carater confiscatorio
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INCIDÊNCIA DE ISS SOBRE SERVIÇO BANCÁRIO DE «ADIANTAMENTO A DEPOSITANTES". LEGITIMIDADE DA COBRANÇA. MULTA SEM CARATER CONFISCATORIO. DESPROVIMENTO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal, mantendo a cobrança de ISS sobre receitas bancárias decorrentes de «Adiantamento a Depositantes e condenando o embargante ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado da dívida. ... (Continua)

2 - STF Recurso extraordinário. Tributário. Multa confiscatóra. Repercussão geral reconhecida. Tema 487. Constitucional. Punição aplicada pelo descumprimento de obrigação acessória. Dever instrumental relacionado à operação indiferente ao valor de dívida tributária (punição independente de tributo devido). Multa isolada. Caráter confiscatório. Proporcionalidade. Razoabilidade. Quadro fático-jurídico específico. Proposta pela existência da repercussão geral da matéria constitucional debatida. CF/88, art. 5º, XXII, XXIV. CF/88, art. 150, VI. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 487 - Caráter confiscatório da multa isolada fixada em valor variável entre 5% a 40%. ... (Continua)

3 - TJSP TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - MULTA PUNITIVA - CARÁTER CONFISCATÓRIO - INADMISSIBILIDADE.

Apelação interposta em face de sentença que julgou procedentes, em parte, embargos à execução fiscal. ... (Continua)

4 - STF AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUTÁRIO. MULTA FISCAL DE 20%. AUSÊNCIA DE CARÁTER CONFISCATÓRIO.

Esta Corte firmou entendimento no sentido da ausência de caráter confiscatório de multa fiscal no percentual de 20% (RE 582.461, leading case de repercussão geral). Agravo regimental a que se nega provimento.... (Continua)

5 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - TEMA 816 DO STF - AUSENCIA DE ORDEM DE SUSPENSÃO NACIONAL DOS RECURSOS PERTINENTES - REJEIÇÃO - MULTA DE REVALIDAÇÃO - ART. 56, II, DA LEI ESTADUAL 6.763/1975 - CARÁTER PUNITIVO - FIXAÇÃO EM VALOR INFERIOR A 100% SOBRE O VALOR DO TRIBUTO - AUSÊNCIA DE EFEITO CONFISCATÓRIO - MULTA MORATÓRIA. ART. 56, I, §4º, «1, DO MESMO DIPLOMA LEGAL - FIXAÇÃO EM QUANTIA SUPERIOR A 20% SOBRE O VALOR DO TRIBUTO - CARÁTER CONFISCATÓRIO CONFIGURADO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Não tendo sido determinada a suspensão nacional dos recursos que envolvam a discussão sobre a matéria tratada no RE 882461, Tema 816 do STF, com reconhecimento de repercussão geral, deve ser rejeitado o pedido. ... (Continua)

6 - TJSP APELAÇÃO - TRIBUTÁRIO - ICMS - AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA - MULTA PUNITIVA -

Alegação de multa com caráter confiscatório - Ocorrência - Multa que foi aplicada em valor que supera o dobro do valor do tributo - Vedação de multa com caráter confiscatório - Limitação a 100% do valor do tributo - Honorários advocatícios - Aplicação do Tema 1076 do STJ - Sentença mantida - Recurso de apelação improvido... (Continua)

7 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. ADCT da CE/RJ, art. 57, §§ 2º e 3º. Fixação de valores mínimos para multas pelo não-recolhimento e sonegação de tributos estaduais. CF/88, art. 150, IV. Violação. Caráter confiscatório.

«A desproporção entre o desrespeito à norma tributária e sua conseqüência jurídica, a multa, evidencia o caráter confiscatório desta, atentando contra o patrimônio do contribuinte, em contrariedade ao mencionado dispositivo do texto constitucional federal. Ação julgada procedente.... (Continua)

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MULTA PUNITIVA. CARÁTER CONFISCATÓRIO.

