Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. LICENÇA DE SOFTWARE E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CLÁUSULAS CONTRATUAIS. MULTA COMPENSATÓRIA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA PARA PESSOA JURÍDICA. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

Apelação Cível interposta contra sentença proferida nos autos da «Ação de Resilição Contratual c/c Declaratória de Nulidade de Cláusula, Repetição de Indébito e Extinção de Relação Jurídica". A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, apenas para declarar a rescisão contratual, e procedentes os pedidos reconvencionais, para condenar a Apelante ao pagamento de multa contratual e honorários advocatícios. No recurso, foram suscitadas preliminares de deserção e nulidade parcial da sentença, além do pedido de reforma da decisão quanto à validade das cláusulas contratuais e condenações. ... (Continua)