concordatario
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Sentença. Aceitação de sentença. Preclusão lógica. Inocorrência na hipótese. Concordata. Aceitação equivocada pelo concordatária de créditos garantidos como quirografários. Circunstância que não altera a natureza da dívida. CPC/1973, art. 503.

«A manifestação de aceitação da sentença ou decisão deve ser, por óbvio, posterior ao ato judicial (CPC, art. 503). Ninguém pode aceitar o que desconhece. Na dúvida, entende-se que não houve aceitação. A equivocada aceitação pelo concordatário, de créditos garantidos, como se fossem quirografários não altera a natureza da dívida. Semelhante metamorfose teria como pressuposto a devolução ao concordatário de todas as duplicatas caucionadas.... (Continua)

2 - STJ Concordata. Restituição. Mercadoria vendida a prazo. Alienação.

«A restituição de mercadoria vendida ao concordatário nos 15 dias anteriores ao pedido de concordata depende de que não tenha sido alienada a terceiro.... (Continua)

3 - STJ Falência. Concordatário. Credores posteriores à concordata. Decreto-lei 7.661/1945, art. 154.

«O credor de dívida posterior à decretação da concordata pode requerer a falência. Decreto-lei 7.661/1945 (Lei de Falência), art. 154.... (Continua)

4 - STJ Concordata. Extinção da obrigação. Recurso. Apelação. Decreto-lei 7.661/45.

«Consoante o disposto no art. 155, § 3º, da Lei de Falências, não poderá apelar da sentença que julgar extintas as obrigações do concordatário o interessado que não houver oportunamente formulado reclamação, nos termos do § 1º do mesmo artigo.... (Continua)

5 - STJ Recurso especial. Falimentar. Compensação de dívidas com a concordatária. Violação aos Decreto-lei 7.661/1945, art. 46 e Decreto-lei 7.661/1945, art. 164 caracterizada. Recurso especial provido.

«1. A compreensão mais correta dos Decreto-Lei 7.661/1945, art. 46 e Decreto-Lei 7.661/1945, art. 164 leva à conclusão de que são compensáveis as dívidas do falido já vencidas até o dia da declaração da falência ou concordata, com créditos do falido ou concordatário que venham a se vencer, desde que, no momento da compensação, ambas as dívidas existentes entre credor e devedor recíprocos sejam líquidas e vencidas, na forma dos arts. 1.009 e 1.010 do CC/1916 (arts. 368 e 369 do CC/2002). ... (Continua)

6 - STJ Concordata preventiva. Deferimento. Efeito sobre as execuções anteriormente propostas contra o devedor. Decreto-lei 7.661/45, art. 161, § 1º, II.

«Sobrevindo a quebra da devedora, a execução endereçada contra ela já não pode prosseguir, com a conseqüente insubsistência da penhora; se esta recaiu em dinheiro, o numerário deve ser imediatamente devolvido ao concordatário, que permanece administrando seu negócio, embora sob o controle judicial.... (Continua)

7 - 1TACSP Execução. Credor posterior à concordata da empresa devedora. Viabilidade do processo executivo comum. Não sujeição ao Juízo concordatário. Carência inocorrente. Exegese do Decreto-lei 7.661/45 (Falências), art. 154. (Cita doutrina e jurisprudência).

Execução. Crédito posterior, à concordata, não subordinado aos seus efeitos. Possibilidade da execução, não constituindo obstáculo o art. 154 da Lei de Falências. Recurso provido, para afastar a carência e a extinção do processo.... (Continua)

8 - STF Embargos de declaração. Contradição que se esclarece, tendo em vista a aplicação da regra do art. 23, paragrafo único III, da Lei de falências, ao concordatário, segundo a permissão do CTN, art. 112, II. Embargos recebidos. Decreto-lei 7.661/1945, art. 23, parágrafo único, II.

9 - TJMG Concordata preventiva. Intimação do comissário. Auxiliar do Juiz. Desnecessidade, para defender interesses dos credores.

