competencia stj fundamentacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÕES CÍVEIS - DIREITO TRIBUTÁRIO - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - I. NULIDADE DA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - FUNDAMENTACAO SUFICIENTE - PRELIMINAR REJEITADA - II. MÉRITO - ISS - COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA - MUNICÍPIO COMPETENTE PARA COBRANÇA DO TRIBUTO - LOCAL DA EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - PEDIDO PROCEDENTE - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.

Conforme traz o CPC, art. 11, é certo que todas as decisões devem ser devidamente fundamentadas, sob pena de nulidade. A fundamentação sucinta, no entanto, não se confunde com a fundamentação deficiente. ... (Continua)

2 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processo civil. Direito de imagem. Ex-empregador. Competencia. Justiça trabalhista. Art. 11 da CFrb/1988. Fundamento exclusivamente constitucional.

«1. Inviabilidade desta Corte revisar julgado que utilizou fundamentação exclusivamente constitucional para declarar a competência da justiça trabalhista para analisar questão relativa a direito de imagem explorada por ex-empregador, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

3 - STJ Previdenciário e processo civil. Revisão de benefício. Condenação em ação civil pública. Execução provisória. Alegacão de parte incontroversa. Alegação de violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Acórdão recorrido com fundamentação eminentemente constitucional. Competencia exclusiva do Supremo Tribunal Federal. Agravo interno não provido.

1 - Trata-se de pretensão de expedição de precatório para execução individual de parte incontroversa de ação civil pública, em que se entendeu devido que a autarquia recalculasse todos os benefícios previdenciários cuja renda mensal inicial tiver sido ou houver de ser calculada computando os salários de contribuição referentes a fevereiro de 1994, incluindo-se, na atualização deste, o valor integral do IRSM, no percentual de 39,67%, e a implantar as diferenças positivas encontradas nas parcelas vincendas. ... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. Pretensão de execução individual de parte incontroversa de sentença coletiva. Impossibilidade reconhecida na origem. Acórdão recorrido com fundamentação eminentemente constitucional. Competencia exclusiva do Supremo Tribunal Federal. Inexistência dos vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022. Inconformismo do embargante. Efeitos infringentes. Inviabilidade. Precedentes do STJ. Rejeição dos embargos declaratórios.

1 - A atribuição de efeitos infringentes, em sede de embargos de declaração, somente é admitida em casos excepcionais, os quais exigem, necessariamente, a ocorrência de omissão, contradição, obscuridade, ou erro material, vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022.... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Execução fiscal. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Sucessão empresarial. Fundo de comércio. Competencia da Justiça Federal. Existência de fundamento autônomo não impugnado de modo adequado nas razões recursais. Fundamentação deficiente. Óbices das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF, respectivamente. Questão atrelada ao reexame da matéria de fato. Óbice da Súmula 7/STJ. Dissídio pretoriano. Ausência de cotejo analítico. Agravo interno não provido.

1 - Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não fica caracterizada ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. ... (Continua)

6 - STJ Previdenciário e processo civil. Agravo interno no recurso especial. Revisão de benefício. Condenação em ação civil pública. Alegação de violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Execução provisória. Alegacão de parte incontroversa. Impossibilidade reconhecida na origem. Acórdão recorrido com fundamentação eminentemente constitucional. Competencia exclusiva do Supremo Tribunal Federal. Agravo interno não provido.

1 - Na hipótese dos autos, cuida-se de pretensão de cumprimento de alegada parte incontroversa de condenação proferida em ação civil pública, em processo ainda pendente de aná lise de Recurso Especial, mas que foi obstada na origem ao fundamento de que o STF concluiu pela «inaplicabilidade ao Poder Público do regime jurídico da execução provisória da prestação de pagar quantia certa, após o advento da Emenda Constitucional 30/2000"... (Continua)

7 - STJ Processo civil. Embargos de declaração no agravo interno no conflito de competência. Ação de obrigação de fazer. Instituição de ensino privada. Interesse da união afastado pela Justiça Federal. Incidência das Súmula 150/STJ, Súmula 224/STJ e Súmula 254/STJ. Vício de fundamentação. Ausência. Rediscussão do julgado. Descabimento. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando estão presentes omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada, não sendo possível utilizar esse instrumento recursal com o exclusivo propósito de rediscutir o mérito das questões já decididas pelo órgão julgador. ... (Continua)

8 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito empresarial. Propriedade industrial. Violação. Concorrência desleal. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Competência e condições da ação. Entendimento em consonância com a jurisprudência do STJ. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

1 - Devidamente analisadas e discutidas as questões controvertidas, e fundamentado adequadamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há falar em violação do CPC, art. 1.022.... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Defensoria pública. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Honorários advocatícios. Fundamentação exclusivamente constitucional. Competência do STF.

