conselho regional de medicina crm
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Profissão. Clínica médica. Registro no Conselho Regional de Enfermagem. Dispensabilidade. Registro somente no Conselho Regional de Medicina - CRM. Lei 6.839/80, art. 1º. Lei 7.498/86, art. 15.

«A clínica médica, cuja principal atividade é a prática de medicina, deve ser dispensada do registro no Conselho de Enfermagem, restando obrigatório o registro no Conselho Regional de Medicina - CRM.... (Continua)

2 - STJ Administrativo. Profissão. Registro no Conselho Regional de Enfermagem - CRE. Instituição Hospitalar. Enfermagem que não constituem atividade fim. Medicina como atividade fim. Necessidade de registro somente no Conselho Regional de Medicina - CRM. Lei 6.839/80, art. 1º.

«Em instituição hospitalar, os serviços de enfermagem não constituem atividade fim, mas atividade meio. Dessa forma, fica submetida ao registro e fiscalização do Conselho Regional de Medicina, uma vez que a prática da medicina é o seu principal objetivo.... (Continua)

3 - TRT2 Conselho Regional de Medicina - CRM. Natureza jurídica. Autarquia. Entidade paraestatal. Submissão dos empregados ao regime da CLT. Inexistência de estabilidade do art. 19 do ADCT da CF/88. Precedente do TST. Decreto-Lei 968/69, art. 1º.

«Os Conselhos Profissionais, embora criados sob a forma de autarquia, são entidades paraestatais, não subvencionados, nem dirigidos pelo Poder Público. Por isso, são empregados submetem-se tão-somente ao Regime da CLT, não lhes alcançando as regras impostas aos empregados das demais autarquias, como prevê o Decreto-Lei 968/1969, art. 1º.... (Continua)

4 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Administrativo. Apelação e remessa necessária. Conselho regional de medicina. Crm/es. Credenciamento. Exigência de médico com título de especialista em psiquiatria. Dissídio jurisprudencial. Lei 3.268/1957, art. 17 e Lei 3.268/1957, art. 18. Necessidade de interpretação de atos normativos infralegais. Inadequação da via recursal. Ausência de similitude fática. Agravo interno desprovido. O acórdão do tribunal de origem reformou a sentença de improcedência do pedido exordial

1 - com fundamento nas Resoluções 2.148/2016 e 2.007/2013 do Conselho Federal de Medicina - CFM, sendo certo que a apreciação do recurso não prescinde da avaliação dos referidos atos normativos infralegais, o que não se afigura cabível no âmbito do recurso especial, consoante entendimento jurisprudencial do STJ. Além da comprovação da divergência - por meio da juntada de certidões ou cópias... (Continua)

5 - STJ Advogado. Administrativo. Processo administrativo. Conselho Regional de Medicina - CRM. Erro médico. Vista dos autos fora do cartório. Prerrogativa funcional do advogado constituído pela parte interessada. Possibilidade. Precedentes do STJ e STF. Lei 8.906/94, art. 7º, XV. Lei 9.784/99, art. 3º, II e IV. CPP, art. 20.

«O advogado, consoante dispõe o Lei 8.906/1994, art. 7º, ostenta como prerrogativa o direito de vista de feitos administrativos ou judiciais capazes de restringir direitos, liberdades ou garantias subjetivas, máxime porque a omissão de defesa ou a defesa deficiente, em razão da falta de acesso às acusações, lesa o interesse, o direito ou a liberdade da pessoa representada pelo Advogado, e não o próprio profissional. Precedentes do STJ: HC 123.343/SP, Rel.: Min. LUIZ FUX, DJ de 09/12/2008; RMS 23.071/MT, Rel. Min. FELIX FISCHER, 5ª T. DJ 04/06/2007; e MS 6.356/DF, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, 1ª Seção, DJ 17/12/1999. ... (Continua)

