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Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF Processual civil. Ação de cobrança. Taxas condominiais. Nulidade da citação por edital. Local de residência do réu não identificado. Policial militar da ativa. Necessidade de citação na unidade militar em que presta serviço. Diligência não realizada. Nulidade do ato citatório. Sentença cassada. CPC/2015, art. 243.

«1 - Nos termos do CPC/1973, art. 216, parágrafo único, em vigor na data do ajuizamento da ação, e do CPC/2015, art. 243, em vigor na data da determinação de citação por edital, «o militar, em serviço ativo, será citado na unidade em que estiver servindo, se não for conhecida sua residência ou nela não for encontrado. ... (Continua)

2 - STJ Citação. Policil militar. Regras. CPP, art. 358.

«Como é cediço, a citação do militar far-se-á por intermédio do chefe do respectivo serviço, inteligência do CPP, art. 358.... (Continua)

3 - TJPR Direito processual civil. Medida cautelar de sustação de protesto. Processo suspenso em razão do recebimento de exceção de incompetência. Decisão que acolhe emenda a inicial, aceitando bem oferecido em caução e determinado, em sede liminar, a sustação do protesto dos títulos executivos, bem como determina a citação da parte contrária para prosseguimento do feito. Possibilidade de prática de atos urgentes durante o período de suspensão, nos termos do CPC/1973, art. 266. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Aceitação do bem oferecido em caução e determinação de sustação de protesto que configuram atos urgentes, a fim de evitar dano irreparável a empresa agravada. Decisão mantida neste ponto. Citação e prosseguimento do feito que não buscam evitar qualquer tipo de dano. Decisão anulada somente nesta parte. Decisão monocrática que dá parcial provimento ao recurso de agravo de instrumento. CPC/2015, art. 314.

4 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. NULIDADE DA SENTENÇA. CITAÇÃO INVÁLIDA. ERROR IN JUDICANDO. RECONHECIMENTO. RECURSO PROVIDO.

Cuida-se de apelação cível interposta contra sentença proferida em ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança, que julgou procedente o pedido inicial, decretando a rescisão do contrato de locação e determinando a desocupação do imóvel pelo requerido. O Apelante alega nulidade da citação e cerceamento de defesa, por não ter sido observado o disposto no art. 243, parágrafo único, do CPC, além de prolação da sentença com prazo recursal ainda em curso em relação à decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça. ... (Continua)

5 - STM Crime militar. Correição parcial. MPM. Preliminar de nulidade do despacho. Ausência de citação. Instrução criminal não instaurada. Competência. Preliminar de nulidade imbricada com o mérito. Prática de nova deserção. Reforma da decisão a quo. Prosseguimento do feito.

«1 - Antes da efetivação do processo, com a citação válida do acusado, compete ao Juiz-Auditor, monocraticamente, decidir questões de direito. ... (Continua)

6 - TJRJ AÇÃO RESCISÓRIA. PRETENSÃO DESCONSTITUTIVA FUNDADA NO INCISO VIII DO art. 966, CPC (¿ERRO DE FATO¿). ALEGAÇÃO DE EQUÍVOCO PELO JUÍZO COM RELAÇÃO o Decreto DE REVELIA NOS AUTOS DA AÇÃO ORIGINÁRIA ANTE A AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA, CULMINANDO COM CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. DEMANDANTE, MILITAR, QUE FIGUROU COMO RÉU NO FEITO ORIGINÁRIO, NÃO SENDO ENCONTRADO NO ENDEREÇO FORNECIDO À ENTÃO AUTORA/LESADA POR OCASIÃO DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. ENTREGA DO MANDADO CITATÓRIO POR A.R. NA GUARITA DA UNIDADE MILITAR EM QUE SERVIA À EPOCA, ALEGANDO O ORA DEMANDANTE NÃO HAVER SIDO CIENTIFICADO, ACARRETANDO INDEVIDA CONTUMÁCIA COMO FUNDAMENTO DA CONDENAÇÃO COMBATIDA. NÃO CITAÇÃO PESSOAL DO ORA AUTOR NA DEMANDA ORIGINÁRIA, PORQUANTO NÃO ENCONTRADO NO ENDEREÇO QUE FORNECERA AO TEMPO DO EVENTO DANOSO, DEIXANDO DE JUSTIFICAR TAMBÉM POR QUE SE ENCONTRA EM LOCALIDADE DIVERSA NESTE MOMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO PELO DEMANDANTE, AINDA, DE QUE NÃO ESTIVESSE LOTADO NA UNIDADE MILITAR ONDE EFETIVAMENTE ENTREGUE A CITAÇÃO POSTSAL OU MESMO DE QUE O MILITAR RECEBEDOR NA GUARITA (¿NEVES¿) HOUVESSE FALHADO EM SUA FUNÇÃO, NÃO SE AFIGURANDO RAZOÁVEL PRESSUPOR-SE A INÉRCIA OU OMISSÃO PELO PRAÇA. CIRCUNSTÂNCIAS CONJUNTAS QUE NÃO RECOMENDAM O AFASTAMENTO DA REVELIA DECRETADA NO FEITO DE ORIGEM, INDICIANDO COMPORTAMENTO INCOMPATÍVEL COM O INSTITUTO DA BOA-FÉ PROCESSUAL. INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NOS ARTS.243, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO E 248, §4º, CPC C/C A SÚMULA 429, STJ, CUJA HERMENÊUTICA DEVE SER ADAPATADA À SEGURANÇA E FUNCIONALIDADE DA REALIDADE MILITAR. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO RAZOÁVEL PARA QUEBRA DA COISA JULGADA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO RESCISÓRIO.

7 - TJSP AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL

Tentativas frustradas de localização do devedor para citação pessoal - Diligências realizadas em todos os endereços possíveis, inclusive nos obtidos via pesquisa pelo BACENJUD, INFOJUD, RENAJUD, SERASA - Citação por edital requerida - Indeferimento que não se justifica - Providência necessária a fim de evitar a prescrição: - Não se justifica o indeferimento de citação por edital nos autos de ação de execução de título extrajudicial, quando, mesmo esgotadas todas as providências possíveis para citação pessoal do executado, este não é localizado. Em vez disso, deve a citação ficta ser autorizada para, por aplicação subsidiária do CPC, art. 240, evitar a ocorrência da prescrição do crédito excutido. ... (Continua)

8 - STJ Competência. Conflito de competência. Justiça Militar e Justiça Federal. Crime de corrupção ativa praticado por civil em detrimento da Justiça Militar. Crime comum. Julgamento pela da Justiça Militar. CPM, art. 9º, III, «b. CF/88, art. 124.

«1. Para a hipótese colacionada na parte final do CPM, art. 9º, III, «b, é dispensável a coexistência de dois pressupostos para o crime militar, a saber, que o delito seja praticado contra militar em atividade ou contra funcionário da Justiça Militar (no exercício da função) e em local sujeito à administração militar. ... (Continua)

9 - TJSP Policial militar. Caixa Beneficente da Polícia Militar. Contribuição para assistência médico-hospitalar. Inadmissibilidade da cobrança compulsória. Artigo 32, I, da Lei Estadual 452/74, não recepcionado pela Constituição Federal. Restituição dos valores que é devida a partir da citação. Redução dos honorários por se tratar de demanda que não encerra maior complexidade técnica. Recursos providos.

10 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUCESSÃO PROCESSUAL. REPRESENTAÇÃO DO ESPÓLIO. DISPENSA DA CITAÇÃO DOS HERDEIROS. 

I. Caso em exame: Agravo de Instrumento interposto contra decisão que determinou o prosseguimento do cumprimento de sentença exclusivamente contra o espólio, representado pelo inventariante nomeado no processo de inventário, dispensando a citação dos herdeiros do «de cujus". O agravante sustenta a necessidade de regularização do polo passivo com a inclusão dos sucessores, alegando violação às normas processuais pertinentes.... (Continua)

11 - TJPR Direito administrativo e processual civil. Agravo de Instrumento. Anulação de ato administrativo e reintegração de policial militar por incapacidade. Agravo de Instrumento provido, determinando a reintegração provisória à reserva da Polícia Militar.

