Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. PRECLUSÃO DA MATÉRIA RELATIVA À DENUNCIAÇÃO DA LIDE. NÃO INTERPOSIÇÃO DE OPORTUNO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM FACE DA DECISÃO SANEADORA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. MÉRITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE OMISSÃO NA IDENTIFICAÇÃO DE CORPO NO MOMENTO DA ENTREGA AO AGENTE FUNERÁRIO. RESPONSABILIDADE CONCORRENTE DA FUNERÁRIA QUE NÃO EXCLUI A RESPONSABILIDADE CIVIL DA ENTIDADE HOSPITALAR. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA MAJORADOS.I.

Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou procedente o pedido de indenização por danos morais, em razão de falhas no atendimento prestado por hospital, resultando na troca do corpo de bebê natimorto por um pacote de serragem, condenando as rés ao pagamento de indenizações aos autores.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se as rés são responsáveis pelos danos morais alegados pelos autores em decorrência de falhas no atendimento hospitalar, especificamente em relação à troca do corpo da bebê natimorta por um pacote de serragem para início do processo de sepultamento.III. Razões de decidir3. A responsabilidade civil das rés foi corretamente reconhecida, mesmo com a conduta do agente funerário contribuindo para os fatos.4. A identificação do bebê pela enfermeira não foi suficiente para garantir a correta retirada do corpo, que exigia dupla verificação.5. A conduta negligente da ré causou sofrimento adicional aos autores, que, ainda que transitoriamente, tiveram obstado o direito ao luto.6. Os valores das indenizações fixados na sentença foram considerados razoáveis e proporcionais ao sofrimento dos autores.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível parcialmente conhecida e não provida, mantendo a sentença em todos os seus termos e majorando os honorários de sucumbência para 20% do valor da condenação.... (Continua)