Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Homicídio qualificado e duas tentativas de homicídios qualificados. Pronúncia mantida pelo tribunal revisor. Não indicação dos dispositivos legais violados. Súmula 284/STF. Agravo regimental não provido. 1. «a ausência de expressa indicação de artigos de Lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula 284/STF". (agint no AResp. 1.684.101/ma, relator Ministro moura ribeiro, terceira turma, DJE de 26/8/2020.).

2 - Agravo regimental não provido.... (Continua)