caso fortuito interno
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Interrupção no fornecimento de água - Hipótese de caso fortuito interno - Período diminuto em que houve a suspensão, não autorizando a condenação em danos morais - Improcedência que se impõe - Recurso provido

2 - TJSP RECURSO INOMINADO - Má prestação do serviço de vigilância pelas instituições financeiras permitindo a realização de operações financeiras fraudulentas e contrárias ao perfil do consumidor - caso fortuito interno - dever de indenizar - NEGADO PROVIMENTO

3 - STJ Responsabilidade civil. Caso fortuito interno e externo. Conceito e distinção.

«Os modernos civilistas - leciona Sérgio Cavalieri Filho «tendo em vista a presunção de responsabilidade do transportador, dividem o «caso fortuito em interno e externo. ... (Continua)

4 - TJSP RECURSO INOMINADO - contrato celebrado mediante fraude - dissonância entre os dados contidos no contrato e àqueles pertencentes à consumidora - caso fortuito interno - dever de indenizar - indenização pelo dano moral fixado com parcimônia em R$ 3.000,00 - NEGADO PROVIMENTO

5 - TJSP RECURSO INOMINADO - COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL - NEGOCIAÇÃO ATRAVÉS DE REDE SOCIAL FACEBOOK - PAGAMENTO EFETUADO EM CONTA DE TERCEIRO - BANCO DO BRASIL APENAS PROCEDEU A TRANSFERÊNCIA QUE FOI FEITA MEDIANTE SENHA DE USO PESSOAL PELO CORRENTISTA - NÃO HOUVE FALHA NOS SERVIÇOS PRESTADOS PELO BANCO, QUE APENAS INTERMEDIOU O PAGAMENTO - SUMULA 479 DO STJ INAPLICÁVEL AO CASO - FORTUITO INTERNO NÃO Ementa: RECURSO INOMINADO - COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL - NEGOCIAÇÃO ATRAVÉS DE REDE SOCIAL FACEBOOK - PAGAMENTO EFETUADO EM CONTA DE TERCEIRO - BANCO DO BRASIL APENAS PROCEDEU A TRANSFERÊNCIA QUE FOI FEITA MEDIANTE SENHA DE USO PESSOAL PELO CORRENTISTA - NÃO HOUVE FALHA NOS SERVIÇOS PRESTADOS PELO BANCO, QUE APENAS INTERMEDIOU O PAGAMENTO - SUMULA 479 DO STJ INAPLICÁVEL AO CASO - FORTUITO INTERNO NÃO CARACTERIZADO - RECURSO NÃO PROVIDO

6 - STJ Tributário. Imposto de Importação. Ação Anulatória de auto de infração. Roubo de mercadoria durante transporte terrestre. Caso fortuito interno. Responsabilidade do transportador.

«1. O roubo de veículo e de carga sujeita a imposto de importação ocorrido no transporte de mercadoria já desembaraçada não elide a responsabilidade de transportadora pelo pagamento do valor apurado em auto de infração, nos termos do CTN, art. 136 e do Decreto-lei 37/1966, art. 32 e Decreto-lei 37/1966, art. 60. ... (Continua)

7 - TJSP Família. Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato de prestação de serviços de filmagem de festa de casamento. Prestação defeituosa. Impugnação ante a improcedência da ação em primeiro grau. Acolhimento. Rejeição, frente aos elementos dos autos, de caso fortuito interno. Dano caracterizado. Decisão reformada. Ação procedente. Recurso provido.

8 - TJSP RECURSO INOMINADO - COMPRA DE APARELHO CELULAR - NEGOCIAÇÃO ATRAVÉS DE REDE SOCIAL - PRODUTO NÃO RECEBIDO - PAGAMENTO EFETUADO PELO APLICATIVO PICPAY - EMPRESA MERA INTERMEDIADORA DO PAGAMENTO - NÃO PARTICIPOU DA VENDA - SUMULA 479 DO STJ INAPLICÁVEL AO CASO - FORTUITO INTERNO NÃO CARACTERIZADO - RECURSO NÃO PROVIDO

9 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente entre coletivos, com lesões a passageira. Alegado desmaio ou mal súbito, a caracterizar caso fortuito. Irrelevância. Hipótese de caso fortuito interno, que não isenta a transportadora de responsabilidade, tratando-se de risco próprio e inerente às suas atividades habituais. Aplicação do CDC, art. 14, caput, cumulado com 732 e 927, parágrafo único, do Código Civil. Dano moral fixado em valor equivalente a 50 salários mínimos. Manutenção, no caso, por se tratar de fixação razoável e proporcional às circunstâncias e consequências do evento. Valor em reais corrigido do acórdão (Superior Tribunal de Justiça, Súmula 362). Apelos improvidos.

