ausencia de copia dos recursos
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial retido. Ausência de cópia dos recursos. Não conhecimento. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«1. Sem a cópia dos recursos retidos, não há como deles conhecer. 2. O outro recurso especial retido que se encontra nos autos não merece acolhida, porque não rebatido fundamento suficiente para manter a conclusão relativa à competência do Juízo, objeto do recurso. ... (Continua)

2 - TJSP Execução por título extrajudicial. Contrato de empréstimo. Inicial instruída com copia autenticada do título executivo. Admissibilidade. Ausência de prejuízo na apresentação de cópia do instrumento particular, visto que o titulo não possui circulabilidade. Recurso provido

3 - STJ Processual civil. Recurso especial. Ausência de omissões. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo de instrumento. Ausência de copia da procuração outorgada ao advogado da parte agravada. Súmula n.. 283/STF. Multa aplicada nos embargos de declaração. Descabimento. Súmula 98/STJ.

1 - A alegada violação do CPC, art. 535, não se efetivou no caso dos autos, uma vez que não se vislumbra omissão no acórdão recorrido capaz de tornar nula a decisão impugnada no especial. A Corte de origem apreciou a demanda de modo suficiente, havendo se pronunciado acerca de todas as questões que foram elencadas nos embargos de declaração opostos na origem.... (Continua)

4 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INSTRUMENTO PÚBLICO DE CONFISSÃO DE DIVIDA. ALEGAÇÃO DE AUSENCIA DOS REQUISITOS DE HIGIDEZ TÍTULO EXECUTIVO E QUITAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDENCIA DOS EMBARGOS. RECURSO DO EMBARGANTE/EXECUTADO.

Cinge-se a controvérsia em verificar a higidez do título que embasa a execução. ... (Continua)

5 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA. AUSENCIA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIENCIA. RECURSO NÃO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO.

Caso em Exame ... (Continua)

6 - TJPE Direito processual civil. Recurso de agravo no agravo de instrumento. Ausencia de documento obrigatório. Decisão agravada incompleta. Recurso improvido.

«1. Recurso de Agravo de decisão terminativa que negou seguimento à Agravo de Instrumento, por má formação, com amparo no CPC/1973, art. 557, caput. ... (Continua)

7 - TJRS RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZATÓRIA. AUSENCIA DE CONTRATAÇÃO. INTERESSE RECURSAL E OFENSA AO PRINCIPIO DA DIALETICIDADE.  RAZÕES DE APELAÇÃO DISSOCIADAS DA SENTENÇA. NÃO-CONHECIMENTO.

Desatendimento ao disposto no art. 1.010, II e III, do CPC. O recurso é a cópia da réplica, razão pela qual não é de ser conhecido.... (Continua)

8 - TJPE Agravo interno recepcionado como agravo legal. Direito processual civil. Recurso de agravo no agravo de instrumento. Ausencia de documento obrigatório. Decisão agravada incompleta. Recurso improvido.

«1. Recurso de Agravo de decisão terminativa que negou seguimento à Agravo de Instrumento, por má formação, com amparo no CPC/1973, art. 557, caput. ... (Continua)

9 - TJRJ CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. ENVIO DA CÓPIA DO INSTRUMENTO DO CONTRATO VIA E-MAIL. AUSENCIA DE INTERESSE DE AGIR. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. DESPROVIMENTO.

Recurso da Autora postulando a apresentação de instrumento de contrato válido e a condenação do Réu nos ônus sucumbenciais. ... (Continua)

10 - TJSP Recurso. Agravo de Instrumento. Juntada da cópia da certidão de intimação e procuração. Validade. Ausência de cópia do instrumento do substabelecimento. Irrelevância. Apresentação de resposta pelo agravado. Instrução, ademais, do recurso, com procuração outorgada a um dos subscritores da minuta. Preliminar rejeitada.

11 - TJRJ DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE PRE-EXECUTIVIDADE. EXECUÇÃO DE COTAS CONDOMINIAIS. AUSENCIA DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO. SENTENÇA ACOLHENDO A EXCEÇÃO E JULGANDO EXTINTA A EXECUÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE.

I. Caso em exame ... (Continua)

12 - TJRJ Direito do Consumidor. Negativação indevida. Ausência de prova da legitimidade da contratação. Inscrições pretéritas. Súmula STJ . 385. Apelação parcialmente provida.

