Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL
ICMS -Exceção de pré-executividade - Multa punitiva - Caráter confiscatório - Impossibilidade: - As multas punitivas foram limitadas ao valor do tributo e, portanto, não são consideradas confiscatórias. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote