bebe
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Direito marcário. Ação de abstenção de uso de marca e de indenização. Expressões de uso comum e estreita relação com o produto. «bebe dodói. «dodói da mamãe. Marca evocativa. Ausência de exclusividade.

«1 - Marcas fracas ou evocativas, que constituem expressão de uso comum, de pouca originalidade e sem suficiente forma distintiva, atraem a mitigação da regra de exclusividade do registro e podem conviver com outras semelhantes. Precedentes. ... (Continua)

2 - TJMG Troca de pulseiras com nome do bebê. Danos morais. Apelações cíveis. Deserção. Não conhecimento do primeiro apelo. Troca de pulseiras com o nome do bebê na maternidade. Troca dos bebês não comprovada. Instabilidade emocional instaurada. Dano moral reconhecido. Arbitramento do valor. Princípios da razoabilidade e da moderação

«- Ausente o preparo e declarada a deserção, não se conhece do apelo interposto. ... (Continua)

3 - TJRJ Responsabilidade civil. Hospital. Erro médico. Parto de alto risco. Recomendação de retorno da parturiente para casa. Falecimento do bebê. Responsabilidade médica caracterizada.

«Presença da parturiente no hospital já em trabalho de parto. Atendimento que resulta em recomendação de retorno da mesma para sua casa, ocorrendo no mesmo dia conseqüência suficiente pelo falecimento do bebê.... (Continua)

4 - TJSP DANO MORAL

Ação indenizatória - Voo internacional - Extravio temporário de bagagens, contendo medicamento de uso contínuo para asma, carrinho e cadeirinha de transporte de bebê - Passageiros menores impúberes, contando com 5 anos e 1 ano e 4 meses à época da viagem - Desenvolvimento psicoemocional para compreender o ocorrido que deve ser considerado - Criança que era passível de compreender e ser abalada pelo transtorno, diferentemente do bebê, que não reunia condições de compartilhar do transtorno experimentado por seus responsáveis - Fixação de indenização por dano moral - Cabimento, com relação à criança: - Em se tratando de passageiros menores impúberes, contando com 5 anos e 1 ano e 4 meses à época da viagem, deve ser considerado seu desenvolvimento psicoemocional para compreender o ocorrido, consistente no extravio temporário de bagagens, contendo medicamento de uso contínuo para asma, carrinho e cadeirinha de transporte de bebê em voo internacional, de modo que, com relação à criança, que era passível de compreender e ser abalada pelo transtorno, é possível a fixação de indenização por dano moral, diferentemente do bebê, que não reunia condições de compartilhar do transtorno experimentado por seus responsáveis. ... (Continua)

5 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA -

Transporte Aéreo Internacional - Carrinho de bebê permanentemente danificado na ida - Extravio definitivo de bagagem na volta - Sentença que julgou parcialmente procedente a ação e condenou a companhia aérea a indenização por danos materiais, afastando o pedido de danos morais - Insurgência da autora - Danos materiais reformados - Convenção de Montreal estipula valor máximo de indenização por danos materiais em viagens internacionais - Danos ocorreram em viagens distintas, portanto, prejuízos devem ser considerados individualmente - Danos morais configurados - A falta do carrinho de bebê prejudicou a viagem da autora, impossibilitando certos passeios pela dificuldade em carregar a bebê o tempo todo, visto que ela ainda não anda e precisa descansar durante o dia -- Sentença reformada para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$10.000,00 - RECURSO PROVIDO... (Continua)

6 - TJPR RECURSO INOMINADO. EMPRESA AÉREA. SOLICITAÇÃO DE SERVIÇO DE BERÇO PARA BEBÊ EM RESERVA. AUSÊNCIA DE PROVAS DE PAGAMENTO. SERVIÇO, EM VERDADE, INCLUÍDO NA TARIFA COMO LIBERALIDADE E SUJEITO À DISPONIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE AFIRMAR QUE A SOLICITAÇÃO DO SERVIÇO IMPLICARIA EM ASSENTO ADICIONAL PARA BEBÊ DE COLO, QUANTO MAIS SEM QUALQUER CONTRAPARTIDA FINANCEIRA. PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS QUE RETRATAM, EM VERDADE, NÃO COMPREENSÃO SOBRE A NATUREZA DO SERVIÇO SOLICITADO. FALHA INEXISTENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

7 - TJSP INDENIZAÇÃO - DANOS MORAL E MATERIAL - ERRO VACINAL EM BEBÊ - FALHA EM ATENDIMENTO NO POSTO DE SAÚDE MUNICIPAL -

Alegação de má prestação de atendimento médico-enfermagem, decorrente da aplicação indevida de vacina contra o Covid-19 (Pfizer) em bebê de 5 meses, não recomendada para esta faixa etária, em dosagem superior ao dobro daquela a ser ministrada ao público adulto, ao invés da aplicação da vacina contra a meningite, que deveria ter sido aplicada, conforme calendário de vacinação nacional - Sentença de parcial procedência - Aplicação indevida da vacina que se mostrou incontroversa - Imunizante que sequer era recomendado para a faixa etária de 5 meses - Existência de nexo causal entre a indevida aplicação da vacina de Covid e os danos causados à bebê - Dever de indenizar caracterizado -  Dano moral existente - Prejuízo que foge à seara de mero aborrecimento cotidiano - Indenização material que se mostra devida, ante a comprovação das despesas havidas pelos genitores - Fixação mediante utilização de critérios de razoabilidade e proporcionalidade - Sentença mantida. ... (Continua)

8 - TJRJ ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO HOSPITALAR. ÓBITO FETAL. DANO MORAL.

Ação indenizatória fundada na falha do serviço médico prestado pelo Réu que implicou na morte do feto da Autora. ... (Continua)

9 - STJ Impossibilidade de configuração do delito do CP, art. 218-A, CP. Vítima bebê cujo desenvolvimento ou dignidade sexual não teriam sido atingidos pelo ato libidinoso. Crime formal. Desnecessidade de resultado naturalístico. Impossibilidade de absolvição do acusado. Constrangimento ilegal não configurado.

«1. É impossível a absolvição do paciente pelo crime do artigo 218-A sob o argumento de que a vítima, uma bebê de cerca de 8 (oito) meses de idade, não teve o seu desenvolvimento ou a sua dignidade sexual atingidos pelo ato libidinoso, uma vez que o objeto jurídico do delito em questão é a liberdade sexual, tratando-se de ilícito formal, que prescinde do efetivo comprometimento do menor ou da satisfação da lascívia do agente para a sua configuração. Doutrina. ... (Continua)

10 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - IMPEDIMENTO DE ACESSO EM AGÊNCIA BANCÁRIA COM CARRINHO DE BEBÊ - FORNECIMENTO DE MEIOS ALTERNATIVOS VIÁVEIS PARA A ENTRADA DO CONSUMIDOR - NÃO COMPROVAÇÃO - ILICITUDE VERIFICADA - LESÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE NÃO DEMONSTRADOS - MEROS ABORRECIMENTOS

Embora se identifique falha nos serviços prestados pela instituição financeira, que obstou o acesso de cliente com carrinho de bebê à agência bancária, sem oferecer meios alternativos viáveis para a entrada do consumidor, não há que se falar em violação aos direitos da personalidade na hipótese em que a parte autora não logrou êxito em comprovar os transtornos psíquicos que alega ter suportado em razão da referida conduta, nem outros desconfortos que ultrapassem os meros aborrecimentos, não sendo cabível, portanto, a indenização por danos morais.... (Continua)

11 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - BILHETE AÉREO - PREÇO PAGO POR OUTRA PASSAGEIRA, REFERENTE A BILHETE DO MESMO VOO - AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO OBRIGATÓRIA -COBRANÇA INDEVIDA DE PASSAGEM DE BEBÊ DE COLO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - DESCABIMENTO.

