1 - TJMG Adin. Ausência de indicação dos dispositivos violados. Ação direta de inconstitucionalidade. Ausência de indicação expressa dos dispositivos da constituição estadual supostamente violados. Inépcia da inicial. Configuração. Extinção da ação
«- Deixando a parte requerente de apontar na exordial da ação direta de inconstitucionalidade os dispositivos da Constituição Estadual tidos por violados, nos termos do Lei 9.868/1999, art. 3º, inciso I, o reconhecimento de inépcia, com a consequente extinção da representação, se impõe.... ()
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2 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Lei. Processual civil. Alegação de violação. Indicação expressa dos dispositivos. Ausência. Fundamentação central. Decisão agravada. Impugnação específica. Inocorrência. Súmula 182/ STJ. Aplicação.
1 - É ônus da parte agravante impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, a teor do enunciado da Súmula 182/STJ de Justiça.... ()
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3 - STJ Processo penal e penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Não indicação expressa dos dispositivos de Lei violados. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Agravo regimental desprovido.
1 - A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula 284/STF ... ()
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4 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Rescisão de contrato corretagem de títulos de planos de capitalização. Legitimidade para recorrer e capacidade postulatória. Falta de indicação da alínea constitucional. Expressa menção dos dispositivos violados. Omissão.
«1. Com o protocolo simultâneo de procuração e substabelecimento outorgados pela empresa incorporadora ao subscritor do recurso especial, plena a legitimidade e a capacidade postulatória para recorrer, independentemente da citação do nome apenas da extinta empresa incorporada na petição de interposição do recurso especial, constando das razões de recurso o nome completo da incorporadora, parcialmente homônimo da incorporada. ... ()
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5 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Homicídio qualificado tentado. Pronúncia. Deficiência na fundamentação. Falta de indicação expressa dos dispositivos legais federais supostamente violados. Incidência do óbice da Súmula 284/STF. Precedentes.
1 - A ausência de indicação precisa do dispositivo de Lei que teria sido violado ou objeto de interpretação jurisprudencial divergente implica deficiência da fundamentação do recurso especial, incidindo o teor da Súmula 284/STF, por analogia.... ()
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6 - STJ Processual civil e administrativo. Apontada violação do CPC, art. 535, 1973. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Exame do tema de fundo. Necessidade de indicação expressa dos dispositivos de Lei tidos por violados. Descumprimento. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo interno do município desprovido.
«1 - A interposição do Recurso Especial com alegada violação do CPC, art. 535, 1973 desafia a verificação da presença dos vícios elencados no dispositivo, na apreciação dos Embargos de Declaração, quais sejam: (a) omissão, (b) contradição, ou (c) obscuridade. ... ()
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7 - STJ Recurso especial. Negativa de vigência de lei. Ausência de indicação expressa dos dispositivos legais violados. Súmula 284/STF. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 535 e CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.
«2. A ausência de vinculação dos dispositivos legais apontados como violados pelo recorrente com as razões recursais atrai a incidência da Súmula 284/STF.... ()
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8 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Reconsideração da decisão da presidência. Ausência de indicação de dispositivos de Lei. Expressa demonstração. Afastamento da Súmula 284/STF. Gratuidade de justiça. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Afasta-se a aplicação da Súmula 284/STF quando ocorre a devida indicação dos dispositivos de Lei tidos por violados.... ()
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9 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes. Aplicação da causa de diminuição da pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Necessidade de reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de indicação expressa dos dispositivos legais violados. Súmula 284/STF. Agravo regimental desprovido.
1 - A revisão do entendimento firmado pela instância ordinária, a fim de acolher a pretensão de incidência da causa especial de diminuição da pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, demanda, necessariamente, o reexame do conjunto fático probatório dos autos, providência vedada pela Súmula 7/STJ. ... ()
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10 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cruzados bloqueados. Execução. Dissídio jurisprudencial. Ausência de indicação expressa no recurso especial dos dispositivos infraconstitucionais em relação ao qual se aponta divergência. Súmula 284/STF.
«1. É inviável a análise de recurso especial interposto pela alínea «c do permissivo constitucional que não indica, com clareza e precisão, os dispositivos de Lei em relação aos quais haveria dissídio jurisprudencial. Incidência da Súmula 284/STF. Precedente: AgRg no REsp 1.346.588/DF, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Corte Especial, DJe 17/3/2014. ... ()
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11 - STJ Processual civil. Inadmissão do recurso especial por decisão monocrática da presidência do STJ. Ausência de expressa indicação dos dispositivos violados. Fundamento inatacado. Súmula 182/STJ.
1 - A decisão monocrática da Presidência do STJ assentou: «Mediante análise do recurso de NILTON DE ARAUJO SILVA, verifica-se que incide o óbice da Súmula 284/STF, uma vez que a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados ou quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, ressaltando que a mera citação de artigo de lei na peça recursal não supre a exigência constitucional (fl. 3269, e/STJ). ... ()
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12 - STJ Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Julgado fundamentado. Ausência de expressa indicação dos dispositivos de Lei violados. Aplicação da Súmula 284/STF, por analogia. Agravo interno não provido.
