Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de indenização - Transporte aéreo internacional - Sentença de parcial procedência - Insurgência exclusiva do réu - Empresa prestadora de serviços de transportes - Dever de transportar incólume o passageiro ou a mercadoria ou bagagem, na forma e no tempo convencionados - Responsabilidade objetiva - Autora que requereu berço/cesta de bebê em suas viagens conforme se depreende do bilhete - Informações extraídas do portal eletrônico que não são claras e inteligíveis e se referem apenas à uma possibilidade da passageira levar na cabine uma cadeira de bebê - Inexiste informação expressa de que a cia aérea não fornece berço - Danos morais configurados - Ausência de assistência material - Falha na prestação de serviços - Inteligência do art. 14 da Lei de 8.078/90 - «Quantum indenizatório reduzido - Observância dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade - Súmula 326/STJ - Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido... (Continua)