Os preços dos bilhetes aéreos sofrem influência de diversos fatores, tais como demanda pelo destino, grau de antecedência da compra, assentos promocionais, entre outros, sendo de curial sabença que o preço pago por determinado passageiro não equivale, obrigatoriamente, ao preço pago por outro, que efetuou a compra em momento distinto, ainda que referente ao mesmo voo. ... (Continua)

12 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de indenização - Transporte aéreo internacional - Sentença de parcial procedência - Insurgência exclusiva do réu - Empresa prestadora de serviços de transportes - Dever de transportar incólume o passageiro ou a mercadoria ou bagagem, na forma e no tempo convencionados - Responsabilidade objetiva - Autora que requereu berço/cesta de bebê em suas viagens conforme se depreende do bilhete - Informações extraídas do portal eletrônico que não são claras e inteligíveis e se referem apenas à uma possibilidade da passageira levar na cabine uma cadeira de bebê - Inexiste informação expressa de que a cia aérea não fornece berço - Danos morais configurados - Ausência de assistência material - Falha na prestação de serviços - Inteligência do art. 14 da Lei de 8.078/90 - «Quantum indenizatório reduzido - Observância dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade - Súmula 326/STJ - Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido... (Continua)

13 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de indenização. Ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não ocorrência. Violação aos arts. 373, I, e 479 do CPC/2015 e aos arts. 182, 884, 927 e 944 do Código Civil. Responsabilidade cívil. Morte de bebê em parto. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - Não há ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, uma vez que o acórdão recorrido adotou fundamentação suficiente decidindo integralmente a controvérsia. É indevido conjecturar-se a existência de omissão, obscuridade ou contradição no julgado apenas porque decidido em desconformidade com os interesses da parte.... (Continua)

14 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. PRECLUSÃO DA MATÉRIA RELATIVA À DENUNCIAÇÃO DA LIDE. NÃO INTERPOSIÇÃO DE OPORTUNO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM FACE DA DECISÃO SANEADORA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. MÉRITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE OMISSÃO NA IDENTIFICAÇÃO DE CORPO NO MOMENTO DA ENTREGA AO AGENTE FUNERÁRIO. RESPONSABILIDADE CONCORRENTE DA FUNERÁRIA QUE NÃO EXCLUI A RESPONSABILIDADE CIVIL DA ENTIDADE HOSPITALAR. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA MAJORADOS.I.

Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou procedente o pedido de indenização por danos morais, em razão de falhas no atendimento prestado por hospital, resultando na troca do corpo de bebê natimorto por um pacote de serragem, condenando as rés ao pagamento de indenizações aos autores.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se as rés são responsáveis pelos danos morais alegados pelos autores em decorrência de falhas no atendimento hospitalar, especificamente em relação à troca do corpo da bebê natimorta por um pacote de serragem para início do processo de sepultamento.III. Razões de decidir3. A responsabilidade civil das rés foi corretamente reconhecida, mesmo com a conduta do agente funerário contribuindo para os fatos.4. A identificação do bebê pela enfermeira não foi suficiente para garantir a correta retirada do corpo, que exigia dupla verificação.5. A conduta negligente da ré causou sofrimento adicional aos autores, que, ainda que transitoriamente, tiveram obstado o direito ao luto.6. Os valores das indenizações fixados na sentença foram considerados razoáveis e proporcionais ao sofrimento dos autores.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível parcialmente conhecida e não provida, mantendo a sentença em todos os seus termos e majorando os honorários de sucumbência para 20% do valor da condenação.... (Continua)

15 - TJSP ENTREGA DE MOBILIÁRIO - Autora adquiriu móveis para o quarto de seu bebê, recebeu parte dele em desacordo com o contratado e parte com defeito e avarias. Sentença de procedência parcial para condenar a ré a pagar o valor do descumprimento da ordem liminar e danos morais. Alegação de ausência do dever de indenizar. Inexistência de prova da efetiva entrega dos produtos à autora. Manutenção da Ementa: ENTREGA DE MOBILIÁRIO - Autora adquiriu móveis para o quarto de seu bebê, recebeu parte dele em desacordo com o contratado e parte com defeito e avarias. Sentença de procedência parcial para condenar a ré a pagar o valor do descumprimento da ordem liminar e danos morais. Alegação de ausência do dever de indenizar. Inexistência de prova da efetiva entrega dos produtos à autora. Manutenção da sentença por seus próprios. Inteligência da Lei 9.099/95, art. 46. Recurso improvido.

16 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Banco. Consumidora impedida de entrar em agência bancária por estar com carrinho de bebê. Relação de consumo caracterizada. Considerações da Desª. Katya Maria Monnerat sobre o tema. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CDC, arts. 2º e 3º.