10 - TJPE Civil e processual civil. Apelação cível. Indenização por danos materiais. Falsificação de assinatura em saque. Revelia. Presunção de veracidade dos fatos. Risco profissional das instituições financeiras. Caso fortuito interno. Apelo improvido.

«1. Processualmente, a ausência da contestação gerou a revelia, cuja consequência é a presunção relativa de veracidade dos fatos narrados na inicial. ... (Continua)

11 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Veículo segurado atingido por roda que se desprendeu do automóvel conduzido pelo co-réu. Evento que implicou em perda do controle e colisão do veículo segurado com as defensas do canteiro central. Configuração como caso fortuito interno e não externo (força maior). Circunstância que não afasta a responsabilidade dos réus. Regressiva da seguradora julgada procedente. Recurso desprovido.

12 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Dano moral. Responsabilidade civil. Instituições bancárias. Danos causados por fraudes e delitos praticados por terceiros. Caso fortuito interno. Risco do empreendimento. Dano moral. Súmula 7/STJ.

«1. A pactuação de contrato bancário decorrente de fraude praticada por terceiro estelionatário, por constituir risco inerente à atividade econômica das instituições financeiras, não afasta a responsabilidade da instituição financeira pelos danos daí advindos. ... (Continua)

13 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Banco. Cambial. Cheque com adulteração sofisticada. Falso hábil. Caso fortuito interno. Caracterização da responsabilidade objetiva da instituição financeira. Danos materiais e morais indenizáveis. Verba fixada em R$ 25.000,00. Súmula 28/STF. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 130, 131 e 330, I. Lei 7.357/1985, art. 39. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«2. No que tange ao «falso hábil, assim entendido aquele cuja falsidade é perceptível «somente com aparelhos especializados de grafotécnica, por meio de gramafenia em que se detectem, e.g. morfogêneses gráficas, inclinações axiais, dinamismos gráficos (pressão e velocidade), pontos de ataque e remate, valores angulares e curvilíneos (ALVES, Vilson Rodrigues. Responsabilidade civil dos estabelecimentos bancários. Campinas: Editora Servanda, 2005, v.1, p. 284), abrem-se três possibilidades: (i) a inexistência de culpa do correntista; (ii) culpa exclusiva do cliente; (iii) culpa concorrente. ... (Continua)

14 - TJSP Direito do Consumidor. Transporte aéreo. Atraso e cancelamento de voo. Excludente de responsabilidade. Caso fortuito interno. Danos morais e materiais. Manutenção da indenização. Recursos não providos, com observação e determinação.

15 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Empreendimento imobiliário. Atraso na entrega de imóvel. Afastamento de danos morais. Relação consumerista. Súmula 83/STJ. Alegada utilização do imóvel para investimento. Demais verbas condenatórias e indenizatórias. Afastamento de fato extraordinário. Caso fortuito interno. Entendimento do tribunal de origem. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - O CDC atinge os contratos de promessa de compra e venda nos quais a incorporadora se obriga a construir unidades imobiliárias mediante financiamento. Acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência do STJ. Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

16 - STJ Agravo interno no recurso especial. Indenizatória. Atraso na entrega de imóvel. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Caso fortuito interno. Culpa exclusiva de terceiros. Afastamento. Dano moral. Configuração. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Não se verifica a alegada negativa de prestação jurisdicional, na medida em que a Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, não sendo possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação. ... (Continua)

