Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Mandado de Segurança - Impetrante busca anulação de multas tributárias alegando caráter confiscatório e questiona a incidência de juros de mora e da Taxa SELIC - A questão em discussão consiste em determinar se as multas aplicadas possuem caráter confiscatório e a legalidade da incidência de juros de mora e da Taxa SELIC sobre as multas - Conforme entendimento do STF, multas que não excedem 100% do valor do tributo não são confiscatórias - Documentos carreados aos autos que demonstram que a multa não excedeu 100% do valor do tributo - A Lei Estadual 6.374/89 estabelece que os juros de mora sobre multas incidem apenas a partir do segundo mês subsequente à autuação, devendo a multa ser calculada sobre o tributo corrigido monetariamente - Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido.... (Continua)