Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Registro de imóveis. Penhora. Alegação de venda de parte ideal de imóvel a terceiros. Ausência de registro do título translativo no Registro de Imóveis. Impossibilidade de levantamento da penhora a partir da juntada pelos próprios devedores de cópia do compromisso de venda e compra. Instrumento que evidencia apenas negócio jurídico obrigacional entre as partes que o celebraram, não sendo oponível «erga omnes. Irrelevância, no caso, da Súmula 84 do Superior Tribunal de Justiça, pois ela não afasta a possibilidade de penhora, apenas dizendo ser admissível a oposição de embargos de terceiros. Ausência, ademais, de legitimidade dos devedores para, em nome próprio, defender interesses de terceiros (CPC, art. 6º). Ordem de levantamento da penhora afastada. Recurso provido.

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