«... Trata-se de ação de indenização, pelo rito sumário, pela qual pretende a autora indenização por dano moral, em virtude de ter sido humilhada quando, ao pretender adentrar a agência do Banco réu, foi impedida de entrar na agência, pela porta destinada a deficientes, visto estar com seu filho no carrinho de bebê, situação que perdurou por uma (01) hora, até a chegada da Polícia Militar, por ela acionada, quando foi, finalmente liberada sua entrada. A relação jurídica estabelecida entre as partes rege-se pela Lei 8078/1990 por ser o réu fornecedor de serviços bancários e a parte autora utiliza os serviços postos à disposição, sendo, portanto, sua consumidora. ... (Desª. Katya Maria Monnerat).... (Continua)

17 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Danos morais. Falha na prestação de serviço médico à gestante que resultou no óbito do bebê. Acórdão recorrido que, à vista das provas dos autos, declarou a negligência no atendimento à parte autora. O acolhimento das razões recursais, implica, necessariamente, a revisão das premissas do aresto recorrido. Providência vedada, em princípio, nesta seara recursal. Agravo interno do distrito federal a que se nega provimento.

«1 - O Tribunal local, com base na prova produzida nos autos, entendeu cabível a indenização, dada a negligência havida, face à demora no atendimento da gestante e à falha na prestação do serviço médico, que resultaram no óbito do bebê. ... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - TRANSPORTE AÉREO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - ALEGAÇÃO DE DANIFICAÇÃO PARCIAL DA BAGAGEM -

Sentença de improcedência - Recurso da autora - Insistência na ocorrência de danos morais e materiais - Caso concreto - Alegação de danos na capota de proteção do carrinho de bebê - Ausência de comprovação dos danos alegados - Inexistência de qualquer documento a respeito - Impossibilidade de inversão do ônus da prova por ausência de hipossuficiência técnica - Autora que, embora para tanto não houvesse dificuldade, não juntou sequer uma fotografia do carrinho de bebê danificado e nem a nota fiscal ou outro documento que comprovasse a aquisição de outro carrinho - Autora que não se desincumbiu do seu ônus de provar o fato constitutivo de seu direito, nos termos do CPC, art. 373, I - Danos materiais e morais corretamente afastados - Sentença de improcedência mantida, pelos seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJSP. ... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EXAME DE ULTRASSONOGRAFIA OBSTÉTRICA MORFOLÓGICA. INDICAÇÃO DE SEXO DO BEBÊ DIFERENTE DO POSTERIORMENTE CONFIRMADO POR EXAME DE SEXAGEM FETAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DOS AUTORES.

Exame destinado ao acompanhamento do crescimento e desenvolvimento fetal, não tendo como objetivo principal a determinação precisa do sexo. Laudo que aponta «sexo provável e recomenda confirmação posterior, evidenciando a limitação técnica do método. Possibilidade de erro inerente ao exame. Ausência de demonstração de ato ilícito, defeito na prestação do serviço ou nexo causal entre a conduta dos réus e os danos alegados. Mero dissabor decorrente da frustração dos pais ao descobrir a divergência no sexo do bebê. Dano moral não configurado. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça que afastam a responsabilidade civil em situações similares. Sentença mantida. Recurso dos autores a que se NEGA PROVIMENTO... (Continua)

20 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. art. 33 CAPUT C/C 40 INCISO VI DA LEI 11.343/2006. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DEFENSIVO PARA RECONHECER O TRÁFICO PRIVILEGIADO E SUBSTITUIR AS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS.

Diligência policial motivada por notícias anônimas de que a apelante, que foi identificada pelo nome, traficava drogas e envolvia o filho, um bebê, que transportava em um carrinho. Policiais militares que foram até o local indicado, uma praia, visualizaram uma mulher com carrinho de bebê e chamaram pelo nome da apelante. A apelante largou o carrinho de bebê e saiu correndo, tendo sido perseguida pelos policiais militares. Durante a perseguição, a apelante lançou no chão um objeto, o que foi percebido pelos policiais militares. A apelante foi detida e os policiais percorreram o trajeto feito por ela, realizando buscas, vindo a encontrar 10,40g (dez gramas e quarenta decigramas) de maconha e 0,88g (oitenta e oito decigramas) de cocaína, em sacos plásticos. ... (Continua)