Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 250.6020.1646.4553

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação regressiva. Servidor público. Ausência de demonstração analítica da violação legal. Súmula 284/STF. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - É inadmissível o recurso especial que, embora indique dispositivos legais supostamente violados, não demonstra, de forma pormenorizada, de que modo se deu a contrariedade ou a negativa de vigência, incidindo, por analogia, a Súmula 284/STF.... ()

(Ãntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ãntegra PDF