente haverá devolução em dobro, nos casos em que verificada a ausência de boa-fé.... ()
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6 - TJMG APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CONTRATO DE ADESÃO. CONSENSO MITIGADO. REVISÃO. POSSIBILIDADE. CDC. INCIDÊNCIA. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVIDADE. EXISTENCIA. RESTITUIÇÃO SIMPLES.
Em contrato de adesão o consenso não é pleno, pois suas disposições são impostas ao consumidor, sendo, por isso, possível revê-lo, mesmo ante a inexistência de qualquer fato superveniente a contratação que intervenha na relação jurídica. Materializa-se, assim, a mitigação do princípio da pacta sunt servanda. Restando comprovado que os juros previstos em contrato ultrapassam o limite de 1,5 vez a taxa média de mercado prevista para operações similares, sustenta-se a abusividade da cláusula contratual. Em regra, a repetição do indébito se opera de maneira simples, pois somente haverá devolução em dobro, se comprovada má-fé do fornecedor.... ()
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7 - TJSP DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE. CONSENSO SOBRE A EXTINÇÃO DA SOCIEDADE. EXCLUSÃO DA RÉ DO QUADRO SOCIAL CONFORME ART. 1.029 DO CC. APURAÇÃO DE HAVERES CONFORME BALANÇO DE DETERMINAÇÃO NA FASE SEGUINTE. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
Dissolução parcial de sociedade. Consenso das partes no curso da demanda quanto à saída da ré do quadro social. Exclusão da ré do quadro social conforme art. 1.029 do CC. Apuração dos haveres. Levantamento de balanço de determinação. Perícia na fase seguinte. Recurso provido em parte.... ()
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8 - STJ Civil. Processual civil. Recurso especial. Guarda compartilhada. Ausência de consenso. Possibilidade. CCB/2002, art. 1.583.
«I. Inadmíssivel o Recurso Especial quando não exaurida as possibilidades recursais, na origem. ... ()
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9 - STJ Família. Menor. Guarda compartilhada. Consenso. Necessidade. Alternância de residência do menor. Possibilidade. CCB/2002, art. 1.583 e CCB/2002, art. 1.584.
«2. A guarda compartilhada busca a plena proteção do melhor interesse dos filhos, pois reflete, com muito mais acuidade, a realidade da organização social atual que caminha para o fim das rígidas divisões de papéis sociais definidas pelo gênero dos pais. ... ()
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10 - STJ Civil e processual civil. Separação judicial. Ausência de violação do CPC, art. 535. Julgamento extra petita. Inexistência. Partilha dos bens. Ausência de consenso.
1 - Não há por que falar em violação do CPC, art. 535 quando o acórdão recorrido, integrado pelo julgado proferido nos embargos de declaração, dirime, de forma expressa, congruente e motivada, as questões suscitadas nas razões recursais.... ()
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11 - STJ Condomínio em edificação. «Quorum para alteração de fração ideal. Necessidade do consenso de todos os condôminos. Recurso especial. Matéria de fato. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541. Lei 8.028/1990, art. 26. Lei 4.591/1964. CCB, art. 628. CCB/2002, art. 1.314, parágrafo único.
«Doutrina e jurisprudência são acordes no entendimento de que, no «quorum para alteração de fração ideal, necessário se faz o consenso de todos os condôminos e, até mesmo nos casos em que a Assembléia ou a Convenção autoriza a estimativa das cotas, a votação há de ser unânime. Matéria de fato não se reexamina em Especial (Súmula 7/STJ). Recurso não conhecido.... ()
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12 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. CONVERSÃO DE INVENTÁRIO EM ARROLAMENTO SUMÁRIO. CONSENSO ENTRE HERDEIROS. IMPOSSIBILIDADE DE INDEFERIMENTO BASEADO NA DURAÇÃO DO PROCESSO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
1 - Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de conversão de inventário para arrolamento sumário. O processo de inventário teve início em julho de 2021, pelo rito do art. 610 e seguintes do CPC (CPC), e após três anos de tramitação, os herdeiros, todos maiores e capazes, requereram a conversão para o rito de arrolamento sumário. O fundamento utilizado pelo juízo de origem para o indeferimento foi a inércia da inventariante em promover o pedido anteriormente. ... ()
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13 - TJRS DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CONDENATÓRIA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. AUSÊNCIA DE CONSENSO ENTRE AS PARTES. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME:1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A RECONVENÇÃO E ACOLHEU A DENUNCIAÇÃO DA LIDE, DETERMINANDO O CANCELAMENTO DE MATRÍCULA IMOBILIÁRIA E CONDENANDO O ESPÓLIO APELADO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO AOS DENUNCIANTES. ... ()
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14 - TJSP Condomínio em edificação. Preço do custo. Unidade autônoma revertida à sua propriedade. Alienação posterior a terceiro. Consenso unânime dos condôminos. Necessidade. Ineficácia da compra e venda.
