clausula contratual legitima
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Plano de saúde. Seguro saúde. Segurada maior de 18 anos, mas com desenvolvimento mental retardado. Normal internação em estabelecimento hospitalar em certa ocasião, com os custos suportados pela seguradora. Controvérsia sobre os custos de acompanhante. Cláusula contratual legítima. Caso especialíssimo. Despesas de acompanhante deferidas. Dano moral não caracterizado. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«Surgimento, todavia, de controvérsia entre a sua mãe e a seguradora, acerca do custeio das despesas de acompanhante. Cláusula legal e contratual que prevê aquela cobertura em relação a paciente menor de 18 anos e maior de 60 anos. Condição especialíssima da segurada, que indicavam ter a sua mãe como acompanhante. Pagamento por esta então das respectivas despesas, e que são agora reclamadas. Exame do caso concreto que impõe o reembolso daquelas despesas, j á que se poderia considerar a segurada como incapacitada por deficiência mental. Dano moral, todavia não caracterizado, eis que a seguradora para não assumir aqueles custos se agarrava em cláusula contratual lícita. Além do mais, o valor controvertido era um minus em relação aquele outro por ela assumido, sem qualquer contestação. Sentença reformada.... (Continua)

2 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATAÇÃO TELEFÔNICA - SERVIÇO DE RASTREAMENTO VEICULAR - NEGATIVAÇÃO - ALEGAÇÃO DE DÍVIDA DESCONHECIDA - CONTRATAÇÃO COMPROVADA - REGULARIDADE DA COBRANÇA - CLÁUSULA PENAL NÃO IMPUGNADA - INEXISTÊNCIA DE ILICITUDE - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - INAPLICABILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO.

Comprovada a contratação por meio de gravação de ligação telefônica, em que há manifesta concordância expressa com os termos, não se constata qualquer irregularidade na cobrança ou na inscrição em cadastros restritivos, em hipóteses de inadimplência. ... (Continua)

3 - TJSP Locação. Ação declaratória cumulada com consignatória e indenizatória. Sentença de parcial procedência. Apelo das partes. Contratos de cessão de posse decorrentes de locação de bem imóvel realizada entre a ré e terceiros cedentes. Ausência de anuência da ré quanto às cessões. Pagamentos de aluguéis efetuados em nome da locatária, indicando que a ré não tinha conhecimento do negócio. Transferência da posse que somente era permitida em caso de autorização da locadora, ora ré. Discussão a respeito da validade do negócio que deve ser feita nos autos da ação de despejo, cuja conexão não foi reconhecida pelo MM. Juízo de origem. Falta de concordância da ré quanto à transferência que, contudo, torna os autores partes ilegítimas para pleitearem a revisão de cláusulas contratuais e a indenização pelas benfeitorias, que nem mesmo foram comprovadas. Valor pago pela cessão que não pode ser confundido com o valor devido pelas benfeitorias, que, de qualquer forma, não geram o dever de indenizar por expressa previsão contratual nesse sentido. Cláusula contratual legítima. Súmula 335 do C. STJ. Validade das cessões que não deve ser discutida nos presentes autos. Sentença que apenas declarou quitados os débitos decorrentes dos aluguéis depositados, não havendo menção à manutenção do negócio. Consignação que também se mostra razoável a fim de evitar que haja o despejo dos autores motivado unicamente pela falta de pagamento dos valores que a ré se recusou a receber. Montante depositado que ainda servirá para indenizar a ré pela ocupação do imóvel em caso de eventual reconhecimento de invalidade da cessão. Sentença parcialmente modificada. Apelo dos autores desprovido e recurso adesivo da ré parcialmente provido

4 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. PARTO A TERMO. CARÊNCIA NÃO CUMPRIDA. SITUAÇÃO DE URGÊNCIA OU EMERGÊNCIA NÃO VERIFICADA. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO IMPROCEDENTE. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

5 - TJRJ Ação civil coletiva. Plano de saúde. Consumidor. Presença das condições da ação. Nulidade de clausula contratual que permite a substituição unilateral da rede credenciada. Princípio do equilíbrio contratual. Princípios do equilíbrio contratual, boa-fé e função social do contrato. CCB/2002, art. 421 e CCB/2002, art. 422. Lei 9.656/98, art. 17, § 1º. CDC, art. 51, IV. Lei 7.347/81, art. 1º, II.

