Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Concordata. Extinção da obrigação. Recurso. Apelação. Decreto-lei 7.661/45.

«Consoante o disposto no art. 155, § 3º, da Lei de Falências, não poderá apelar da sentença que julgar extintas as obrigações do concordatário o interessado que não houver oportunamente formulado reclamação, nos termos do § 1º do mesmo artigo.... (Continua)