6 - TJSP COOPERATIVA -

Cominatória - Cooperativa médica ré que desclassificou o médico autor de processo seletivo de ingresso, na modalidade de cirurgia geral, desclassificando-o do certame, por não ser o seu título de residência advindo de sociedade médica específica em conjunto com a Associação Médica Brasileira (AMB) - Título, entretanto, emitido por instituição credenciada ao MEC e devidamente registrado junto ao Conselho Regional de Medicina (CRM) local e à Comissão Nacional de Residência Médica (CNRM) que indica qualificação para o exercício da prática médica na especialidade assinalada - Precedentes - Determinado o ingresso do autor na cooperativa - Decisum reformado - Ônus sucumbenciais rearranjados - Apelo provido, com observaçã... (Continua)

7 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação regressiva. Servidor público. Ausência de demonstração analítica da violação legal. Súmula 284/STF. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - É inadmissível o recurso especial que, embora indique dispositivos legais supostamente violados, não demonstra, de forma pormenorizada, de que modo se deu a contrariedade ou a negativa de vigência, incidindo, por analogia, a Súmula 284/STF.... (Continua)

8 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Conselho regional de medicina. Sesc. Registro. Não obrigatoriedade. Natureza dos serviços prestados. Entidade assistencial. Conclusão do tribunal de origem. Súmula 7/STJ. Agravo interno do conselho regional de medicina do estado do espírito santo. Crm/es a que se nega provimento.

«1 - Verifica-se que o Tribunal de origem se manifestou sobre todas as questões necessárias e relevantes ao deslinde da controvérsia, pelo que não há que se falar em omissão no acórdão recorrido. Realmente, percebe-se que houve a solução integral da lide, com fundamentação suficiente a embasar o resultado do julgamento. Logo, não há como acolher a tese de violação do CPC/1973, art. 535, II, diante da ausência de vícios de omissão, contradição ou obscuridade no julgado. ... (Continua)

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA -

Paciente portador de transtornos mentais e comportamentais devido ao uso de álcool, múltiplas drogas e outras substâncias psicoativas, além de alcoolismo crônico - Inconformismo diante de decisão que deferiu a tutela de urgência, determinando que os réus providenciem a internação compulsória do paciente, filho da autora, em instituição especializada no tratamento e desintoxicação de dependentes químicos - Presença dos requisitos legais indispensáveis à concessão da tutela de urgência - Inteligência do caput do CPC, art. 300 - Comprovação médica, em cognição sumária, da necessidade da internação compulsória - Direito previsto no CF/88, art. 196- Lei, Art. 23-A, § 2º 11.343/06, que exige para a internação do dependente químico autorização por médico devidamente registrado no Conselho Regional de Medicina - CRM do Estado onde se localize o estabelecimento no qual se dará a internação - Decisão que merece reparo tão somente no que tange ao prazo fixado para a duração da medida (por prazo indeterminado), visto que o, III do §5º do Lei 11.343/2006, art. 23-A estipulou expressamente o limite de 90 dias para a internação involuntária - A regra veio exatamente para evitar medidas que restrinjam indefinidamente a liberdade do dependente de drogas, devendo ser utilizada pelo tempo estritamente necessário à desintoxicação, limitada, para todos os efeitos, a 90 dias. ... (Continua)

10 - STJ Administrativo. Profissão. Sociedade. Plano de saúde. Seguro saúde. Pessoas jurídicas de direito privado que operam planos de assistência à saúde. Autorização de funcionamento. Necessidade de registro perante o Conselho Regional de Nedicina - CRM. Conselho Regional de Odontologia - CRO, conforme o caso. Lei 9.656/1998, art. 8º, I. Medida Provisória 2.177-44/2001. Lei 6.839/1980. Lei 10.185/2001, art. 2º.

«2. Após a vigência da Medida Provisória 2.177-44/2001, as pessoas jurídicas de direito privado que operam planos de assistência à saúde, seja em que modalidade for, estão submetidas às disposições contidas na Lei 9.656/98. 3. O Lei 9.656/1998, art. 8º, I exige registro perante os Conselhos Regionais de Medicina e Odontologia, conforme o caso, como condição para obter autorização de funcionamento, das empresas que operam com PLANOS ou com SEGUROS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. 4. Recurso especial não provido.... (Continua)

11 - STJ Processual civil e administrativo. Registro profissional. Conselho regional de medicina. Interdição ético-Disciplinar. Conselho regional de medicina. Lesão corporal a pacientes. Procedimento «lipo light". Alegada ofensa ao CF/88, art. 5º. Impossibilidade. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Lei 3.268/57, art. 22, § 1º. Proporcionalidade da sanção. Súmula 7/STJ.

