comercio
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Responsabilidade civil. Fundo de comercio de imóvel desapropriado. Sociedade civil dedicada ao ensino que em razão dessa natureza civil não se caracteriza como empresa mercantil e não possui fundo de comércio. Indenização descabida. Sentença reformada. Recurso provido.

2 - TJSP LOCAÇÃO - IMÓVEL COMERCIAL - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR PERDAS E DANOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NOTIFICAÇÃO VÁLIDA - INDENIZAÇÃO POR PERDA DO FUNDO DE COMERCIO INCABÍVEL - DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVID

3 - TJSP Propriedade industrial. Abstenção de uso de Nome Comercial e Marca em nome de domínio. Fapesp sucedida pela Caps Comercio, Importação e Exportação Ltda. Uso indevido da imagem da autora em contexto comercial já que os segmentos de mercado em que atuam as partes são os mesmos (importação e comércio de produtos de informática e prestação de serviços assistência técnica), induzindo ao erro o consumidores da autora. Aplicação do princípio da causalidade. Procedência parcial. Recurso provido em parte.

4 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS IANA LTDA.

Não acolhimento. ... (Continua)

5 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA - COMPRA E VENDA DE FUNDO DE COMERCIO E CESSÃO DE COTAS DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA -

Sentença de procedência parcial, que condenou os réus, solidariamente, ao pagamento do restante do preço, pela aquisição da sociedade empresária, rejeitando, porém, o pedido indenizatório por danos morais - Inconformismo do corréu RAMÃO, que sustenta ter havido negócio jurídico simulado, vez que somente a corré Eliane Cristina seria a compradora - Não acolhimento - A questão deve ser analisada de acordo com os princípios contratuais, em especial o da boa-fé contratual - Quadro probatório que demonstra que o instrumento particular de compra do fundo de comércio, bem como o instrumento de transformação da empresa individual na sociedade empresária TOTAL LIBERTY são claros quanto à qualidade de compradores (corréus Ramão e Maria Elisabete), não havendo qualquer dificuldade ao «homem médio na compreensão de que figuram no contrato como compradores e sócios. Além disso, os cheques emitidos pela corré Maria Elisabete, como garantia do pagamento do preço, esmaece a alegação do corréu Ramão de que houve simulação - Corréu apelante RAMÃO que não contesta a veracidade de sua assinatura aposta nos diversos outros instrumentos contratuais celebrados ao longo do tempo - Sentença de parcial procedência que fica mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

6 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário. Direito tributário. Taxa de utilização do sistema integrado de comercio exterior. Siscomex. Majoração. Portaria mf 257/2011.

«1 - É inconstitucional a majoração da taxa SISCOMEX promovida pela Portaria MF 257/2011. Precedentes. ... (Continua)

7 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário. Direito tributário. Taxa de utilização do sistema integrado de comercio exterior. Siscomex. Majoração. Portaria mf 257/2011.

«1 - É inconstitucional a majoração da taxa SISCOMEX promovida pela Portaria MF 257/2011. Precedentes. ... (Continua)

8 - STF Segundo agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito tributário. Taxa de utilização do sistema integrado de comercio exterior. Siscomex. Majoração. Portaria mf 257/2011.

«1 - É inconstitucional a majoração da taxa SISCOMEX promovida pela Portaria MF 257/2011. Precedentes. ... (Continua)

9 - STF Tributário. Multa fiscal. Sucessor. O adquirente do fundo de comercio, nos termos do CTN, art. 133, responde pelos tributos devidos pelo antecessor, não porem por multas, sobretudo se impostas a este posteriormente a aquisição.

10 - TST I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. META INDÚSTRIA METALÚRGICA E COMERCIO LTDA. OMISSÃO CONSTATADA. 1 -

De fato, a decisão embargada, ao reformar o acórdão do TRT, para afastar a responsabilidade solidária da ora embargante, não consignou a inversão dos ônus da sucumbência e também não fixou o valor dos honorários advocatícios sucumbenciais. 2 - Deve ser sanada a omissão constatada, a fim de que na parte dispositiva do acórdão passe a constar a inversão do ônus da sucumbência, ficando o reclamante condenado ao pagamento, em favor da reclamada (Meta Indústria Metalúrgica e Comércio Ltda. EPP), de honorários advocatícios no importe de 5% (cinco por cento) do valor dos pedidos que lhe foram totalmente desfavoráveis, quantia que permanecerá sob condição suspensiva de exigibilidade, em razão do benefício da justiça gratuita concedido pelo TRT, somente podendo vir a ser executada se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão, a credora demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da justiça gratuita ao reclamante, extinguindo-se a obrigação após o decurso do prazo. Para que não se alegue omissão, esclareço não ser possível que a condição de hipossuficiência do reclamante seja superada apenas pelo recebimento de créditos nesta ou em outra reclamação trabalhista, consoante o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal. Embargos de declaração acolhidos . II - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA MARIA CRISTINA POSSARI LEMOS. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. 1 - Os vícios autorizadores dos embargos de declaração, previstos nos arts. 1.022 do CPC/2015 e 897-A da CLT referem-se à omissão, contradição ou obscuridade. 2 - Contudo, consoante os argumentos trazidos pela embargante, verifica-se que a pretensão recursal tem nítido caráter infringente, revelando o inconformismo da parte, uma vez que a decisão embargada não ostenta nenhum vício. 3 - No caso, o recurso de revista não foi conhecido porque deserto, uma vez que nas razões recursais há pedido expresso para que seja afastada a responsabilidade das duas recorrentes, o que retira a possibilidade do aproveitamento do depósito recursal efetuado pela empresa em favor da ora embargante (Maria Cristina Possari Lemos), conforme a diretriz revelada na parte final do item III da Súmula 128/TST. Embargos de declaração conhecidos e não providos.... (Continua)

