clausulas de inalienabilidade
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito civil e processual civil. Recurso especial. Alvará judicial. Cláusulas de inalienabilidade e impenhorabilidade. Omissão no acórdão.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

2 - STJ Competência. Cláusula restritiva. Alienação e sub-rogação de imóvel com cláusulas de inalienabilidade e impenhorabilidade. CPC/1973, art. 95 e CPC/1973, art. 1.112, II.

«Competente é o juízo do lugar onde o imóvel com cláusula de inalienabilidade e impenhorabilidade se localiza, para sub-rogação de vínculo pedida por quem é proprietário e assim se tornou em virtude de inventário já encerrado.... (Continua)

3 - TRT18 Agravo de petição. Execução trabalhista. Cláusula de inalienabilidade e impenhorabilidade do imóvel.

«Na execução trabalhista, não prevalecem cláusulas de inalienabilidade e impenhorabilidade inseridas pelo proprietário do imóvel, uma vez que o crédito exequendo possui caráter alimentício, aplicando-se o Lei 6.830/1990, art. 30, impedindo a prevalência de cláusulas dessa natureza. Agravo de Petição interposto por terceiros embargantes a que se nega provimento.... (Continua)

4 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória com pedido de cancelamento de cláusulas de inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade sobre imóvel. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.

1 - Ação declaratória com pedido de cancelamento de cláusulas de inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade sobre imóvel. ... (Continua)

5 - TJRS Direito privado. Cláusula de inalienabilidade. Cancelamento. Imóvel. Herança. Exercício pleno da propriedade. Apelação. Cancelamento de cláusulas de inalienabilidade instituídas sobre herança. Cabimento no caso concreto.

«Cabível o cancelamento das cláusulas restritivas instituídas por testamento pela mãe do autor, falecida, conforme moderno entendimento sedimentado no atual Código Civil, e que já vinha preconizado na jurisprudência e doutrina. Situação em que a instituição dos gravames levou em conta a menoridade do herdeiro, fato agora ultrapassado. Imóvel pequeno e em mau estado de conservação, rendendo aluguel baixo, pouco contribuindo para subsistência do demandante. Prevalência da livre disposição dos bens, inerente ao direito de propriedade. Precedentes desta Corte. Apelo provido.... (Continua)

6 - STJ Sucessão. Cláusula restritiva. Revogação de cláusulas de inalienabilidade, incomunicabilidade e impenhorabilidade impostas por testamento. Função social da propriedade. Dignidade da pessoa humana. Situação excepcional de necessidade financeira. Flexibilização da vedação contida no art. 1.676 do CCB/16. Possibilidade. CCB/2002, art. 1.911. CF/88, arts. 1º, III e 5º, XXIII.

«1. Se a alienação do imóvel gravado permite uma melhor adequação do patrimônio à sua função social e possibilita ao herdeiro sua sobrevivência e bem-estar, a comercialização do bem vai ao encontro do propósito do testador, que era, em princípio, o de amparar adequadamente o beneficiário das cláusulas de inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade. 2. A vedação contida no art. 1.676 do CC/16 poderá ser amenizada sempre que for verificada a presença de situação excepcional de necessidade financeira, apta a recomendar a liberação das restrições instituídas pelo testador. 3. Recurso especial a que se nega provimento.... (Continua)

7 - TJRS Família. Direito de família. Sucessões. Registro de testamento. Validade formal. Exame. Cláusula de inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade. Conteúdo. Ação própria. Apelação cível. Sucessões. Pedido de registro e cumprimento de testamento público. Cognição que se limita à análise de requisitos extrínsecos de validade do testamento. Levantamento de cláusulas de inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade instituídas pelo testador. Pretensão que desafia o ajuizamento de ação própria. CPC/1973, art. 1.126.

«1. Em sede de registro de testamento, a cognição se limita à análise de requisitos extrínsecos de validade, uma vez que, na dicção do CPC/1973, art. 1.126- Código de Processo Civil, não avançando à análise de seu conteúdo. ... (Continua)

8 - STJ Recurso especial. Direito civil. Estatuto da pessoa idosa. Doação. Imóvel rural. Cláusulas de inalienabilidade e impenhorabilidade. Cancelamento. Possibilidade. CCB/2002, CCB, art. 1.848. Interpretação sistemática e teleológica. Critérios jurisprudenciais. Presença.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

9 - TRT3 Penhora. Bem imóvel. Penhora. Imóvel gravado com cláusulas de inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade.

