Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Apontada violação do CPC, art. 535, 1973. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Exame do tema de fundo. Necessidade de indicação expressa dos dispositivos de Lei tidos por violados. Descumprimento. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo interno do município desprovido.

«1 - A interposição do Recurso Especial com alegada violação do CPC, art. 535, 1973 desafia a verificação da presença dos vícios elencados no dispositivo, na apreciação dos Embargos de Declaração, quais sejam: (a) omissão, (b) contradição, ou (c) obscuridade. ... (Continua)