«1. É inadmissível Recurso Especial quanto a questão que, a despeito daoposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal deorigem. Incidência da Súmula 211/STJ ... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental em conflito de competência. Aplicação da Súmula 182/STJ. Fundamentação dissociada das razões apresentadas na decisão agravada.

«1. Interposto o recurso com fundamentação deficiente e dissociada da decisão agravada, constitui óbice ao conhecimento do inconformismo a Súmula 182/STJ. ... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental em revisão criminal. Indeferimento petição inicial. Incompetência do STJ. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ.

1 - Inexistente insurgência contra a fundamentação autônoma e suficiente, por si só, para não conhecer da revisão criminal, incide, por analogia, a Súmula 182/STJ.... (Continua)

12 - STJ Recurso especial. Lei local. Súmula 280/STF. Acórdão recorrido. Fundamento constitucional. Não-Cabimento. Usurpação. Competência. Stf. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ.

1 - O recorrente, a pretexto de alegar ofensa ao dispositivo de Lei, acaba por pleitear a análise da incidência de diploma municipal, atraindo, por analogia, o não-conhecimento do recurso especial, com base na Súmula 280/STF («Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário ), visto tal exame não se enquadrar nas hipóteses taxativas de interposição do apelo nobre, previstas no art. 105, III, da CF.... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Agravo interno. Decisão agravada não atacada especificamente. Não conhecimento. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que, no objeto recursal fixado, indeferiu liminarmente o feito, porque os pedidos formulados não são abrangidos pelas competências constitucionalmente atribuídas ao STJ. ... (Continua)

14 - STJ Agravo interno em conflito de competência. Aplicação da Súmula 182/STJ. Fundamentação dissociada das razões apresentadas na decisão agravada.

«1. Interposto o recurso com fundamentação deficiente e dissociada da decisão agravada, constitui óbice ao conhecimento do inconformismo a Súmula 182/STJ. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Reclamação constitucional. Fundamento não atacado. Súmula 182/STJ.

1 - Não se conheceu da Reclamação, sob a fundamentação de que não há julgado referente ao caso concreto, proferido no STJ, cuja competência se pretende preservar, e de que a Reclamação não é sucedâneo de Recurso. Apenas o segundo tópico foi objeto de ataque. ... (Continua)

16 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. CPC/1973. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Carência de fundamentação. Súmula 284/STF. Obrigação de fazer. Inadimplemento. Competência. Requisitos da denunciação. Prazos. Multas. Contrato. Conjunto fático e probatório. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

17 - STJ Tributário. Recurso especial. Contribuição ao salário-educação. Acórdão recorrido com fundamentação constitucional. Análise pelo STJ. Inviabilidade. Usurpação de competência do STF. Honorários advocatícios. Pedido de redução. Súmula 7/STJ.

«1. Não há falar em suspensão do feito, tendo em vista que inexiste repercussão geral quanto à matéria tratada nestes autos - contribuição ao salário-educação - reconhecida perante o STF. ... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Urgência configurada. Negativa de cobertura. Prazo de carência. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Apreciação de dispositivos constitucionais. Impossibilidade.

«1. Aplicam-se as Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ quando a tese versada no recurso especial reclama a interpretação de cláusulas contratuais e a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. ... (Continua)

19 - STJ Família. Processual civil. Servidor público. Pensão por morte. União estável não configurada. Análise de matéria constitucional. Impossibilidade. Competência do STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Reincursão no acervo probatório. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1. É incabível a análise pelo Superior Tribunal de Justiça de questão constitucional, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Enunciado Administrativo 3/STJ. Conflito de competência. Registro de diploma. Demanda proposta contra instituições privadas de ensino superior. Competência da Justiça Estadual. Inexistência de vício no acórdão embargado.

1 - Os embargos de declaração representam recurso de fundamentação vinculada ao saneamento de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando, contudo, ao mero reexame do conflito de competência, como pretende a parte embargante. ... (Continua)