17 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Transporte coletivo municipal. Município de Pontal. Capotamento de ônibus da prefeitura municipal, que conduzia passageiros para consulta médica em município próximo. Motorista da municipalidade que sofreu colapso cardíaco na direção do veículo, causando o acidente fatal com passageiros, ao cair numa ribanceira. Ação indenizatória ajuizada contra a municipalidade, proprietária do ônibus e a empresa concessionária da rodovia, que não instalou defensas metálicas no acostamento da estrada. Nexo causal entre a conduta e os danos imputados à Concessionária Via Norte não configurado. Caracterizado o caso fortuito interno, que não exclui a responsabilidade da Prefeitura Municipal de Pontal. Dever da municipalidade de indenizar os prejuízos decorrentes do dano causado, ainda que se trate de transporte «gratuito para prestação de serviço público. Excludente de responsabilidade decorrente do alegado caso fortuito afastada. Sujeição às normas que regulam a responsabilidade civil estatal. Aplicação da responsabilidade objetiva. Reparação devida dos danos materiais e morais. Recurso parcialmente provido para estes fins.

18 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO POR TERCEIRO FRAUDADOR. CASO FORTUITO INTERNO. SÚMULA 94/TJRJ. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. HIPÓTESE QUE CAUSOU TRANSTORNOS FORA DO NORMAL PORQUANTO INTERFERIU NA ESFERA PATRIMONIAL DO AUTOR E DIRETAMENTE NA SUA SUBSISTÊNCIA. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. CONSUMIDOR EXPOSTO À PERDA DE TEMPO NA TENTATIVA DE SOLUCIONAR AMIGAVELMENTE UM PROBLEMA DE RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR. FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO NO VALOR DE R$6.000,00 (SEIS MIL REAIS) QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA ESCORREITA. DESPROVIMENTO AO RECURSO.

19 - TJMG EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO - REMARCAÇÃO - PERÍODO SUPERIOR A 4 HORAS - CONDIÇÃO CLIMÁTICA - FORTUITO INTERNO - REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL PRESENTES - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÕES POR DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO DOS DANOS MORAIS - PRUDENTE ARBÍTRIO.

Para que a Cia. Aérea não seja condenada ao pagamento de indenizações por danos materiais e morais em razão do atraso decorrente de mau tempo, que se enquadra como caso fortuito interno, deve ser comprovado que ela adotou todas as medidas necessárias para amenizar o atraso, com a reacomodação do passageiro no próximo voo, e forneceu toda a assistência material definida na Resolução 400, da ANAC. ... (Continua)

20 - TJSP DANO MORAL. Banco de dados. Inscrição indevida do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito. Suposta celebração de contrato de abertura de conta corrente em nome do autor. Indevida manipulação de dados. Responsabilidade objetiva. CDC, art. 14. Ato de terceiro que não elide a responsabilidade do autor. Caso fortuito interno. Precedente do STJ. Dano evidenciado. Indenização devida. Redução. Impossibilidade. Manutenção. Necessidade. Valor adequado às circunstâncias do fato, proporcional ao dano e com observância ao caráter educativo-punitivo. Nulidade contratual declarada com inexigibilidade de eventuais débitos em aberto em nome do autor em relação a esse contrato. Fundamentos nos termos do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Recurso improvido.

21 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Aeronave. Problema técnico. Fortuito interno. Caracterização. Trecho de ida. Cancelamento. Trecho de volta. Reserva. Desaparecimento. Classe executiva. Passagem. Aquisição. Classe econômica. Passageiro. Realocação. Downgrade. Configuração. Indenização. Cabimento. Dano material. Manutenção. Dano moral in re ipsa. Fixação. Apelação cível. Transporte. Transporte de pessoas. Consumidor. Ação condenatória por danos materiais e morais. Cancelamento imotivado de vôo por caso fortuito interno. Troca do passageiro consumidor de vôo, com a destinação de assento em classe econõmica, diferentemente do bilhete que fora adquirido em classe executiva. Cancelamento da reserva referente ao vôo de retorno da viagem da demandante. Dano moral. Dano material. Diferença de tarifa. Liquidação de sentença.

«1. Desbordam da esfera do mero dissabor as circunstâncias do caso concreto, em que houve o cancelamento do vôo da autora por fortuito interno, a ensejar tanto a sua colocação em outro vôo de ida, na classe econômica, malgrado se tratasse de bilhete aéreo adquirido em classe executiva, quanto a perda da reserva do vôo de retorno. Dano moral «in re ipsa. QUANTUM indenizatório fixado em R$10.000,00 (dez mil reais), com acréscimo de juros de mora, desde a citação, e correção monetária, pelo IGP-M, desde a presente sessão de julgamento (Súmula 362/STJ). ... (Continua)

22 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da requerida.

