Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Apelação e embargos de declaração. Decisão monocrática do relator. Interposição de agravo. Necessidade. Esgotamento de recursos cabíveis. Inexistência. Ausência de peças necessárias à formação do instrumento. Decisão agravada mantida. Improvimento.

I - A jurisprudência desta Corte Superior entende que cabe à parte interessada interpor o Agravo previsto no CPC, art. 557, § 1º, contra a decisão monocrática do Relator que aprecia a Apelação e Embargos Declaratórios.... (Continua)