«A teor do que dispõe o Lei 6.830/1980, art. 30, subsidiariamente aplicável ao processo do trabalho (CLT, art. 889), responde pela dívida a totalidade dos bens e rendas do devedor, de qualquer origem ou natureza, «inclusive aqueles gravados por ônus real ou cláusula de inalienabilidade ou impenhorabilidade, seja qual for a data da constituição do ônus ou da cláusula, excetuados os bens e rendas que a lei declara absolutamente impenhoráveis. Por conseguinte, não há qualquer óbice à penhora de bem gravado com tais cláusulas, uma vez não estar contemplado, em lei, como absolutamente impenhorável (CPC, art. 649).... (Continua)

10 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE BEM IMÓVEL GRAVADO COM CLÁUSULA DE INALIENABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. SISTEMA SISBAJUD. UTILIZAÇÃO DA FERRAMENTA DE REITERAÇÃO AUTOMÁTICA («TEIMOSINHA). POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

11 - TJRS Direito privado. Penhora. Desconstituição. Execução. Quitação. Extinção. Apelação. Embargos de terceiro, cautelares para suspensão de obra e de atentado. Imóvel objeto de sequestro e hipoteca legal. Cláusulas de inalienabilidade e impenhorabilidade. Gravames já extintos.

«1. A extinção de precedente demanda executiva pela quitação implica desconstituição dos gravames sobre o bem imóvel (sequestro, hipoteca legal e cláusulas de inalienabilidade e impenhorabilidade), que haviam sido instituídos como garantia do adimplemento. Diante disso, na nova demanda executiva - agora referente a parcela reparatória por danos morais, apurada em segunda liquidação de sentença - , descabe a penhora imediata do imóvel, cuja posse já havia sido transferida ao terceiro-embargante vinte anos antes. Acolhimento dos embargos de terceiro que vai mantido. ... (Continua)

12 - TJMG CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE CANCELAMENTO DE CLÁUSULAS DE INALIENABILIDADE, IMPENHORABILIDADE E INCOMUNICABILIDADE - MATÉRIA AFETA AO DIREITO SUCESSÓRIO - ANÁLISE DE DISPOSIÇÕES TESTAMENTÁRIAS E DOS EFEITOS DA HERANÇA - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO - CONFLITO ACOLHIDO.

Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Exmo. Juiz de Direito da 35ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte, em face do Exmo. Juiz de Direito da 1ª Vara de Sucessões e Ausência da mesma Comarca, nos autos da «Ação de Cancelamento de Cláusulas de Inalienabilidade, Impenhorabilidade e Incomunicabilidade, movida por T.M.A.R. R.A.R. e F.A.R.. ... (Continua)

13 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. PROPRIEDADE E DIREITOS REAIS SOBRE COISAS ALHEIAS. AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE GRAVAME. CLÁUSULAS DE INALIENABILIDADE, INCOMUNICABILIDADE E IMPENHORABILIDADE.

Para o levantamento das cláusulas de inalienabilidade, incomunicabilidade e impenhorabilidade de bem doado aos postulantes, deve o julgador cotejar o contexto fático atual e o histórico dos envolvidos para verificar a existência de justa causa, tendo em mente a finalidade das cláusulas objeto da demanda, de preservar o patrimônio - no caso - até a segunda geração, no intuito de garantir à família, e sobretudo aos netos do doador, uma base econômica e financeira segura e duradoura. Estando, no entanto, as terras sobre as quais pendem as cláusulas de ora em exame em condomínio, e havendo flagrante interesse de irmão dos postulantes, além dos filhos dos donatários, inviável lançar pronunciamento judicial acerca de pleito que terá desdobramento sobre direitos de terceiros que não compõem a demanda, cuja eficácia da sentença reclama a sua participação. Hipótese de desprovimento do recurso quanto à questão de fundo, ainda que com amparo em fundamento diverso daquele apontado na sentença, por se verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, forte no CPC, art. 485, IV. ... (Continua)

14 - STJ Administrativo. Tombamento. Indenização. Bem gravado em cláusulas de inalienabilidade, incomunicabilidade, impenhorabilidade, usufruto e fideicomisso. Indenização. Depósito. Sub-rogação. Decreto-lei 3.365/41, art. 31.