I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que negou tutela de urgência em Ação Anulatória de Ato Administrativo, na qual um Policial Militar alega irregularidades no Processo Administrativo Disciplinar que resultou em sua exclusão das fileiras da Polícia Militar, destacando a ausência de citação válida e a sua incapacidade para compreender a ilicitude das condutas imputadas. O Agravante requer a reintegração provisória e a confirmação da nulidade do ato administrativo.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a exclusão de um Policial Militar das fileiras da Corporação, em razão de condutas atribuídas a ele, é válida diante da sua incapacidade para compreender a ilicitude de seus atos, conforme absolvição imprópria em Ação Penal ajuizada sobre os mesmos fatos.III. Razões de decidir3. O Autor foi absolvido na instância criminal por incapacidade de compreender a ilicitude de suas condutas, o que afeta, neste caso, a sanção administrativa.4. Adicionalmente, a ausência de citação válida no Processo Administrativo comprometeu o direito à ampla defesa e ao contraditório.5. Não se vislumbra possível a exclusão do Policial Militar com fundamento apenas em laudo administrativo, sem considerar a decisão judicial, transitada em julgado, que atestou a inimputabilidade do Agente.IV. Dispositivo e tese6. Agravo de Instrumento provido, para determinar a reintegração provisória à reserva da Polícia Militar, com incapacidade para exercício do cargo.Tese de julgamento: A exclusão de servidor público militar com base em condutas nas quais foi verificada a inimputabilidade, reconhecida em decisão judicial, é inválida, ressalvada fundamentação robusta e sobre fatos novos, capaz de infirmar a referida conclusão._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 5º, LV, e 93, IX; Lei Estadual 16.544/2010, arts. 7º, I, e 43, I; CP, art. 26.Jurisprudência relevante citada: STJ, RMS 72.642/PR, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, j. 01.10.2024; STJ, AgInt nos EDcl no MS 28.550/DF, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, j. 20.09.2022; STJ, AgInt nos EDcl no RMS 57.202/MS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, j. 10.05.2021; Súmula 665/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o policial militar, que havia sido excluído da corporação, deve ser reintegrado provisoriamente à reserva da Polícia Militar. Isso aconteceu porque há probabilidade de que ele não tinha capacidade para entender suas ações devido a problemas de saúde mental, o que foi reconhecido em um processo criminal anterior. O Tribunal entendeu que a falta de citação adequada durante o processo administrativo e a ausência de provas que comprovassem a culpabilidade do policial podem tornar a decisão de exclusão inválida. Assim, ele poderá voltar a receber seus benefícios enquanto a situação é analisada.... (Continua)

12 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RETIFICAÇÃO DE CERTIDÃO DE ÓBITO. PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

13 - TJSP Citação. Edital. Ação de execução. Admissibilidade. Medida necessária para evitar a ocorrência da prescrição do crédito. Aplicação subsidiária do CPC/1973, art. 219. Deferimento da citação editalícia. Inteligência das normas que regem o processo executivo concernente à citação. Decisão reformada. Recurso provido.

14 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA - PRELIMINARES - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - NÃO OCORRÊNCIA - AMPLA DEVOLUTIVIDADE DO RECURSO DE APELAÇÃO - NULIDADE DA CITAÇÃO DO MILITAR - INOCORRÊNCIA - CITAÇÃO REALIZADA NO DOMICÍLIO FORA DO PERÍODO DE TRABALHO - REGULARIDADE - CAPTURAS DE TELA - PROVA VÁLIDA - AUSÊNCIA DE INDÍCIO DE ADULTERAÇÃO - ABSOLVIÇÃO - NECESSIDADE - AUTORIA NÃO COMPROVADA.

Não ofende o princípio da dialeticidade a inexistência de fundamentação específica para o pedido de redimensionamento da pena, eis que a apelação criminal é dotada de ampla devolutividade e a reprimenda pode ser revista até mesmo de ofício. A regra de citação do CPP, art. 358 é imprescindível apenas se o militar estiver no quartel ou em missão, de modo que a citação pessoal, realizada por oficial de justiça no domicílio do denunciado, não ofende o direito à ampla defesa, principalmente se ausente prejuízo para a comunicação da denúncia, como no caso. O desentranhamento de capturas de tela, realizadas a partir do celular da ofendida, demanda prova de adulteração, o que não resta evidenciado na hipótese dos autos. Não estando presentes provas inequívocas de que o acusado foi o responsável pelo envio das mensagens à ofendida, não resta outra medida senão a decretação da absolvição, nos termos do CPP, art. 386, VII.... (Continua)

15 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Disparo de arma de fogo em local habitado. Nulidade da citação do recorrente. Policial militar. Inobservância do CPP, art. 358. Ausência de intimação para constituir advogado antes da nomeação de defensoria pública para apresentar resposta à acusação. Alegação de prejuízo. Defesa escrita sem o requerimento de produção de provas e diligências. Constrangimento ilegal configurado. Recurso ordinário provido.