1 - Cuidam os autos de suspensão cautelar de habilitação profissional de médica inscrita nos quadros do Conselho Regional de Medicina por decisão unânime do plenário do CRM/ES, em razão de ter causado lesões corporais a pacientes, através da prática de procedimento chamado «lipo light.... (Continua)

12 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL ¿ PENAL E PROCESSUAL PENAL ¿ EXERCÍCIO ILEGAL DA MEDICINA E LESÃO CORPORAL CULPOSA, ALÉM DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES E DE HOMICÍDIO CULPOSO, MAJORADO POR INOBSERVÂNCIA DE REGRA TÉCNICA DE PROFISSÃO ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NO BAIRRO ÉDEN, COMARCA DE SÃO JOÃO DE MERITI ¿IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA DIANTE DO DESENLACE PARCIALMENTE CONDENATÓRIO, QUE RESULTOU NO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE QUANTO ÀQUELAS DUAS PRIMEIRAS PARCELAS DA IMPUTAÇÃO E, AINDA, NA ABSOLVIÇÃO QUANTO À ÚLTIMA DAQUELAS, PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO, CALCADA NA FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO OU, ALTERNATIVAMENTE, A FIXAÇÃO DA PENA BASE NO SEU MÍNIMO LEGAL, ALÉM DO RECONHECIMENTO DO PRIVILÉGIO EM SUA RAZÃO MÁXIMA, BEM COMO A CONCESSÃO DE ISENÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS, CONSIDERANDO A HIPOSSUFICIÊNCIA DO APELANTE ¿ PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RECURSAL DEFENSIVA ¿ INSUSTENTÁVEL SE APRESENTOU O DESENLACE CONDENATÓRIO ALCANÇADO FRENTE AO DELITO EQUIPARADO A HEDIONDO, PORQUANTO O QUE SE VERIFICA DA IMPUTAÇÃO É QUE A DESCRIÇÃO DA CONDUTA SUPOSTAMENTE PERPETRADA PELO RECORRENTE NÃO SE AJUSTA AO NÚCLEO DIRETIVO LIVREMENTE ELEITO PELO DOMINUS LITIS, QUAL SEJA, ¿PRESCREVER A PACIENTE NATIVIDADE DOMINÇOS RAMOS O USO DO MEDICAMENTO MORFINA, CONSOANTE DOCUMENTO ACOSTADO À F. 19, PRESCRIÇÃO ESTA FEITA SEM AUTORIZAÇÃO E EM DESACORDO COM DETERMINAÇÃO LEGAL OU REGULAMENTAR¿, DADO QUE A PRÁTICA DA PRESCRIÇÃO DE MEDICAMENTOS CONSTITUI ATO DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DOS PROFISSIONAIS DA MEDICINA, TRATANDO-SE, PORTANTO, DE CRIME PRÓPRIO, CONDIÇÃO QUE MANIFESTAMENTE NÃO SE APLICA AO IMPLICADO, EIS QUE NÃO DETINHA O