«Cláusula contratual que permite a substituição unilateral da rede credenciada, incondicionalmente. Abusividade. Art. 51, inciso IV, do Estatuto Consumerista. Vantagem desproporcional ao consumidor. Violação da legitima expectativa do consumidor quanto à rede médico-hospitalar contratada, ao ser unilateralmente substituída por outra de qualidade inferior. Provas produzidas nos autos que demonstram a limitação da rede credenciada e precariedade do atendimento. Determinação de que a substituição da rede credenciada ocorra por correspondente em qualidade. Lei 9.656/1998, art. 17, § 1º. Princípios do equilíbrio contratual, boa-fé e função social do contrato.... (Continua)

6 - TJRS RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CULPA DO CORRÉU/ASSOCIADO EVIDENCIADA. COBERTURA SECURITÁRIA. CONTRATO FIRMADO COM ASSOCIAÇÃO PARA PROTEÇÃO VEICULAR. INAPLICABILIDADE DO CDC. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE NA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ A EXCLUSÃO DA COBERTURA EM CASO DE ACIDENTE PROVOCADO PELO ASSOCIADO EM DESACORDO COM AS REGRAS DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. LEGITIMA NEGATIVA DE COBERTURA PELA ASSOCIAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

7 - TJSP Apelação - Ação de rescisão de contrato cumulada com indenização por danos materiais e morais - Empreitada - Dilatação do prazo contratual não comprovada pelo réu - Alegação de que os atrasos na execução da obra decorreram do aumento no preço dos materiais de construção - Descabimento - Empreitada por preço certo que afasta o acréscimo do valor devido à empreiteira (CC, art. 619, caput) - Descumprimento injustificado do contrato que legitima a cobrança de cláusula penal - Recurso desprovido. 

8 - TJSP Apelação. Ação de rescisão de contrato de locação c./c. consignação das chaves e pagamento de multa contratual. Sentença de procedência parcial dos pedidos principal e reconvencional, rescindindo o contrato de locação com pagamento de multa e determinando o pagamento de aluguel até a entrega das chaves e do valor referente aos equipamentos de refrigeração. Recurso do Autor-reconvindo que não merece prosperar. Determinação de pagamento de aluguel que não merece censura e tão somente legitima a quitação informada pelo próprio autor-apelante nos autos da ação de execução. Locatária que abriu mão das benfeitorias em cláusula contratual expressa. Inteligência da Súmula 335/STJ. Previsão contratual de incorporação das benfeitorias ao imóvel, o que incluía o sistema de refrigeração retirado pelo locatário. Indenização devida. Sentença que deve ser mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO

9 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. MORA DA CONSTRUTORA E DA INCORPORADORA. CLAUSULA PENAL. DANO MORAL. 1 - O E.

STJ, ao julgar o REsp. Acórdão/STJ, da relatoria do Min. Luis Felipe Salomão, sob a sistemática dos recursos repetitivos, enfrentou a questão, fixando a seguinte tese(Tema 971): «No contrato de adesão firmado entre o comprador e a construtora/incorporadora, havendo previsão de cláusula penal apenas para o inadimplemento do adquirente, deverá ela ser considerada para a fixação da indenização pelo inadimplemento do vendedor. As obrigações heterogêneas (obrigações de fazer e de dar) serão convertidas em dinheiro, por arbitramento judicial. 2 - Porém, quanto ao montante devido, a simples inversão da multa moratória referente à obrigação do adquirente, determinando a incidência do mesmo percentual previsto para incidir sobre a parcela de cada mês de atraso na hipótese de obrigação de dar (pagar), para então incidir sobre o preço total do imóvel, em obrigação de fazer, resultaria em indenização desproporcional, a ensejar desequilíbrio contratual e enriquecimento sem causa em benefício do promitente comprador. 3 - Pretensão recursal que, neste particular, não merece ser acolhida. 4 - A jurisprudência desta Corte vem reconhendo que o atraso considerável e injustificado na entrega de imóvel acarreta dano desta natureza, moral emergindo a lesão extrapatrimonial do próprio fato, na medida em que há uma quebra da legítima expectativa do consumidor que ultrapassa a esfera patrimonial e atinge o indíviduo e seus projetos de vida. 5 - Quantum indenizatório que ora se fixa em R$ 5.000,00, que se ajusta aos parâmetros comumente estabelecidos por esta Corte de Justiça para casos semelhantes. 6 - Recurso ao qual se dá parcial provimento.... (Continua)

10 - TJSP Justiça gratuita - «Ação de modificação de cláusula contratual c/c consignação em pagamento e pedido cautelar de tutela de urgência - Quantia a ser recolhida a título de taxa judiciária, em seu mínimo legal, considerando-se o valor da causa de R$ 5.938,63, que, aparentemente, não tem o condão de gerar impacto financeiro apto a privar o agravante dos recursos indispensáveis ao seu sustento e ao de sua família - Renda mensal do agravante que é superior a sete salários-mínimos vigentes - Concessão da justiça gratuita ao agravante que não se legitima - Agravo desprovido.

11 - TJMG DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. PLANO DE GERENCIAMENTO DE RISCOS. NEGATIVA LEGÍTIMA DE COBERTURA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta por transportadora em face de sentença que julgou improcedente pedido de indenização securitária, fundado em roubo de carga avaliada em R$407.520,60, sob fundamento de descumprimento das regras contratuais estabelecidas em apólice de seguro. ... (Continua)

12 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL. MULTA PECUNIÁRIA. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. REJEIÇÃO.

Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação interposta pelos Embargantes, mantendo a decisão recorrida em demanda de resolução ou revisão contratual. Alegação de omissão na análise da abusividade das cláusulas contratuais, especialmente no que se refere à cláusula penal de 30% e à incidência da cláusula washout. Pedido de reconhecimento da nulidade do contrato e de repetição do indébito, com redução da multa contratual para 10%, nos termos do Decreto 22.626/1933. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tarifa de cadastro. Possibilidade de cobrança. Análise de cláusula contratual. Reexame de fatos e provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«1 - É legítima a cobrança de tarifas administrativas, desde que estejam taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária e que haja expressa previsão contratual, bem como que não esteja demonstrada, no caso concreto, vantagem exagerada por parte do agente financeiro. ... (Continua)

14 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO - CONTRATO DE «SEGURO CARTÃO PROTEGIDO - TRANSAÇÃO SOB COAÇÃO - INTERPRETAÇÃO CONTRATUAL MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR - CLÁUSULA LIMITATIVA SEM DESTAQUE - NEGATIVA INDEVIDA DE COBERTURA - DANO MORAL CONFIGURADO - SENTENÇA REFORMADA.

As relações regidas pelo CDC, impõe ao fornecedor o dever de informação clara e adequada, bem como a interpretação das cláusulas contratuais de forma mais favorável ao consumidor (arts. 6º, III, 14 e 47 do CDC). A cláusula limitativa de cobertura securitária inserida em contrato de adesão deve ser redigida com destaque, sob pena de ineficácia em desfavor do consumidor por infringência ao art. 54, §4º, do CDC. A interpretação das condições contratuais securitárias deve se dar conforme a boa-fé objetiva e a legítima expectativa do segurado, em especial quando houver divergência entre a publicidade do produto e as cláusulas do contrato. A negativa indevida de cobertura securitária em situação de coação durante sequestro relâmpago caracteriza falha na prestação do serviço e enseja reparação por dano moral.... (Continua)

15 - TJRS EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. ANDADOR PACER. CLÁUSULA DE EXCLUSÃO CONTRATUAL. APELO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

16 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. LICENÇA DE SOFTWARE E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CLÁUSULAS CONTRATUAIS. MULTA COMPENSATÓRIA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA PARA PESSOA JURÍDICA. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

Apelação Cível interposta contra sentença proferida nos autos da «Ação de Resilição Contratual c/c Declaratória de Nulidade de Cláusula, Repetição de Indébito e Extinção de Relação Jurídica". A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, apenas para declarar a rescisão contratual, e procedentes os pedidos reconvencionais, para condenar a Apelante ao pagamento de multa contratual e honorários advocatícios. No recurso, foram suscitadas preliminares de deserção e nulidade parcial da sentença, além do pedido de reforma da decisão quanto à validade das cláusulas contratuais e condenações. ... (Continua)

17 - TJMG APELAÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C RESSARCIMENTO. CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL. DISPENSÁVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. OBSERVÂNCIA DAS CLÁUSULAS PACTUADAS. AUSÊNCIA DE DIREITO DE RESSARCIMENTO.

Não sendo a perícia fundamental para o julgamento do feito, podendo ser realizada na fase de liquidação, não há que se reconhecer o cerceamento de defesa por seu indeferimento. A alegação de frustração de legítima expectativa quanto à amortização de investimentos não justifica a revisão contratual, uma vez que o próprio contrato previa o prazo como suficiente para essa finalidade. Inexistindo violação às cláusulas contratuais ou enriquecimento sem causa da parte apelada, não há que se falar em ressarcimento de investimentos ou do fundo de comércio.... (Continua)

18 - TJSP Seguro. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Negativa da seguradora em pagar o valor da indenização em face de cláusula contratual que isenta de cobertura o sinistro provocado por condutor sob efeito de substância alcóolica na condução de veículo. Sentença de improcedência mantida. Condutor que admite a ingestão de bebida alcoólica e a desconsideração de normas do Código de Trânsito. Contrato que prevê a violação do pacto e a perda ao direito de indenização em caso de condução de veículo em condições de embriguez. Legalidade. Elementos de prova que demonstram a influência do álcool no resultado havido, o que legitima a negativa do pagamento da indenização. Decisão mantida. Recurso desprovido.

19 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. USO INDEVIDO DE MARCA. MULTA CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. PROTESTO. LEGALIDADE. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO.

Caso em exame: Ação proposta por representante comercial dos produtos de telefonia da empresa TIM S/A em face da concessionária, que notificou e aplicou multa contratual em desfavor da autora, por criar um site, utilizando a marca da ré, sem autorização (www.internetlivetim.com.br). ... (Continua)

20 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse e indenização. Compromisso de compra e venda e contrato de franquia para exploração de posto de gasolina. Indenização pela permanência indevida no imóvel. Cláusula contratual que estabelece a necessidade de prévia notificação para constituição em mora. Incidência das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Recurso desprovido.

«1 - Não há razão para aplicação do CCB/2002, art. 418 se as instâncias ordinárias assentaram que não houve o pagamento de arras. ... (Continua)