13 - TJSP Recurso. Apelação. Deserção. Ação revisional. Comprovantes preenchidos com nome e CNPJ de pessoa diversa da parte recorrente. Irrelevância. CPC/1973, art. 511 que exige prova do recolhimento simultânea à interposição. Normas de Serviços da Corregedoria Geral de Justiça e Lei Estadual 11608/03, que não fazem exigência quanto ao declarante do recolhimento. Recolhimento pelos serviços públicos de natureza forense que atingiu o objetivo. Erro material que não justifica a penalidade. Inexistência de dolo ou tentativa de burlar a exigência. Preliminar de não conhecimento por ausência de nome e endereço dos advogados (CPC, art. 524, III), rejeitada, estando o recurso instruído com cópia das procurações dos advogados onde constam as informações indicadas. Deserção afastada. Recurso provido.

14 - TJSP Execução por título extrajudicial. Duplicata. Ausência do título com aceite ou não. Instrução com cópia da nota fiscal eletrônica de serviços e do pedido de apresentação a protesto. Inviabilidade. Inexistência de comprovante hábil do efetivo protesto e da prestação dos serviços. Objeção de pré-executividade acolhida. Recurso não provido.

15 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Instrução deficiente. Ausencia de risco a liberdade de locomoção. Despacho do desembargador-relator da apelação que deferiu «carga rápida dos autos ao novo advogado nomeado. Autos conclusos ao revisor. Ausência de constrangimento ilegal. Advogado que recebe os autos no estado em que se encontram. Alegações de nulidades que ainda serão objeto de análise pelo tribunal de origem quando do julgamento da apelação. Agravo desprovido.

«1 - O habeas corpus é remédio constitucional que visa afastar coação ou ameaça ilegal ao direito de locomoção, não se prestando para atacar o indeferimento de diligências no curso do processo penal, notadamente quando não demonstrada de forma clara e objetiva o constrangimento e direto à liberdade de locomoção decorrente do ato impugnado. ... (Continua)

16 - TJSP Tutela antecipada. Ação revisional de contrato de mútuo bancário (financiamento de veículo). Alegação de que o contrato é excessivamente oneroso e de que há cobrança de juros capitalizados. Pedido de antecipação da tutela para que seja permitido o depósito dos valores que o autor entende devidos, a fim de evitar a retomada do bem e a negativação do seu nome. Indeferimento. Ausência de cópia do contrato que inviabiliza a percepção de qualquer uma das irregularidades apontadas. Necessidade de amplo contraditório para a análise da questão em julgamento. Inviabilidade do deferimento da medida em primeiro plano, sem respaldo em elementos concretos quanto à verossimilhança da alegação. Inexistência de abusividade ou ofensa aos direitos do agravante. Recurso improvido.

17 - STJ Agravo regimental. Apelação e embargos de declaração. Decisão monocrática do relator. Interposição de agravo. Necessidade. Esgotamento de recursos cabíveis. Inexistência. Ausência de peças necessárias à formação do instrumento. Decisão agravada mantida. Improvimento.

I - A jurisprudência desta Corte Superior entende que cabe à parte interessada interpor o Agravo previsto no CPC, art. 557, § 1º, contra a decisão monocrática do Relator que aprecia a Apelação e Embargos Declaratórios.... (Continua)

18 - TJSP Registro de imóveis. Penhora. Alegação de venda de parte ideal de imóvel a terceiros. Ausência de registro do título translativo no Registro de Imóveis. Impossibilidade de levantamento da penhora a partir da juntada pelos próprios devedores de cópia do compromisso de venda e compra. Instrumento que evidencia apenas negócio jurídico obrigacional entre as partes que o celebraram, não sendo oponível «erga omnes. Irrelevância, no caso, da Súmula 84 do Superior Tribunal de Justiça, pois ela não afasta a possibilidade de penhora, apenas dizendo ser admissível a oposição de embargos de terceiros. Ausência, ademais, de legitimidade dos devedores para, em nome próprio, defender interesses de terceiros (CPC, art. 6º). Ordem de levantamento da penhora afastada. Recurso provido.

19 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE CÓPIA DOS CONTRATOS PELA AUTORA. SENTENÇA ANULADA.

Apelação interposta pela autora contra sentença de primeiro grau que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, I, IV e VI, do CPC, em razão da não apresentação, pela autora, de cópias dos contratos sobre os quais se discute a limitação de descontos. A autora alega a impossibilidade de fornecer tais cópias e solicita a anulação da sentença para que o processo tenha prosseguimento. ... (Continua)

20 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Prestação de serviços de telefonia móvel. Ausência de comprovação de titularidade da linha pela ré. Ônus probatório da prestadora de serviços, que poderia fornecer cópia dos documentos exigidos para contratação ou o contrato celebrado. Indevida a inscrição do nome do autor, que alega desconhecer a linha que teria gerado o débito, em cadastro de restrição de crédito. Indenização devida e «quantum reduzido, a fim de observar a casuística e as finalidades da condenação. Recurso parcialmente provido para esse fim.