Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Ação de rescisão de contrato cumulada com indenização por danos materiais e morais - Empreitada - Dilatação do prazo contratual não comprovada pelo réu - Alegação de que os atrasos na execução da obra decorreram do aumento no preço dos materiais de construção - Descabimento - Empreitada por preço certo que afasta o acréscimo do valor devido à empreiteira (CC, art. 619, caput) - Descumprimento injustificado do contrato que legitima a cobrança de cláusula penal - Recurso desprovido.