Multa superior ao valor do tributo. Caráter confiscatório. Sem que se tenha acesso ao auto de infração que deu origem à CDA, parece configurada ilegalidade na cobrança da multa, cuja somatória supera os 100% do valor do tributo. Inteligência do art. 150, IV, da CF/88(princípio do não confisco).... (Continua)

9 - TJSP APELAÇÃO -

Mandado de Segurança - Impetrante busca anulação de multas tributárias alegando caráter confiscatório e questiona a incidência de juros de mora e da Taxa SELIC - A questão em discussão consiste em determinar se as multas aplicadas possuem caráter confiscatório e a legalidade da incidência de juros de mora e da Taxa SELIC sobre as multas - Conforme entendimento do STF, multas que não excedem 100% do valor do tributo não são confiscatórias - Documentos carreados aos autos que demonstram que a multa não excedeu 100% do valor do tributo - A Lei Estadual 6.374/89 estabelece que os juros de mora sobre multas incidem apenas a partir do segundo mês subsequente à autuação, devendo a multa ser calculada sobre o tributo corrigido monetariamente - Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido.... (Continua)

10 - TJPE Constitucional e tributário. Multa tributária de 100%. Caráter confiscatório. Redução ao patamar de 20%. Recurso improvido. Decisão por maioria.

«1. O STF vem reiteradamente decidindo que o montante desproporcionado da multa tributária tem caráter confiscatório, postura vedada pelo art. 150, IV, da CF (confiram-se RE 81550/MG, rel. Min. Xavier de Albuquerque, RE 91707/MG, Rel. Min. Moreira Alves, RE 492842/RN, rel. Min. Joaquim Barbosa, e ADI 551, rel. Min. Ilmar Galvão), independentemente de demonstração pela empresa penalizada com relação a tal caráter. ... (Continua)

11 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL

Exceção de pré-executividade - Multa punitiva - Caráter confiscatório - Impossibilidade: - As multas punitivas foram limitadas ao valor do tributo e, portanto, não são consideradas confiscatórias. ... (Continua)

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MULTA PUNITIVA. CARÁTER CONFISCATÓRIO.

Multa superior ao valor do tributo. Caráter confiscatório. Sem que se tenha acesso ao auto de infração que deu origem à CDA, parece configurada ilegalidade na cobrança da multa, cuja somatória supera os 100% do valor do tributo. Inteligência do art. 150, IV, da CF/88(princípio do não confisco). ... (Continua)

13 - TJSP Embargos de Declaração. Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. Descabimento. Alegação de omissão do julgado ao indicar o suposto caráter confiscatório e excesso de execução, já que haveria aplicação de multa em percentual acima dos 20% do crédito tributário. Descabimento. Multa que, tal como aplicada pelo Fisco, não detém caráter confiscatório. Limitação ao valor do tributo. Precedentes do STF e do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Recurso Desprovido

14 - STJ Tributário. Débitos em atraso. Taxa Selic. Aplicabilidade. Multa. Alegação de caráter confiscatório. Matéria eminentemente constitucional.

«1. É pacífica a jurisprudência do STJ quanto à aplicabilidade da taxa Selic aos valores em atraso devidos à Fazenda Pública, nos termos da Lei 9.065/1995. ... (Continua)

15 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Inovação recursal. Impossibilidade. Tributário. Multa de ofício, por infração à legislação tributária. Caráter confiscatório. Reexame de fatos e provas. Súmula 279/STF. Precedentes.

«1. Não se admite, no agravo regimental, a inovação de fundamentos. ... (Continua)

16 - TRT3 CLT, art. 600. Caráter confiscatório da multa progressiva. Aplicação da Súmula 432/TST.

«O CLT, art. 600, que prevê a aplicação de multa progressiva em caso de pagamento intempestivo da contribuição sindical, não foi recepcionado pela CRFB/88, em face de seu caráter confiscatório, que vai de encontro ao artigo 150, IV, da Lei Maior. Esse dispositivo foi revogado pela Lei 8.022/90, devendo-se aplicar, quanto à atualização monetária, o regramento estabelecido em seu artigo 2º.... (Continua)

17 - TJDF  

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. ICMS. MERCADORIAS. INTUITO COMERCIAL. SITUAÇÃO IRREGULAR. FATO GERADOR. LEGALIDADE. MULTA PUNITIVA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. ... (Continua)

18 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ICMS - MULTA DE REVALIDAÇÃO E MULTA ISOLADA - LEGISLAÇÃO ESTADUAL - OBSERVÂNCIA - CARÁTER CONFISCATÓRIO - BIS IN IDEM - INEXISTÊNCIA.

Conforme estatui a Súmula 393, do colendo STJ, a exceção de pré-executividade somente se afigura admissível em sede de execução fiscal em relação às matérias cognoscíveis de ofício, que não demandem dilação probatória. ... (Continua)

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. MULTA.

Irresignação contra a decisão que indeferiu a liminar de suspensão da exigibilidade do crédito tributário relativo à integralidade da multa entendida como confiscatória. ... (Continua)

20 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. PARCIAL PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)