Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AÇÃO RESCISÓRIA. PRETENSÃO DESCONSTITUTIVA FUNDADA NO INCISO VIII DO art. 966, CPC (¿ERRO DE FATO¿). ALEGAÇÃO DE EQUÍVOCO PELO JUÍZO COM RELAÇÃO o Decreto DE REVELIA NOS AUTOS DA AÇÃO ORIGINÁRIA ANTE A AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA, CULMINANDO COM CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. DEMANDANTE, MILITAR, QUE FIGUROU COMO RÉU NO FEITO ORIGINÁRIO, NÃO SENDO ENCONTRADO NO ENDEREÇO FORNECIDO À ENTÃO AUTORA/LESADA POR OCASIÃO DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. ENTREGA DO MANDADO CITATÓRIO POR A.R. NA GUARITA DA UNIDADE MILITAR EM QUE SERVIA À EPOCA, ALEGANDO O ORA DEMANDANTE NÃO HAVER SIDO CIENTIFICADO, ACARRETANDO INDEVIDA CONTUMÁCIA COMO FUNDAMENTO DA CONDENAÇÃO COMBATIDA. NÃO CITAÇÃO PESSOAL DO ORA AUTOR NA DEMANDA ORIGINÁRIA, PORQUANTO NÃO ENCONTRADO NO ENDEREÇO QUE FORNECERA AO TEMPO DO EVENTO DANOSO, DEIXANDO DE JUSTIFICAR TAMBÉM POR QUE SE ENCONTRA EM LOCALIDADE DIVERSA NESTE MOMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO PELO DEMANDANTE, AINDA, DE QUE NÃO ESTIVESSE LOTADO NA UNIDADE MILITAR ONDE EFETIVAMENTE ENTREGUE A CITAÇÃO POSTSAL OU MESMO DE QUE O MILITAR RECEBEDOR NA GUARITA (¿NEVES¿) HOUVESSE FALHADO EM SUA FUNÇÃO, NÃO SE AFIGURANDO RAZOÁVEL PRESSUPOR-SE A INÉRCIA OU OMISSÃO PELO PRAÇA. CIRCUNSTÂNCIAS CONJUNTAS QUE NÃO RECOMENDAM O AFASTAMENTO DA REVELIA DECRETADA NO FEITO DE ORIGEM, INDICIANDO COMPORTAMENTO INCOMPATÍVEL COM O INSTITUTO DA BOA-FÉ PROCESSUAL. INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NOS ARTS.243, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO E 248, §4º, CPC C/C A SÚMULA 429, STJ, CUJA HERMENÊUTICA DEVE SER ADAPATADA À SEGURANÇA E FUNCIONALIDADE DA REALIDADE MILITAR. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO RAZOÁVEL PARA QUEBRA DA COISA JULGADA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO RESCISÓRIO.