«Desnecessária a intimação do comissário para se manifestar e defender os interesses dos credores, em concordata preventiva, uma vez que o comissário não possui poderes de representação dos credores, nem do devedor, resumindo-se sua função em auxiliar o juiz, fiscalizando apenas durante o processo a atividade e o comportamento do concordatário.... (Continua)

10 - TJSP Falência. Alienação de bens. Transferência de imóvel, pelo concordatário, poucos dias após o requerimento da concordada. Ocorrência. Inadmissibilidade. Alegação, pelo adquirente, de agir com boa-fé e de desconhecimento da contrariedade aos dispositivos legais. Irrelevância. Presunção de provocação de dano à massa de credores. Possibilidade. Aquisição viciada que contamina a compra. Hipótese. Embargos rejeitados.

11 - STJ Concordata. Restituição de mercadorias vendidas a prazo. Alienação anterior ao pedido de concordata. Carência da ação. Distinção em relação às mercadorias não encontradas.

«Nos termos do Decreto-lei 7.661/1945, art. 76, § 2º (Lei de Falências), cuidando-se de mercadorias vendidas a prazo e entregues nos quinze dias anteriores à declaração da falência ou da concordata, somente assiste ao vendedor o direito de demandar pela sua restituição se ainda não comercializadas pelo falido/concordatário ou pela massa.... (Continua)

12 - TJMG Concordata preventiva. Inclusão do nome do devedor nos serviços de proteção ao crédito. Desnecessidade. Decreto-lei 7.661/45 (Falência), art. 167.

«Só o fato de a pessoa estar em concordata preventiva é um sinal evidente de que é devedor em mora e insolvente, sendo desnecessária a inclusão do nome do concordatário nos órgãos de proteção ao crédito, com a finalidade de advertir seus parceiros de negócios, pois tal atitude dificultaria o regular funcionamento da empresa e o cumprimento das obrigações assumidas.... (Continua)

13 - STJ Concordata preventiva. Desistência. Possibilidade. Credores quirografários totalmente pagos. Ausência de apresentação de certidão negativa de débito tributário. Circunstância que não impede a desistência. Exegese do Decreto-lei 7.661/1945, art. 174, I (Lei de Falência) e do CTN, art. 171.

«O concordatário tem a faculdade de desistir da concordata, por se cuidar de favor que lhe é por lei concedido Não sendo absoluta e incondicionada tal faculdade, o pedido de desistência somente não deve ser homologado quando ficar evidenciado a intenção ou a possibilidade de prejudicar credores ou a Fazenda Pública, o que não se deu na hipótese em exame.... (Continua)

14 - STJ Concordata preventiva. Desistência. Possibilidade. Credores quirografários totalmente pagos. Ausência de apresentação de certidão negativa de débito tributário. Circunstância que não impede a desistência. Exegese do Decreto-lei 7.661/1945, art. 174, I (Lei de Falência) e do CTN, art. 171.

«O concordatário tem a faculdade de desistir da concordata, por se cuidar de favor que lhe é por lei concedido Não sendo absoluta e incondicionada tal faculdade, o pedido de desistência somente não deve ser homologado quando ficar evidenciado a intenção ou a possibilidade de prejudicar credores ou a Fazenda Pública, o que não se deu na hipótese em exame.... (Continua)

15 - STJ Falência. Tributário. Concordata. Embargos de divergência. CPC/1973, art. 496, VIII, e 546, I. Multa. Exclusão. Aplicabilidade somente aos processos de falência. CTN, art. 97, VI, CTN, art. 111 e CTN, art. 112, II. Decreto-Lei 7.661/95, art. 23, parágrafo único, III. Precedentes do STF e STJ.

«No sítio da multa, a vedação expressada no artigo 23, parágrafo único, III, Decreto-lei 7.661/95, grampeou a multa somente no processo de falência. Inadmissível a compreensão extensiva (CTN, art. 112, II), para favorecer o concordatário infrator. Sujeita-se, pois, à multa decorrente de infração fiscal.... (Continua)

16 - STJ Falência. Tributário. Concordata. Embargos de divergência. CPC/1973, art. 496, VIII, e CPC/1973, art. 546, I. Multa. Exclusão. Aplicabilidade somente aos processos de falência. CTN, art. 97, VI, CTN, art. 111 e CTN, art. 112, II. Decreto-Lei 7.661/1945, art. 23, parágrafo único, III. Precedentes do STF e STJ.