1 - Segundo a jurisprudência desta Corte, o caso fortuito interno não exclui a responsabilidade do fornecedor, pois relaciona-se com a atividade e os riscos inerentes ao empreendimento. Precedentes. 1.1. Na espécie, a Corte local entendeu que o atraso na obra não caracterizaria caso fortuito interno. Rever tal premissa demandaria reexame de matéria probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

23 - TJRJ Responsabilidade civil. Transporte de passageiros. Composição do metrô que sofre pane e fica parada por mais de uma hora, sujeitando os passageiros ao desconforto, insegurança e pânico. Hipótese típica de caso fortuito interno. Sentença que julga parcialmente procedente o pedido. Improvimento aos recursos. Verba fixada em R$ 2.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 393, parágrafo único. CCB, art. 1.058, e parágrafo único.

«A alegação da concessionária de que o fato decorreu de caso fortuito não pode ser acolhido, uma vez que se trata de típico fortuito interno – fato esperado e dentro do risco do empreendimento – e que não possui o condão de afastar a responsabilidade do transportador. Nas expressões inolvidáveis do eminente Ministro JOSÉ DELGADO «deve ser banida da cultura nacional a ideia de que ser mal atendido faz parte dos aborrecimentos triviais do cidadão comum. A incompetência da concessionária em não resolver problema relativo a ar comprimido do vagão, e o que é pior, sem ter uma solução de emergência para hipóteses semelhantes quanto à evacuação dos passageiros, deve preocupar nossas autoridades porque na hipótese de incêndio em um dos vagões poderá trazer consequências imprevisíveis. Os fatos demonstram que o Rio de Janeiro está distante do ideal de, quanto a transportes, receber «Copa do Mundo de futebol ou «Olimpíadas. O dano moral está cabalmente configurado, pois como bem salientado pelo ilustre sentenciante as condições e o tempo em que os passageiros ficaram expostos é digno de causar todo tipo de dissabor. O valor arbitrado pelo ilustre sentenciante se mostra adequado nas circunstâncias.... (Continua)

24 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Instituição financeira que deixando de adotar os cuidados necessários concede financiamento a falsário, promovendo, em decorrência, a indevida inscrição nos órgãos de proteção ao crédito do nome de pessoa que com ela nenhuma relação jurídica estabeleceu. Ônus de demonstrar a veracidade da assinatura do contrato de financiamento do qual não se desincumbiu, a teor do CPC/1973, art. 389, II. Concessão dos serviços de forma defeituosa, ausentes os cuidados necessários, revelando a ocorrência do caso fortuito interno, provocando dano moral passível de reparação indenizatória. Decreto de procedência da ação declaratória de inexistência de débito cominada com indenizatória mantido. Recurso da instituição financeira parcialmente provido tão somente para ajustar o valor indenizatório e o percentual dos honorários advocatícios.

25 - TJSP Agravo de instrumento - Ação indenizatória - Acidente de trânsito - Decisão que indeferiu o pedido de produção de prova pericial indireta sobre os exames médicos do motorista, preposto da corré - Recurso do preposto, Reginaldo, que insiste na produção da prova - Acolhimento, circunstancialmente- Empregado que pode vir a ser obrigado a ressarcir a empregadora pelo dano eventualmente causado, pois se trata de denunciação da lide- Relação jurídica entre denunciante e denunciado que, em princípio, é diversa daquela entre autor e ré/denunciante- Prematura falar-se desde logo em caso fortuito interno, ao menos no que se refere à denunciação da lide, já deferida e processada -Produção de prova nestes autos que prestigia a economia processual e o contraditório - Decisão reformada nesse ponto - Recurso provido