«Tecnicamente, melhor se diria tratar-se de compra e venda ineficaz, por falta de legitimação do alienante, legitimação essa que somente se integrara com o consentimento unânime de todos os condôminos.... ()
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15 - TJSP Condomínio em edificação. Preço do custo. Unidade autônoma revertida à sua propriedade. Alienação posterior a terceiro. Consenso unânime dos condôminos. Necessidade. Ineficácia da compra e venda.
«Tecnicamente, melhor se diria tratar-se de compra e venda ineficaz, por falta de legitimação do alienante, legitimação essa que somente se integrara com o consentimento unânime de todos os condôminos.... ()
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16 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo no recurso especial. Violação ao art 1.022 do CPC. Não ocorrência. Obrigação de fazer. Promessa de cessão de direitos. Ausência de consenso sobre a substituição da fiança. Não vinculação da tratativa. Súmula 7/STJ.
1 - Inexistente a alegada ofensa a CPC/2015, art. 1.022, uma vez que a lide foi solucionada em conformidade com o que foi apresentado em juízo. O acórdão recorrido possui fundamentação suficiente, inexistindo omissão ou contradição. ... ()
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17 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA. DIVISÃO CÔMODA. AUSÊNCIA DE CONSENSO. DETERMINAÇÃO DE PARTILHA IGUALITÁRIA. MANUTENÇÃO.
1. ESTATUI O ART. 370 DO CPC QUE COMPETE AO JUIZ, AO EXERCER O PODER INSTRUTÓRIO QUE LHE É DADO, INDEFERIR AS DILIGÊNCIAS INÚTEIS OU MERAMENTE PROTELATÓRIAS, PODENDO DISPENSAR AS PROVAS QUE ENTENDER DESNECESSÁRIAS PARA O DESLINDE DA CAUSA E, CONSEQUENTEMENTE, PARA FORMAR SEU CONVENCIMENTO, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM CERCEAMENTO DE DEFESA EM FACE DO INDEFERIMENTO DO PEDIDO PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL E PERICIAL. PRELIMINAR REJEITADA.... ()
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18 - STJ Família. Menor. Guarda compartilhada. Consenso. Necessidade. Alternância de residência do menor. Possibilidade. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a necessidade de consenso para a atribuição da guarda compartilhada. CCB/2002, art. 1.583 e CCB/2002, art. 1.584.
«... 3.2 – Da necessidade de consenso para a atribuição da guarda compartilhada. ... ()
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19 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA. LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO. AUSÊNCIA DE CONSENSO ENTRE AS PARTES. IMPOSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO JUDICIAL DE PLANO DE PAGAMENTO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME1.Apelação cível interposta contra sentença em que julgado improcedente pedido de repactuação de dívida com base na Lei 14.181/2021 (Lei do Superendividamento), formulado por consumidora em face de concessionária de serviço público de fornecimento de energia elétrica. O fundamento constituiu-se na ausência de consenso entre as partes, elemento essencial para a repactuação judicial prevista no CDC (CDC). ... ()
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20 - TJRS Família. Inventário. Plano de partilha. Inclusão do herdeiro reconhecido em ação de investigação de paternidade. Desnecessidade de ajuizamento de ação de petição de herança. Possibilidade de estabelecimento de condomínio entre os herdeiros por ausência de consenso. CPC/2015, art. 651.
«1. Correta a determinação de apresentação de novo plano de partilha, com a inclusão do herdeiro reconhecido em ação de investigação de paternidade transitada em julgado, sendo desnecessário o ajuizamento por ele de ação de petição de herança, pois ainda não foi ultimado o inventário. ... ()