«O proprietário de imóvel gravado com cláusulas de inalienabilidade, incomunicabilidade, impenhorabilidade, usufruto e fideicomisso tem interesse processual para ingressar com ação de desapropriação indireta quando o referido bem é tombado. ... (Continua)

15 - TJRJ Cláusula restritiva. Sub-rogação de gravame. Aditamento do pedido para cancelamento de gravame. Possibilidade. Jurisdição voluntária. Inexistência de violação ao princípio da estabilização da demanda. Claúsulas de inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade. Possibilidade de cancelamento em virtude de necessidade financeira das autoras. Conveniência de afastamento das claúsulas que perderam o caráter protetivo. CCB/2002, art. 1.848. CCB, art. 1.676.

«0 Novo Código Civil adotou sistema menos rígido para o cancelamento dos gravames, sendo possível quando houver justa causa, sejam eles instituídos por testamento ou doação, conforme reza a doutrina. No presente caso as autoras demonstraram estar enfrentando dificuldades financeiras, necessitando desbloquear o valor depositado para sub-rogação. Conclui-se dos autos que nenhum prejuízo advirá da desconstituição dos gravames. A proteção que se busca através das cláusulas de inalienabilidade e impenhorabilidade do imóvel, no intuito de que as autoras tenham residência, se mostra desnecessária uma vez que as mesmas comprovaram possuir imóvel próprio. Por outro lado, a cláusula de incomunicabilidade não tem maior importância no caso concreto uma vez que as apelantes não mantêm sociedade conjugal. A conveniência em se desconstituir os gravames é evidente, ao passo que a manutenção dos mesmos mostra-se prejudicial às autoras. É pertinente, ainda, asseverar que, conforme informação dos autos, o doador já tencionava extinguir as cláusulas, vindo a falecer antes disso, o que demonstra que já não persistia o motivo da instituição dos gravames.... (Continua)

16 - TJSP Penhora. Incidência sobre bem imóvel doado com cláusula de reversão. Propriedade resolúvel. Constrição que não impede o retorno do bem ao patrimônio dos autores. Bem gravado com cláusulas de inalienabilidade e impenhorabilidade. Nulidade das penhoras feitas sobre o bem. Imóvel que não pode ser objeto de execução, eis que operada a reversão em favor dos autores, resolve- se a propriedade. Recurso provido.

17 - STJ Agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Penhora. Imóveis gravados com cláusula de incomunicabilidade, inalienabilidade e impenhorabilidade. Inteligência dos arts. 1.911 do código civil e 833, I, do CPC. Impossibilidade de penhora. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

1 - Não respondem pelas dívidas dos donatários os bens que lhes foram transmitidos por doação, quando gravados com cláusulas de inalienabilidade e impenhorabilidade. Acórdão estadual em sintonia com a jurisprudência do STJ.... (Continua)

18 - TJSP Inventário. Partilha. Pedido de avaliação dos bens imóveis para posterior alienação. Indeferimento. Bens gravados com cláusulas de inalienabilidade, incomunicabilidade e impenhorabilidade. Disposição testamentária no tocante à legítima de uma das herdeiras. Ônus que recai sobre percentual ínfimo dos bens. Prejuízo aos demais sucessores. Impossibilidade. Sentença reformada. Recurso provido.

19 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CANCELAMENTO DE CLÁUSULAS RESTRITIVAS SOBRE IMÓVEIS - INALIENABILIDADE, IMPENHORABILIDADE E INCOMUNICABILIDADE - NECESSIDADE DE INCLUSÃO DE INTERESSADOS NO POLO PASSIVO - CASSAÇÃO DA SENTENÇA

cancelamento de cláusulas de inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade impostas por ato de liberalidade exige autorização judicial, condicionada à citação de todos os interessados, incluindo o doador originário e os beneficiários de negócios jurídicos subsequentes, para garantir o contraditório e a ampla defesa, assegurando a regularidade do processo e a análise do contexto contratual, em observância à função social da propriedade e à proteção do patrimônio familiar.... (Continua)

20 - TJSP AÇÃO DESCONSTITUTIVA DE CLÁUSULAS RESTRITIVAS DE DOÇÃO - INALIENABILIDADE, IMPENHORABILIDADE E INCOMUNICABILIDADE VITALÍCIAS) DE BEM IMÓVEL - JULGADA EXTINTA COM FUNDAMENTO NO INCISO, DO CPC, art. 487.

Autora é donatária, única herdeira na atualidade do bem. Declarou que o imóvel constituído de terreno e prédio assobradado de 42 m2 se encontra fechado há vinte e cinco anos em estado de manutenção precária. ... (Continua)