competencia dano moral
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Acidente de trabalho. Competência. Dano moral. Indenização por dano material e moral requerida por ex-empregado. Súmula 15/STJ.

«Compete à Justiça Estadual processar e julgar os litígios decorrentes de acidente de trabalho. Súmula 15/STJ.... (Continua)

2 - STJ Competência. Dano moral. Propositura por empregado contra ex-empregador. Alegada participação em campanha publicitária sem autorização do uso da imagem. Competência da Justiça Comum.

«Compete à Justiça comum estadual o julgamento de ação de indenização por danos morais proposta por ex-empregado contra empregador. Nesse caso, inexiste qualquer vinculação com o contrato de trabalho. Jurisprudência da 2ª Seção do STJ.... (Continua)

3 - TJRS União livre. Competência. Dano moral. Ação de indenização por serviços prestados e reparação de danos morais. Fundamento no convívio «more uxorio entre as partes. Caracterização como entidade familiar, pela Constituição. Competência da vara de família. CF/88, art. 226, § 3º. (Cita precedente).

4 - STJ Competência. Dano moral e material. Rescisão de pré-contrato de trabalho. Julgamento pela Justiça Estadual. Precedente do STJ. CF/88, arts. 5º, V e X e 114.

«A ação que visa à reparação de danos materiais e morais em razão de alegada rescisão de pré-contrato de trabalho deve ser processada e julgada pela Justiça Estadual.... (Continua)

5 - STJ Competência. Dano moral. Relação de emprego. Inexistência reconhecida em reclamação trabalhista. Competência da Justiça Estadual Comum. CF/88, arts. 5º, V e X e 114.

«Competência da Justiça Estadual para o respectivo processo e julgamento, à vista de sentença anterior, proferida em reclamatória trabalhista, declarando inexistente relação de emprego entre as partes.... (Continua)

6 - STJ Competência. Dano moral. Candidato a emprego desclassificado por portar doença infecto-contagiosa. Ato discriminatório praticado antes da contratação. Competência da Justiça Comum Estadual. Competência da Justiça do Trabalho afastada. CF/88, art. 114.

«Ação de indenização por danos morais e materiais ajuizada por candidata a emprego que, após o processo seletivo, foi desclassificada porque portadora de doença infecto-contagiosa; competência da Justiça Comum, porque a indenização pleiteada tem como «causa petendi ato discriminatório praticado antes da contratação.... (Continua)

7 - STJ Responsabilidade civil. Competência. Dano moral. Candidato a emprego desclassificado por portar doença infecto-contagiosa. Ato discriminatório praticado antes da contratação. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Competência da Justiça do Trabalho afastada. CF/88, arts. 5º, V e X e 114.

«Ação de indenização por danos morais e materiais ajuizada por candidata a emprego que, após o processo seletivo, foi desclassificada porque portadora de doença infecto-contagiosa; competência da Justiça Comum, porque a indenização pleiteada tem como «causa petendi ato discriminatório praticado antes da contratação.... (Continua)

8 - STJ Competência. Dano moral. Responsabilidade civil. Ação de indenização. Matéria jornalística. Competência do lugar do ato ou fato, ainda que a pessoa jurídica demandada tenha sede em outro lugar. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 100, V, «a. Lei 5.250/1967 (Imprensa), art. 42.

«Compete ao Juízo do lugar onde ocorreu o ato ou o fato processar e julgar ação na qual se objetiva o pagamento de indenização por danos morais, ainda que a demandada seja pessoa jurídica com sede em outro lugar.... (Continua)

9 - STJ Competência. Dano moral. Ação de indenização movida por ex-empregado em face de referências desabonadoras. Fato ocorrido após o desfazimento do contrato de trabalho. Competência da Justiça Estadual. Precedentes do STF e STJ. CF/88, art. 114.

«Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar ação de indenização por danos morais e materiais, em que é imputada à ex-empregadora atitude prejudicial, de fornecer referências supostamente desabonadoras sobre seu antigo empregado, dificultando nova colocação no mercado de trabalho, por se cuidar de ato que, embora surgido da prestação laboral, ocorreu após o seu desfazimento, com origem própria, no campo do ilícito civil.... (Continua)

10 - TJSP Competência. Dano moral. Responsabilidade Civil. Atuação negligente de empresa concessionária de serviço público estadual. Demanda que versa sobre relação jurídica situada no âmbito do direito público. Aplicação do disposto no Anexo I, Seção de Direito Público, inciso VII, do Provimento 63/2004 e da Resolução 194/2004. Redistribuição determinada. Recurso não conhecido.

11 - STJ Responsabilidade civil. Competência. Dano moral. Acidente de trabalho. Ação de indenização ajuizada por convivente e filho de trabalhador falecido. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CF/88, arts. 5º, V e X, 7º, XXVIII e 114, VI. CCB/2002, art. 186.

««Compete à Justiça Comum Estadual conhecer de demanda ajuizada por viúva de trabalhador falecido que, em nome próprio, pleiteia o pagamento de indenização por parte do ex-empregador. Precedentes (CC 57.884/SP, Rel. Min. Eliana Calmon, DJU de 09/04/2007).... (Continua)

12 - STJ Responsabilidade civil. Competência. Dano moral. Acidente de trabalho. Ação de indenização ajuizada por viúva e filhas de trabalhador falecido. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CF/88, arts. 5º, V e X, 7º, XXVIII e 114, VI. CCB/2002, art. 186.

«Compete à Justiça Comum Estadual conhecer de demanda ajuizada por viúva de trabalhador falecido que, em nome próprio, pleiteia o pagamento de indenização por parte do ex-empregador. Precedentes (CC 57.884/SP, Rel. Min. Eliana Calmon, DJU de 09/04/07). Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito de São Francisco de Assis/RS, o suscitado.... (Continua)

13 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. DANO MORAL. VEICULAÇÃO DE MATÉRIA JORNALÍSTICA. FORO DO LUGAR DO ATO OU DO FATO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

1. Nos termos da alínea a do, IV do CPC, art. 53, É competente o foro do lugar do ato ou fato para a ação de reparação de dano.... (Continua)

14 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. COMPETÊNCIA. DANO MORAL SUPORTADO POR EMPREGADO EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL PARA O QUAL FOI DESIGNADO POR SUA EMPREGADORA PARA ALI EXERCER AS FUNÇÕES DE PROMOTOR DE VENDAS. ALEGAÇÃO DO AUTOR DE QUE FORA DISCRIMINADO. SENTENÇA QUE RECONHECEU A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL PARA O EXAME DA LIDE, JULGANDO IMPROCEDENTE A PRETENSÃO.

15 - TJSP Competência. Dano Moral. Responsabilidade Civil. Indevida interrupção no fornecimento do serviço de água. Contrato firmado com Autarquia Municipal que não atuou sob as prerrogativas de direito público. Prática de ato típico de direito privado. Competência recursal de uma das Egrégias 25ª a 36ª Câmaras de Direito Privado, consoante disposição do art. 2º, III, alínea «d da Resolução 194/04, modificada pelo art. 1º, da Resolução 281/06, ambas do Egrégio Tribunal de Justiça. Recursos não conhecidos, determinada a remessa dos autos.

16 - TRT2 Competência. Dano moral e material competência. Danos morais. Pedido sem qualquer relação com o contrato de trabalho. Justiça comum. Não se cogita, na hipótese dos autos, a respeito da aplicação contida no, VI do CF/88, art. 114, pois os danos materiais perseguidos não decorrem da relação de trabalho propriamente dita, já que a autora, na inicial, cuidou de narrar os fatos sem ao menos imputar à sua empregadora qualquer responsabilidade pelos fatos. Nem mesmo poderia ser aventada a hipótese de aplicação do, IX do CF/88, art. 114, pois a controvérsia suscitada pela autora não decorreu da relação de trabalho.

17 - STJ Responsabilidade civil. Competência. Dano moral. Ilícito praticado no curso de reclamação trabalhistas. Indicação do autor como sócio da reclamada na execução, o que resultou no lançamento do seu nome no rol dos devedores de dívidas trabalhista. Autor que era somente pai dos sócios. Tutela que não decorre das relações de trabalho. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Precedente do STJ. CF/88, arts. 5º, V e X e 114.

