Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO - CONTRATO DE «SEGURO CARTÃO PROTEGIDO - TRANSAÇÃO SOB COAÇÃO - INTERPRETAÇÃO CONTRATUAL MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR - CLÁUSULA LIMITATIVA SEM DESTAQUE - NEGATIVA INDEVIDA DE COBERTURA - DANO MORAL CONFIGURADO - SENTENÇA REFORMADA.

As relações regidas pelo CDC, impõe ao fornecedor o dever de informação clara e adequada, bem como a interpretação das cláusulas contratuais de forma mais favorável ao consumidor (arts. 6º, III, 14 e 47 do CDC). A cláusula limitativa de cobertura securitária inserida em contrato de adesão deve ser redigida com destaque, sob pena de ineficácia em desfavor do consumidor por infringência ao art. 54, §4º, do CDC. A interpretação das condições contratuais securitárias deve se dar conforme a boa-fé objetiva e a legítima expectativa do segurado, em especial quando houver divergência entre a publicidade do produto e as cláusulas do contrato. A negativa indevida de cobertura securitária em situação de coação durante sequestro relâmpago caracteriza falha na prestação do serviço e enseja reparação por dano moral.... (Continua)