11 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Dano Moral. Responsabilidade Civil. Ajuizamento por sócia da locatária em razão do fechamento arbitrário do comercio, da perda do ponto comercial e da clientela. Descabimento. Prejuízo narrado que foi experimentado pela pessoa jurídica locatária e somente a ela caberia pleitear a respectiva indenização. Ilegitimidade ativa reconhecida. Recurso da ré parcialmente provido, desprovido o das autoras.

12 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Sociedade. Dissolução parcial. Apuração dos haveres. Fundo de comercio excluído. Revisão. Incursão no acervo fático-probatório da causa. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

13 - STF Tributário. ICM.. Multa fiscal. Sucessor. O adquirente do fundo de comercio, nos termos do CTN, art. 133, responde pelos tributos devidos pelo antecessor, mas não pelas multas, mormente se estas não foram impostas antes da transferência do estabelecimento. Recurso extraordinário provido em parte.

14 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Processual penal. Iniciativa instrutória do juiz. Compatibilidade com o sistema acusatório. Pronunciamento do Ministério Público sobre preliminares suscitadas pela defesa em alegações finais. Possibilidade. Interceptações telefônicas. Licitude e necessidade. Reexame de provas. Transcrição integral dos diálogos interceptados. Desnecessidade. Mídia disponibilizada às partes. Ausência de demonstração de prejuízo. Comercio ilegal de arma de fogo e munição. Perícia. Desnecessidade. Abolitio criminis. Não abrangência. Desclassificação. Reexame de provas. Dosimetria. Fundamentação idônea. Causa de aumento de pena do art. 19. Incidência.

«1 - Este Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência uniforme no sentido de que é possível que o magistrado, na busca da verdade real, ordene a produção de provas necessárias para a formação do seu livre convencimento, sem que tal procedimento implique em ilegalidade. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência no recurso especial. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Mero inconformismo da parte. Não cabimento dos declaratórios. Embargos de declaração opostos por guaratu industria e comercio de madeiras e compensados ltda. Rejeitados.

«1 - o CPC/2015, art. 1.022 ( CPC/1973, art. 535) é peremptório ao prescrever as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração; trata-se, pois, de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão. ... (Continua)

16 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Comercio ilegal de arma de fogo. Condenação. Ausência de impugnação específica dos fundamentos do decisum agravado. Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.

«1. A falta de impugnação específica de todos fundamentos utilizados na decisão agravada atrai a incidência do Enunciado Sumular 182 desta Corte Superior. ... (Continua)

17 - STJ Coes de sistemas. Eireliagravado . Venturelli marketing, locacao e comercio de produtos recreativos ltdaadvogado . Denis emanuel bueno nogueira. Sp223342ementaagravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. CPC/2015, art. 932, III. Inexistência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada.agravo interno desprovido.

18 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS - LOCAÇÃO COMERCIAL - COMERCIO VAREJISTA E ATACADISTA DE ALIMENTOS - DESOCUPAÇÃO ANTECIPADA - PANDEMIA DO COVID-19 - IMPOSSIBILIDADE DE ADMIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO - COMPROVAÇÃO - REDUÇÃO PROPORCIONAL DOS ENCARGOS LOCATÍCIOS - MULTA RESCISÓRIA - EXCLUSÃO - CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. I-

Não se ignora a situação mundial em razão da pandemia do Covid-19, que inevitavelmente refletiu nas atividades empresariais em diversos ramos, mas o pedido de afastamento do aluguel e da multa rescisória ou sua redução deve ser analisado pontualmente, de acordo com a situação específica de cada contrato. II- Demonstrado o prejuízo suportado pelo locatário, em decorrência dos efeitos da pandemia, acarretando a incapacidade para arcar com as suas dívidas integralmente, aplica-se a teoria da imprevisibilidade ou do art. 393 do CC/02, devendo ser proporcionalmente reduzido o valor a ser pago a título do aluguel mensal e IPTU, e excluída a exigibilidade da multa rescisória.... (Continua)

19 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA I9 SOLUTIONS COMERCIO LTDA - ME . LEI 13.467/2017. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DE CITAÇÃO NÃO RECONHECIDA PELO TRIBUNAL REGIONAL. NÃO RECEBIMENTO. ÔNUS DE PROVA DO DESTINATÁRIO. ENDEREÇO DE ENTREGA NÃO IMPUGNADO. AUSÊNCIA DE CONTROVÉRSIA. SÚMULA 16/TST . AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA.

Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido.... (Continua)

20 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA I9 SOLUTIONS COMERCIO LTDA - ME . LEI 13.467/2017. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DE CITAÇÃO NÃO RECONHECIDA PELO TRIBUNAL REGIONAL. NÃO RECEBIMENTO. ÔNUS DE PROVA DO DESTINATÁRIO. ENDEREÇO DE ENTREGA NÃO IMPUGNADO. AUSÊNCIA DE CONTROVÉRSIA. SÚMULA 16/TST . AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA.

Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido.... (Continua)