REGISTRO NO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA (CRM), RESTANDO PATENTE O DESCABIMENTO DA APLICAÇÃO DE UMA ANALOGIA IN MALAM PARTEM, MERCÊ DE QUE TAL ATRIBUIÇÃO NÃO PODE SER EXTRAÍDA DAS DECLARAÇÕES VERTIDAS PELA GERENTE DE ENFERMAGEM, RITA DE CASSIA, QUEM APENAS DEU CONTA DE TER TOMADO CONHECIMENTO DE QUE O RÉU, NA QUALIDADE DE MÉDICO ATUANTE NO POSTO DE SAÚDE, MAS SEM QUE HOUVESSE QUALQUER APRESENTAÇÃO FORMAL NESTE SENTIDO, ASSIM COMO A DRA. ADRIANA, QUEM OCUPAVA A POSIÇÃO DE DIRETORA OU CHEFE DOS PROFISSIONAIS MÉDICOS, ALÉM DE ESPOSA DO ACUSADO, NOTICIANDO TÊ-LO OBSERVADO DESEMPENHANDO FUNÇÕES TÍPICAS DE MÉDICOS, TAIS COMO CONSULTAS, ATENDIMENTOS E ASSISTÊNCIA EM PLANTÃO, DE MODO A INICIALMENTE ACREDITAR QUE O ACUSADO ERA MÉDICO ATÉ O SURGIMENTO DE RUMORES DE QUE ELE NÃO O SERIA, PERCEBENDO ENTÃO ALGUNS DETALHES, COMO O CARIMBO DO ACUSADO CONTENDO O NOME DE ADRIANO NERI E O CRM DA DRA. ADRIANA, MAS SUPÔS QUE PODERIA SER UM ERRO NA CONFECÇÃO DO MESMO, RESSALTANDO-SE AINDA QUE TAL TESTEMUNHA NADA MENCIONOU SOBRE TÊ-LO VISTO PRESCREVENDO MEDICAMENTOS, MORMENTE À PACIENTE NATIVIDADE, CULMINANDO POR CONSIGNAR QUE, INOBSTANTE O TEOR INCONCLUSIVO DO LAUDO DE EXAME GRAFOTÉCNICO, SEGUNDO O QUAL: ¿O EXAME DE CONFRONTO FICOU PREJUDICADO EM VIRTUDE DE INADEQUABILIDADE DOS PADRÕES GRÁFICOS ORA ENCAMINHADOS QUE NÃO APRESENTAM ESCRITOS HOMÓGRAFICOS AOS QUESTIONADOS¿, VEIO A SER, CONCESSA MAXIMA VENIA, INDEVIDAMENTE PROFERIDA UMA SENTENÇA CONDENATÓRIA ESTRIBADA EM APRECIAÇÃO SUBJETIVA E PARTICULAR DO SEU PROLATOR, MAS DESPROVIDAS DO IMPRESCINDÍVEL AMPARO TÉCNICO, AO ESTABELECER QUE: ¿EMBORA O EXAME GRAFOTÉCNICO (FLS. 520/522) TENHA APENAS ATESTADO QUE OS BAM (FLS. 16/39) TIVERAM A INTERVENIÊNCIA DE PUNHOS DIFERENTES, HAJA VISTA QUE TANTO O ACUSADO QUANTO A CORRÉ ADRIANA PREENCHIAM OS BOLETINS, SALTA AOS OLHOS A SEMELHANÇA ENTRE A CALIGRAFIA LEVADA A EFEITO NO REFERIDO BAM (FL. 19) E OS PARADIGMAS FORNECIDOS PELO ACUSADO AS FLS. 609 E SEGUINTES¿, BROTANDO, NA ESPÉCIE, UM DESFECHO COMPULSORIAMENTE ABSOLUTÓRIO, QUE ORA SE ADOTA, COM FULCRO NO DISPOSTO PELO ART. 386, INC. II, DO DIPLOMA DOS RITOS ¿ PROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO.