26 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE TRANSPORTE. BRT. LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. PREVISÃO CONTRATUAL, ALÉM DA INCIDÊNCIA DA REGRA CONSUMERISTA (ARTS. 25, §1º E 28, §3º, DO CDC). PRECEDENTES DESTA CORTE. NO MÉRITO, CONFIGURADO O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA ADOTADA PELA RECORRENTE E A LESÃO POR ELA SOFRIDA. LAUDO PERICIAL QUE RATIFICA AS ALEGAÇÕES DA AUTORA. EMPURRÕES CAUSADOS POR PASSAGEIROS. CASO FORTUITO INTERNO. DEVER DE INCOLUMIDADE VIOLADO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS E COMPENSAÇÃO FIXADA DENTRO DOS LIMITES DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE (R$ 5.000,00). INAPLICABILIDADE DA TAXA SELIC. SUCUMBÊNCIA PARCIAL. RATEIO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. DE OFÍCIO, REFORMA-SE A SENTENÇA PARA QUE OS JUROS DE MORA INCIDAM DESDE A DATA DA CITAÇÃO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

27 - TJSP Bancário. Consumidor. Ação de restituição de valor cumulada com indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Insurgência da demandante. Pix efetuado no valor de R$ 22.000,00 que destoa totalmente do perfil de consumo da apelante. Elaboração de Boletim de Ocorrência. Falha na prestação de serviços. Responsabilidade objetiva. Caso fortuito interno. Devolução em dobro cabível. Tese fixada pelo E. STJ no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ. Obrigação de repetição em dobro se aplica quando a conduta do fornecedor for contrária à boa-fé objetiva. Modulação dos efeitos do julgado. Repetição em dobro aplicada apenas às cobranças efetuadas após 30/03/2021. Dano moral caracterizado. Indenização fixada em R$ 4.000,00, que se mostra suficiente e adequada. Sucumbência invertida. Recurso parcialmente provido.

28 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. BANCO. FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIRO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. FORTUITO INTERNO. SÚMULA 479, STJ. RESTITUIÇÃO DEVIDA.

No caso em análise, os fatos narrados não constituem culpa exclusiva de terceiro ou culpa exclusiva da vítima, mas sim falha na prestação do serviço. ... (Continua)

29 - TJSP Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Ação regressiva ajuizada pela agência de viagens em face da companhia aérea, em razão de danos causados à primeira por ter ressarcido consumidores prejudicados por cancelamento de voo operado pela segunda. Aquisição de passagens de retorno para o mesmo dia da partida. Erro na marcação de voo de retorno pela autora, ora apelada, em pacote turístico com prazo determinado. Reacomodação dos passageiros em outro voo, na mesma data realizada pela agência de viagens. Alteração posterior de voo, para o dia seguinte, com alteração de destino, pela empresa aérea. Alegação de necessidade de manutenção não programada da aeronave. Direito de regresso. Possibilidade. Hipótese de caso fortuito interno, que não configura excludente de responsabilidade prevista no CDC, art. 14, § 3º, II. Responsabilidade objetiva da empresa aérea. Ressarcimento devido. Sentença mantida. Recurso não provido.

30 - TJSP Contrato bancário. Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico c/c declaração de inexistência de débito c/c indenização. Golpe da central de atendimento. Irregularidade das transações impugnadas. Falha na prestação do serviço. Não comprovação. Sentença de improcedência. Manutenção.

31 - TJRJ Apelação. Ação indenizatória. Roubo em shopping. Dever de segurança inerente à atividade. Caso fortuito interno. Configuração de dano moral. Procedência.

32 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO POR TERCEIRO FRAUDADOR. CASO FORTUITO INTERNO. SÚMULA 94/TJRJ. DEVOLUÇÃO DO INDÉBITO. VALORES DESCONTADOS QUE DEVERÃO SER RESTITUÍDOS NA FORMA DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, DIANTE DA AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL, NOTADAMENTE PORQUE A QUESTÃO SE DEU DENTRO DE ÁREA TÉCNICA DE PLENO DOMÍNIO DO RÉU. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. HIPÓTESE QUE CAUSOU TRANSTORNOS FORA DO NORMAL PORQUANTO INTERFERIU NA ESFERA PATRIMONIAL DA AUTORA E DIRETAMENTE NA SUA SUBSISTÊNCIA. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. CONSUMIDOR EXPOSTO À PERDA DE TEMPO NA TENTATIVA DE SOLUCIONAR AMIGAVELMENTE UM PROBLEMA DE RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR. FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO NO VALOR DE R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS) UMA VEZ QUE NÃO HOUVE NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. PROVIMENTO AO RECURSO.