«Se o autor não era sócio da empresa, mas apenas pai dos sócios, não decorrendo a pretendida tutela jurisdicional de relação de trabalho, a competência para apreciar ação de indenização por ilícitos praticados no curso de reclamação trabalhista é da Justiça comum estadual. Precedente da 2ª Seção do STJ.... (Continua)

18 - STJ Consumidor. Competência. Conflito negativo de competência. Dano moral. Cambial. Ação de inexigibilidade de cheque e de indenização por danos morais. Cheque falsificado dado em pagamento. Acidente de consumo (CDC, art. 17). Consumidor por equiparação ou bystandard. Competência do foro do domicílio do consumidor. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«1. Cuida-se de suposto uso de cheque falsificado para pagamento de estadia em hotel, provocando a inscrição do consumidor em serviços de proteção ao crédito e a emergência de danos morais. 2. Configura-se, em tese, acidente de consumo em virtude da suposta falta de segurança na prestação do serviço por parte do estabelecimento hoteleiro que, alegadamente, poderia ter identificado a fraude mediante simples conferência de assinatura na cédula de identidade do portador do cheque. 3. Equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do acidente de consumo (CDC, art. 17). 4. Conflito conhecido para declarar competente o foro do domicílio do consumidor.... (Continua)

19 - TST Competência. Dano moral. Justiça do Trabalho. Dano extrapatrimonial sofrido pelo empregado, quer provenha da fase pré-contratual, da contratual ou da pós-contratual, desde que se refira ao contrato de trabalho. CF/88, arts. 5º, V e X e 114.

«A CF/88, no art. 114, atribui à Justiça do Trabalho a competência para «conciliar e julgar os dissídios individuais e coletivos entre trabalhadores e empregadores. Da norma ali inserta, depreende-se que os dissídios individuais entre os trabalhadores e empregadores abrangem, também, aqueles decorrentes de danos morais praticados no âmbito da relação de emprego. É que a competência da Justiça do Trabalho não resulta do «thema decindendum, mas é fixada em face da questão controvertida oriunda da relação de emprego. O fato de tratar-se de dano extrapatrimonial sofrido pelo empregado, quer provenha da fase pré-contratual, da contratual ou da pós-contratual, desde que se refira ao contrato de trabalho, é o elemento determinante para fixar a competência do Judiciário Trabalhista. Mesmo antes do advento da Constituição de 1988, Cristóvão Tostes Malta já se inclinava pela competência desta Justiça para processar e julgar ação de perdas e danos envolvendo empregado e empregador, quando esses fossem estritamente derivados da relação de emprego («in «A reparação do dano moral no Direito do Trabalho, revista LTR, mai/91, pág. 559). A questão, por sinal, obteve pronunciamento do STF, em acórdão da lavra do Min. Sepúlveda Pertence, no qual se concluiu não ser relevante para fixação da competência da Justiça do Trabalho que a solução da lide remeta a normas de direito civil, mas que o fundamento do pedido se assente na relação de emprego, inserindo-se no contrato de trabalho (Conflito de Jurisdição 6.959-6 - DF). Por conta desse precedente, a competência da Justiça do Trabalho para dirimir os dissídios motivados pelo dano moral não se estabelece linearmente. Ao contrário, decorre da situação jurídica em que se encontra o trabalhador (período pré-contratual, contratual ou pós-contratual) e do nexo de causa e efeito entre a lesão perpetrada e o vínculo de emprego. Na hipótese «sub judice, a competência da Justiça do Trabalho deveu-se ao fato de o dano moral ter ocorrido na execução do contrato de trabalho.... (Continua)

20 - TJSP Competência recursal - Ação cominatória visando à abstenção da divulgação de dados pessoais junto à ré Serasa, cumulada com pedido de indenização por danos morais - Prestação de serviços creditícios, envolvendo «Prospecção de Clientes, Info Busca e Lista Online - Competência disciplinada no art. 5º, § 1º, da Resolução 623/2013 do Órgão Especial do Egrégio Tribunal de Justiça - Redistribuição a uma das Colendas 11ª a 38ª Câmaras de Direito Privado - Precedentes jurisprudenciais - Recurso não conhecido.