«I - A inobservância da regra constante do CPP, art. 358, segundo a qual «A citação do militar far-se-á por intermédio do chefe do respectivo serviço, e as inconsistências na certidão de citação cumprida no endereço residencial, como a ausência de assinatura ou a «ciência do citado, representam cerceamento de defesa no caso concreto. ... (Continua)

16 - TJSP Citação. Hora certa. Monitória. Possibilidade, desde que preenchidos os requisitos do CPC/1973, art. 227. Existindo fundada suspeita de ocultação dos réus a fim de evitar a citação, é permitido ao autor requerer a citação com hora certa. O fato de o oficial de justiça ainda não ter efetivado a citação não impede que o autor a requeira. Recurso provido.

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Requisitório de pequeno valor não atendido pela Caixa Beneficente da Polícia Militar. Possibilidade de redirecionamento da execução para a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, com determinação de sua inclusão no polo passivo e citação para pagamento do valor devido. Esgotadas as tentativas de recebimento do valor devido, subsiste a Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Requisitório de pequeno valor não atendido pela Caixa Beneficente da Polícia Militar. Possibilidade de redirecionamento da execução para a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, com determinação de sua inclusão no polo passivo e citação para pagamento do valor devido. Esgotadas as tentativas de recebimento do valor devido, subsiste a responsabilidade subsidiária do Estado pelos débitos de Autarquia a ele vinculada. Precedentes do Eg. TJSP. Recurso não provido.

18 - TJSP Recurso inominado. Pensionista de Policial Militar da reserva. Cessação dos descontos efetuados em folha de pagamento para a Associação Cruz Azul de São Paulo. Impossibilidade de instituição de contribuição compulsória. Restituição devida a partir da data da citação, momento em que a CBPM tomou ciência inequívoca da pretensão de desvinculação do sistema de assistência médico-hospitalar e Ementa: Recurso inominado. Pensionista de Policial Militar da reserva. Cessação dos descontos efetuados em folha de pagamento para a Associação Cruz Azul de São Paulo. Impossibilidade de instituição de contribuição compulsória. Restituição devida a partir da data da citação, momento em que a CBPM tomou ciência inequívoca da pretensão de desvinculação do sistema de assistência médico-hospitalar e odontológica. Serviço colocado à disposição, ainda que não utilizado. Recurso não provido.

19 - TJRS (MONOCRÁTICA) Apelação cível. Contratos agrários. Ação de cobrança. Nulidade do processo. Citação postal. Pessoa física.

«A citação é ato que se realiza onde se encontrar o citando, nos termos do CPC/2015, art. 243, (caput) respeitada a restrição ao militar em serviço ativo (parágrafo único); ou por via eletrônica. No caso de pessoa natural, na forma do CPC/2015, art. 241, a citação pelo correio é válida quando recebida pelo próprio citando (§ 1º) ou por porteiro de condomínio com acesso limitado que poderá recusar o recebimento se o citando estiver ausente (§ 4º). ... (Continua)

20 - STJ Competência. Conflito de competência. Justiça Militar e Justiça Federal. Crime de corrupção ativa praticado por civil em detrimento da Justiça Militar. Crime comum. Julgamento pela da Justiça Militar. Considerações do Min. Sebastião Reis Júnior sobre o tema. CPM, art. 9º, III, «b. CF/88, art. 124.

«... A questão aqui cinge-se a definir se a conduta imputada a civil – oferecer vantagem indevida a servidor da Justiça Militar da União, a fim de que deixasse de praticar ato de ofício (citação) – caracteriza crime militar para fins de competência da Justiça castrense. ... (Continua)