33 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO POR TERCEIRO FRAUDADOR. CASO FORTUITO INTERNO. SÚMULA 94/TJRJ. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. CONSUMIDOR EXPOSTO À PERDA DE TEMPO NA TENTATIVA DE SOLUCIONAR AMIGAVELMENTE UM PROBLEMA DE RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR. INDENIZAÇÃO FIXADA NO VALOR DE R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS QUE DEVE SER REDUZIDA PARA O VALOR DE R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS). QUANTIA QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE, EM DOBRO, NÃO SE TRATANDO DE ENGANO JUSTIFICÁVEL, INCIDINDO AÍ A REGRA DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC. CORREÇÃO DE OFÍCIO DA SENTENÇA PARA FIXAR COMO TERMO INICIAL DA INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA A DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO POR TERCEIRO FRAUDADOR (16/01/2020), NA FORMA DA SÚMULA Nº54 DO STJ. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

34 - TJRJ Apelação. Ação indenizatória. Contrato de transporte. Cancelamento de voo. Manutenção de aeronave. Fortuito interno. Falha na prestação do serviço. Configuração de dano moral. Sentença de procedência. Reforma parcial.

35 - TJSP Contrato bancário. Ação de indenização por danos materiais e morais. Transferências bancárias por meio de pix. Irregularidade das transações impugnadas. Falha na prestação do serviço. Não comprovação. Padrão de operações que não destoam do perfil da cliente. Indícios de fraude bancária. Ausência. Sentença de improcedência. Manutenção.

36 - TJSP APELAÇÕES. BANCO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO FURTADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. TRANSAÇÕES REALIZADAS APÓS O FURTO E NÃO RECONHECIDAS PELA AUTORA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FORTUITO INTERNO. SÚMULA 479, STJ. RESTITUIÇÃO SIMPLES. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. FALTA DE CAUTELA.

Depoimento pessoal da autora que não tem o condão de alterar a convicção formada, pois apenas reafirmaria as teses trazidas na petição inicial. Preliminar de cerceamento de defesa afastada.... (Continua)

37 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. INDENIZAÇÃO. LUCROS CESSANTES. 1. A ré sustentou que o atraso na entrega do imóvel não decorreu de ilegalidade em sua conduta, mas de problemas com a aprovação dos projetos da obra junto à municipalidade 2. Conquanto a ré tenha demonstrado que a demora foi causada pela suspensão dos alvarás expedidos pela municipalidade, isso não Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. INDENIZAÇÃO. LUCROS CESSANTES. 1. A ré sustentou que o atraso na entrega do imóvel não decorreu de ilegalidade em sua conduta, mas de problemas com a aprovação dos projetos da obra junto à municipalidade 2. Conquanto a ré tenha demonstrado que a demora foi causada pela suspensão dos alvarás expedidos pela municipalidade, isso não configura caso fortuito externo ou motivo de força maior. Constitui apenas caso fortuito interno, que não afasta os efeitos da mora, ainda que tenha havido boa-fé da incorporadora, de acordo com o entendimento sumulado do Tribunal de Justiça de São Paulo. 3. É pacífico o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo sobre a existência de lucros cessantes em casos de atraso na entrega de imóvel. Também foi confirmado pelo STJ no julgamento do recurso especial repetitivo (Tema 996) que a demora na entrega sujeita a incorporadora ou construtora ao pagamento de indenização. 4. Lucros cessantes fixados em percentual do valor atualizado do contrato, prevalecendo o montante de 0,5% ao mês sobre esse valor durante o período da mora. 5. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento. lmbd

38 - TJSP TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Cancelamento de voo. Sentença de parcial procedência. APELAÇÃO. Irresignação do requerido. Remanejamento posterior via transporte terrestre. Caso fortuito interno que não configura causa excludente de responsabilidade. Configuração de danos morais.  Valor indenizatório bem arbitrado. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

39 - TJSP BANCÁRIO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de procedência. Irresignação da demandada. Alegação de ausência de ato ilícito. Não acolhimento. A apelante não se desincumbiu do ônus probatório inerente ao caso. Fortuito interno. Negativação indevida. Apelação desprovida. Honorários advocatícios majorados... (Continua)