«No sítio da multa, a vedação expressada no artigo 23, parágrafo único, III, Decreto-lei 7.661/1945, grampeou a multa somente no processo de falência. Inadmissível a compreensão extensiva (CTN, art. 112, II), para favorecer o concordatário infrator. Sujeita-se, pois, à multa decorrente de infração fiscal.... (Continua)

17 - TJSP Penhora. Incidência sobre crédito existente em ação revisional. Requisição do exequente no rosto da ação revisional. Procedência. Posterior determinação de transferência do valor incontroverso para os autos em que se processa a concordata da executada. Inconformismo. Descabimento. Possibilidade de entrega dos bens penhorados ao concordatário, mas com a necessidade de o referido montante retornar à situação anterior (da penhora nos autos da execução), caso haja desistência do favor legal. Aplicação do mesmo princípio do Decreto-Lei 7661/1945, art. 70, § 4º. Recurso improvido, com observação.

18 - STJ Processual civil. Manifestação do Ministério Público. Divergência fática. Súmula 7/STJ. Fato novo (CPC, art. 462). Multa fiscal. Concordatário. Falência superveniente.

«1. Divergência tática quanto à participação do Ministério Público nos autos que não enseja o pronunciamento desta Corte. Súmula 7/STJ. ... (Continua)

19 - TAPR Execução. Título extrajudicial. Avalistas da empresa em concordata. Suspensão da ação desnecessária. Não inclusão nas hipóteses do Decreto-lei 7.661/45

«O credor pode acionar os avalistas de empresa em regime de concordata, ressalvando-se tão-somente quando do pagamento da dívida os valores eventualmente recebidos naquela pela habilitação do crédito. (...)No que toca à suspensão do processo pela existência de Concordata Preventiva da empresa devedora não tem a preliminar como prosperar.
A doutrina de AMADOR PAES DE ALMEIDA preconiza que:
«Outrossim, a concordata não produz novação, isto é, substituição de uma dívida por outra, constituição de um novo crédito, que substitui o anterior. Assim, inexiste a possibilidade de que o percentual oferecido pelo concordatário substitua integralmente o crédito pretérito. Tampouco isenta os coobrigados das suas responsabilidades, o que equivale a dizer que ao credor é dado acionar o avalista do concordatário para dele haver a diferença entre o que recebeu na concordata e o valor do respectivo crédito. Pode, igualmente, o credor deixar de habilitar-se na concordata, para acionar diretamente o avalista, deste recebendo o total da dívida.
Em outra oportunidade destacou:
«Na eventualidade, pois, de o credor estar garantido com aval ou fiança de terceiros, pode, em vez de se habilitar na concordata, executar os garantidores do pagamento, facultado a estes últimos sub-rogarem-se nos direitos do credor, habilitando-se, regularmente. Por outro lado, caso a proposta formulada pelo devedor não corresponda ao valor total do crédito, pode o credor acionar aos garantidores mencionados (avalistas, fiadores, endossantes), para deles haver o saldo credor. Se a concordata, porém, for pelo total do crédito, satisfeito este, liberados estarão os garantidores. «(«in Curso de Falência e Concordata, Ed. Saraiva, 10ª edição, 1.991, págs. 385 e 412). A jurisprudência é firme: ... (Juiz Cristo Pereira).... (Continua)

20 - STJ Seguridade social. Concordata. Adiantamento de contrato. Pedido de restituição. Impossibilidade. Carência da ação. Hipóteses de restituição restritas à alienação fiduciária em garantia, adiantamento de contrato de câmbio e de contribuição à seguridade social. Precedentes do STJ. Prequestionamento. Inocorrência. Interpretação de contrato. Decreto-lei 911/69, art. 7º. Lei 4.728/65, art. 75. Lei 8.212/91, art. 51. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«O credor que adiantou parte do preço de contrato entabulado com o concordatário deve habilitar-se na concordata como quirografário, não podendo formular pedido de restituição, restrito que é esse aos casos de alienação fiduciária em garantia (Decreto-lei 911/69, art. 7º), de adiantamento de contrato de câmbio (Lei 4.728/65, art. 75) e de contribuição à seguridade social (Lei 8.212/91, art. 51). Em sede especial é vedado interpretar o contrato ou reexaminar as provas produzidas nos autos, nos termos dos Súmula 5/STJ e 7/STJ.... (Continua)