Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Penhora. Imóveis gravados com cláusula de incomunicabilidade, inalienabilidade e impenhorabilidade. Inteligência dos arts. 1.911 do código civil e 833, I, do CPC. Impossibilidade de penhora. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

1 - Não respondem pelas dívidas dos donatários os bens que lhes foram transmitidos por doação, quando gravados com cláusulas de inalienabilidade e impenhorabilidade. Acórdão estadual em sintonia com a jurisprudência do STJ.... (Continua)