40 - TJSP TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Cancelamento de voo. Sentença de parcial procedência. APELAÇÃO. Irresignação do autor. Remanejamento posterior via transporte terrestre. Caso fortuito interno que não configura causa excludente de responsabilidade. Configuração de danos morais. Necessidade de arbitramento. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

41 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Cancelamento de voo. Sentença de improcedência. APELAÇÃO. Irresignação dos autores. Vôos sob conexão. Remanejamento do último trajeto, via transporte terrestre. Caso fortuito interno que não configura causa excludente de responsabilidade. Desfecho contratual que se deu com atraso de mais de cinco horas. Configuração de transtorno indenizável a título de danos morais. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

42 - TJRJ Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Transporte alternativo - VAN. Caso fortuito. Derrapagem na pista atribuída a quebra de uma das molas da suspensão traseira. Fortuito interno. Dever indenizatório. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 393, parágrafo único. CCB, art. 1.058, parágrafo único.

«I - Entende-se por fortuito interno o fato imprevisível, e, por isso, inevitável, que se liga à organização da empresa, que se relaciona com os riscos da atividade desenvolvida pelo transportador. (..). Entre as causas de exclusão de responsabilidade do fornecedor de serviços, o Código de Defesa do Consumidor (CDC, art. 14, 3) não se referiu ao caso fortuito e à força maior, sendo assim possível entender que apenas o fortuito externo o exonera do dever de indenizar (SERGIO CAVALIERI FILHO). Daí porque a quebra de uma das molas da suspensão traseira não exclui o dever indenizatório.... (Continua)

43 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade. Agravo. Caso fortuito. Força maior. Suspensão. Comprovação. Ausência.

1 - É intempestivo o agravo em recurso especial protocolizado após o prazo de 15 (quinze) dias, de acordo com o art. 1.003, § 5º, c/c CPC/2015, art. 219, caput. ... (Continua)

44 - STJ Agravo interno agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Queda em escola. Caso fortuito externo. Caracterização. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

45 - TJSP BANCÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Sentença de parcial procedência. Insurgência das partes. ... (Continua)

46 - TJSP TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Cancelamento de voo. Sentença de parcial procedência. APELAÇÃO. Irresignação da ré. Voo sob conexão. Remanejamento do último trajeto, via transporte terrestre. Caso fortuito interno que não configura causa excludente de responsabilidade. Configuração de danos morais. Precedentes. Arbitramento, porém, em valor excessivo. Pertinência de sua redução. Juros. Incidência desde a citação, e não após a fixação, dada a relação contratual. Inteligência do CCB, art. 405. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

47 - TJSP Dano moral. Banco de Dados. Inclusão do nome do autor no órgão de proteção ao crédito. Utilização do terceiros, de documentos do autor para obtenção da linha telefônica móvel. Sentença de procedência declarando a inexigibilidade do débito e condenando a ré a indenizar o autor a título de danos morais (condenação R$ 6.000,00). Responsabilidade civil da prestadora. Fato de terceiro equiparável a caso fortuito interno que não elide o dever de indenizar. Vitima de acidente de consumo. Incidência da legislação consumerista. Consumidor por equiparação (bystander). Risco da atividade empresarial. Afastados os argumentos da prestadora. A ré não logrou comprovar documentalmente a contratação da linha pelo autor e haver tomado todas as medidas cabíveis a fim de evitar a fraude. Nenhum documento foi acostado, referente ao procedimento de habilitação da linha, não tendo como se aferir a alegada boa fé a excludente de ilicitude. A configuração do dano moral, que decorre de irregular inscrição do nome do autor em cadastro de órgão de proteção ao crédito, se dá independentemente da comprovação de qualquer prejuízo. Indenização fixada com razoabilidade em R$ 6.000,00. Agravante não inova o quanto aduzido. Nas razões do recurso de apelação. Agravo regimental improvido.

48 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de cobrança guarda de valores. Caso fortuito. Reexame de prova.

«1 - Não se admite o recurso especial quando sua análise depende de reexame de matéria de prova (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Rompimento de tubulação de água. Caso fortuito. Súmula 7/STJ. Aplicação.

«1. O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

50 - TJSP BANCÁRIO. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de procedência. Insurgência das partes. ... (Continua)