13 - STJ Administrativo. Profissão. Hospital. Medicina. Atividade preponderante. Conselho profissional. Desnecessidade do registro no Conselho Regional de Enfermagem - CRE. Precedentes do STJ. Lei 6.839/80, art. 1º. Lei 7.498/86, art. 15.

«O STJ firmou entendimento de que os estabelecimentos hospitalares, embora prestem serviços de enfermagem, estão dispensados da obrigatoriedade de registro no Conselho Regional de Enfermagem, tendo em vista que a atividade preponderante é a médica.... (Continua)

14 - STJ Administrativo. Profissão. Hospital. Entidade hospitalar. Atividade básica. Medicina. Não obrigatoriedade de registro no Conselho Regional de Enfermagem - CRE. Precedentes do STJ. Lei 6.839/80, art. 1º.

«Estabelecimentos hospitalares cuja atividade fim envolve a prestação de serviços de medicina não têm a obrigação de efetuarem registro nos Conselhos Regionais de Enfermagem, uma vez que os serviços de enfermagem não configuram sua atividade básica, mas meramente secundária, acessória. «A jurisprudência desta Corte é pacífica quanto ao fato de que é a atividade básica da empresa que determina sua vinculação a conselho profissional específico, existindo, inclusive, precedentes no sentido de que, mesmo em se tratando de hospital, não existe obrigatoriedade de registro no Conselho de Enfermagem, porque a finalidade do nosocômio é a prática da medicina (REsp 300.606/DF, Relª. Minª. Eliana Calmon, DJ de 07/10/2002).... (Continua)

15 - STJ Administrativo. Conselho Regional de Medicina Veterinária - CRMV. Registro de cooperativa. Atividade básica. Não-obrigatoriedade. Contratação de profissional da área. Desnecessidade.

«O critério legal para a obrigatoriedade de registro perante os conselhos profissionais, bem como para a contratação de profissional específico, é determinado pela atividade preponderante da empresa. A obrigatoriedade das pessoas jurídicas de serem inscritas em determinado conselho profissional é erigida pela atividade básica, ou por aquela pela qual prestem serviços a terceiros. Na hipótese de cooperativa de agricultores rurais, que não presta serviços a terceiros porque não objetiva lucro, não há qualquer relação direta com a atividade de médico veterinário fiscalizada pela autarquia federal classista.... (Continua)

16 - STJ Profissão. Adminstrativo. Conselho Regional de Medicina Veterinária - CRMV. Registro profissional. Diploma. Apresentação. Necessidade. Lei 5.517/68, art. 2º, «a.

«Nos termos da legislação de regência - Lei 5.517/68, arts. 2º, «a e 3º, é necessária a apresentação do diploma do curso de medicina veterinária para a inscrição no Conselho Regional respectivo.... (Continua)

17 - STJ Administrativo. Profissão. Médico veterinário. Recurso especial. Criação e comercialização de suínos. Desnecessidade do Registro no Conselho Regional de Medicina Veterinária - CRMV. Precedentes.

«1. O STJ firmou entendimento de que não é considerada atividade básica vinculada ao exercício da medicina veterinária aquela desempenhada por estabelecimentos que exploram a criação, o abate e o comércio de carne suína e derivados, daí por que estão dispensados da obrigatoriedade de registro no Conselho Regional de Medicina Veterinária. ... (Continua)

18 - STJ Competência. Mandado de segurança. Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado de São Paulo. Atos de interventor nomeado por decisão judicial. Processo eleitoral. Julgamento pela Justiça Federal do local da sede funcional do conselho regional. Precedentes do STJ. CF/88, art. 109.

«A atividade de interventor, no exercício de mister que lhe foi atribuído por decisão judicial, mas presentando integralmente o Conselho Regional de Medicina e Veterinária do Estado de São Paulo, por englobar atos de mera gestão em harmonia com as normas inscritas no ordenamento estatutário e regras reguladoras da eleição da entidade corporativa, sem qualquer imposição de prestar contas à autoridade judiciária que o nomeou, é passível de questionamento e impugnação judiciais no âmbito do juízo local competente.... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Comércio de medicamento veterinário e ração animal. Conselho regional de medicina veterinária. Registro. Não obrigatoriedade.

«1 - A jurisprudência desta Corte firmou entendimento segundo o qual a empresa cuja atividade precípua é o comércio varejista de produtos avícolas, agrícolas e veterinários em geral, com compra e venda de artigos do ramo, não está obrigada ao registro junto ao Conselho Regional de Medicina Veterinária, à vista de essa atividade - mera comercialização dos produtos - não constituir atividade-fim da medicina veterinária. A propósito: REsp 1.542.189/SE, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 26/8/2015; AgRg nos EDcl no AREsp 526.496/PR, Rel. Min. Olindo Menezes - Convocado, Primeira Turma, DJe 8/10/2015. ... (Continua)

20 - STJ Recurso especial. Mandado de segurança. Conselho regional de medicina veterinária. Comércio de produtos agropecuários e pequenos animais domésticos. Registro. Não-obrigatoriedade. Precedentes.

«1. A orientação do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a atividade básica desenvolvida na empresa determina a qual conselho de fiscalização profissional deverá submeter-se. ... (Continua)