1 - Não há falar em omissão, contradição, falta de fundamentação e/ou negativa de prestação jurisdicional, na medida em que o Tribunal de Justiça de Pernambuco dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, apreciando a controvérsia posta nos autos. ... ()
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13 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Reconsideração da decisão agravada. Ausência de indicação expressa do permissivo constitucional. Ofensa a dispositivo de Lei. Expressa demonstração. Afastamento da Súmula 284/STF. Civil. Reexame fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Afasta-se a incidência da Súmula 284/STF quando, apesar da não indicação de qual das alíneas do permissivo constitucional a embasar o recursal especial, nas suas razões há expressa demonstração de ofensa a dispositivos de Lei.... ()
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14 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Reconsideração da decisão da presidência. Ausência de indicação expressa do permissivo constitucional. Ofensa a dispositivo de Lei. Expressa demonstração. Afastamento da Súmula 284/STF. Civil. Cerceamento de defesa. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Inaplicabilidade agravo interno desprovido.
1 - Afasta-se a incidência da Súmula 284/STF quando, apesar da não indicação de qual das alíneas do permissivo constitucional embasa o recursal especial, nas suas razões, há expressa demonstração de ofensa a dispositivos de Lei.... ()
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15 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Não indicação expressa dos dispositivos de Lei violados. Deficidência de fundamentação. Súmula 284/STF. STF. Fundamento do acórdão regional não impugnado. Súmula 283/STF. Crimes da Lei 8.666/93. Abolitio criminis. Inocorrência. Continuidade delitiva. Precedentes. Recurso especial não conhecido. Agravo regimental desprovido.
1 - Os recorrentes não indicaram expressamente os dispositivos de Lei que foram objeto da violação, não sendo possível afastar a incidência da Súmula 284/STF, por deficiência de fundamentação. ... ()
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16 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI 911/69. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. EFEITO SUSPENSIVO. NÃO CONCESSÃO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. CUSTAS COMPLEMENTARES. NÃO RECOLHIMENTO. CITAÇÃO NÃO REALIZADA. CPC, art. 485, IV. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSÁRIA. PREQUESTIONAMENTO. MENÇÃO EXPRESSA DOS DISPOSITIVOS LEGAIS. DESNECESSIDADE.
1.O art. 3º, § 5º, do Decreta Lei 911/1969, que regulamenta o instituto da alienação fiduciária, expressa a impossibilidade da concessão do efeito suspensivo da sentença que julga ação de busca e apreensão. ... ()
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17 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Reconsideração da decisão da presidência. Ausência de indicação expressa do permissivo constitucional. Ofensa a dispositivo de Lei. Expressa demonstração. Afastamento da Súmula 284/STF. Civil. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Multa prevista no CPC, art. 1.021, § 4º. Inaplicabilidade agravo interno desprovido.
1 - Afasta-se a incidência da Súmula 284/STF quando, apesar da não indicação de qual das alíneas do permissivo constitucional embasa o recursal especial, nas suas razões, há expressa demonstração de ofensa a dispositivos de Lei.... ()
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18 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. RÉU NÃO CITADO. INÉRCIA DA CREDORA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CPC, art. 485, IV. CITAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA. NECESSIDADE DE JUSTIFICATIVA. ART. 247, INC. V, CPC. SENTENÇA MANTIDA. PREQUESTIONAMENTO. MENÇÃO EXPRESSA DOS DISPOSITIVOS LEGAIS. AUSÊNCIA DE NECESSIDADE.
1. Demonstrado que o autor, apesar de ter sido regularmente intimado, não trouxe aos autos informações acerca da citação do réu, este deve ser extinto sem exame do mérito, com fulcro no CPC, art. 485, IV, por ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. ... ()
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19 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Homicídio qualificado e duas tentativas de homicídios qualificados. Pronúncia mantida pelo tribunal revisor. Não indicação dos dispositivos legais violados. Súmula 284/STF. Agravo regimental não provido. 1. «a ausência de expressa indicação de artigos de Lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula 284/STF". (agint no AResp. 1.684.101/ma, relator Ministro moura ribeiro, terceira turma, DJE de 26/8/2020.).
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20 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI 911/69. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. EFEITO SUSPENSIVO. NÃO CONCESSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. CITAÇÃO NÃO REALIZADA. CPC, art. 485, IV. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSÁRIA. PREQUESTIONAMENTO. MENÇÃO EXPRESSA DOS DISPOSITIVOS LEGAIS. DESNECESSIDADE.
1. O art. 3º, § 5º, do Decreta Lei 911/1969, que regulamenta o instituto da alienação fiduciária, expressa a impossibilidade da concessão do efeito suspensivo da sentença que julga ação de busca e apreensão. ... ()
