Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE CANCELAMENTO DE CLÁUSULAS DE INALIENABILIDADE, IMPENHORABILIDADE E INCOMUNICABILIDADE - MATÉRIA AFETA AO DIREITO SUCESSÓRIO - ANÁLISE DE DISPOSIÇÕES TESTAMENTÁRIAS E DOS EFEITOS DA HERANÇA - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO - CONFLITO ACOLHIDO.

Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Exmo. Juiz de Direito da 35ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte, em face do Exmo. Juiz de Direito da 1ª Vara de Sucessões e Ausência da mesma Comarca, nos autos da «Ação de Cancelamento de Cláusulas de Inalienabilidade, Impenhorabilidade e Incomunicabilidade, movida por T.M.A.R. R.A.R. e F.A.R.. ... (Continua)