Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 103.1674.7233.9400

1 - STJ Concordata. Restituição. Mercadoria vendida a prazo. Alienação.

«A restituição de mercadoria vendida ao concordatário nos 15 dias anteriores ao pedido de concordata depende de que não tenha sido alienada a terceiro.... ()

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