atraso na execucao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Empreitada. Inadimplemento. Atraso na execução do cronograma.

«Atraso na execução do cronograma e paralisação indevida da obra, razões consideradas suficientes para extinção do contrato a pedido da proprietária. Ação proposta pela contratada julgada parcialmente procedente, para ser indenizada pelos atrasos, e procedência parcial da reconvenção oferecida pela contratante, com resolução do contrato por culpa da construtora. Compensação judicial. Possibilidade. Inexistência de ofensa à lei (CCB, art. 1.092, CCB, art. 1.009 e CCB, art. 115) e de dissídio.... (Continua)

2 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. LIGAÇÃO DE ENERGIA. ATRASO NA EXECUÇÃO DO SERVIÇO. ÔNUS DA PROVA. DANOS MATERIAIS. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

3 - TJSP Ação de cobrança - Improcedência - Contrato de prestação de serviços - Multa contratual por atraso na execução do contrato - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Desnecessidade, no caso, da oitiva de testemunhas - Perícia realizada que concluiu que o atraso na execução dos serviços se deu por ambas as partes - Verossimilhança das alegações da demandante não evidenciada - CPC, art. 373, I - Atraso da ré que se encontra dentro do prazo de carência na entrega do empreendimento imobiliário - Manutenção da sentença que é de rigor - Recurso improvido

4 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Contrato administrativo. Atraso na execução. Imputação. Reexame da matéria fático-probatória. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Hipótese em que o Tribunal a quo assentou que o atraso na execução do contrato foi por culpa da ora agravante. ... (Continua)

5 - TJMG Administrativo. Licitação. Obras. Chuvas. Tempestades. Atraso na execução. Equilíbrio econômico-financeiro. Inexistência de imprevisibilidade. Lei 8.666/93, art. 65, II, «d.

«As tempestades ocorridas em período tipicamente chuvoso não constituem motivo excepcional a ensejar o restabelecimento da equação econômico-financeira de contrato, em razão de sua plena previsibilidade.... (Continua)

6 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato administrativo. Atraso na execução. Revisão. Súmula 7/STJ. Violação do CCB/2002, art. 187. Súmula 211/STJ.

«1 - Rever o entendimento da Corte de origem, no tocante ao atraso na execução da obra, implica o imprescindível reexame das provas constantes dos autos, o que é defeso no apelo excepcional, conforme dispõe a Súmula 7/STJ: - A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.? ... (Continua)

7 - TJSP Mandado de segurança. Ato administrativo. Imposição de multa por atraso na execução de contrato administrativo. Inconformismo. Insubsistência. Ausência de ilegalidade do ato impugnado e de violação, por arbitrariedade, a direito líquido e certo. Ordem denegada.

8 - STJ Processo civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato administrativo. Aplicação de multa por atraso na execução. Ausência de julgamento. Extra petita revisão da decisão que demandaria reexame de provas e cláusulas contratuais. Aplicação das sSúmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - O Tribunal de origem concluiu que a aplicação de multa por atraso na execução de contrato administrativo foi prevista em cláusula contratual e requerida na petição inicial, afastando a alegação de julgamento. extra petita Não há omissão ou contradição no acórdão recorrido, que analisou de forma clara e suficiente as questões postas nos autos.... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Contrato administrativo. Multas por atraso na execução da obra. Violação do artigo

1 -022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. ANÁLISE E MANIFESTAÇÃO EXPRESSA PELA CORTE DE ORIGEM. ... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL - PERDA DE CONEXÃO E ATRASO NA EXECUÇÃO DO TRANSPORTE - DANO MORAL - Pretensão de reforma da r.sentença de improcedência da demanda - Descabimento - Hipótese em que, apesar do atraso decorrente da perda da conexão, tal fato não ocasionou dano moral - Circunstâncias concretas que não evidenciaram a ocorrência de algum transtorno exacerbado que configurasse o dano moral reclamado - Sentença de primeiro grau que deve ser mantida integralmente - RECURSO DESPROVIDO.

11 - TJSP PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - CONTRATO - COBRANÇA - REAJUSTE - EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO - ADITAMENTOS - ATRASO NA EXECUÇÃO DA OBRA.

O princípio da identidade física do juiz não se reveste de caráter absoluto. Questão de mérito de direito e de fato. Desate da controvérsia dependente apenas de prova documental e da interpretação de cláusulas contratuais. Inexistência de prejuízo processual. Nulidade afastada. ... (Continua)

12 - TJRS RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PROJETO E INSTALAÇÃO DE PLACAS DE ENERGIA SOLAR FOTOVOLTAICA. ATRASO NA EXECUÇÃO DO SERVIÇO. RESCISÃO CONTRATUAL. DEMORA NA AUTORIZAÇÃO PELA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA LOCAL. RESSARCIMENTO DO VALOR RECEBIDO. AUSENTE COMPROVAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SITUAÇÃO EXPRESSAMENTE PREVISTA CONTRATUALMENTE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

13 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Empresa Brasileira de correios e telégrafos. Contrato de prestação de serviços. Atraso na execução. Responsabilidade da contratada. Incursionamento no conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 279/STF. Interpretação de cláusulas contratuais. Óbice da Súmula 454/STF. Ausência de impugnação de fundamento suficiente para a manutenção do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Incidência. Agravo regimental desprovido.

14 - TJMG DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. ATRASO NA EXECUÇÃO DE OBRAS CONTRATADAS PARA INSTALAÇÃO DE GERADOR FOTOVOLTAICO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL NÃO JUSTIFICADO. LUCROS CESSANTES. INDENIZAÇÃO DEVIDA. RECURSO DESPROVIDO.

15 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JUSTIÇA GRATUITA. REVOGAÇÃO DA BENESSE. ÔNUS DO IMPUGNANTE. DESONERAÇÃO. NÃO VERIFICAÇÃO. INFRAESTRUTURA DE LOTEAMENTO. LOTES COMPRADOS PARA FOMENTO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL DO COMPRADOR. INAPLICABILIDADE DO CDC. ATRASO NA EXECUÇÃO DAS OBRAS. FATO DE TERCEIRO. DEMONSTRAÇÃO. JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL. AUSÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

Na impugnação à gratuidade da justiça, compete ao impugnante o ônus da prova no sentido de que o impugnado reúne condições financeiras de suportar o pagamento das despesas processuais sem inviabilizar ou prejudicar a sua sobrevivência. 2. Não tendo a parte impugnante colacionado aos autos documento apto a descaracterizar a hipossuficiência econômica do impugnado, deve ser mantido o benefício da justiça gratuita deferido em primeiro grau. 3. Não resta configurada a relação de consumo quando a compra de lotes é destinada à exploração econômica, dado o caráter profissional do adquirente. 4. O atraso na execução de obras de infraestrutura pode ser justificado por caso fortuito ou força maior, desde que demonstrados elementos de boa-fé e empenho por parte do devedor. 5. O mero descumprimento contratual, por si só e em regra, não gera dano moral, devendo ser comprovado que o atraso nas obras de infraestrutura do loteamento gerou abalo que, fugindo à normalidade, interferiu intensamente nos direitos da personalidade da parte autora.... (Continua)

16 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E LUCRO CESSANTE - CEMIG - ATRASO NA EXECUÇÃO DA OBRA - NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO DE PASSAGEM DE TERCEIRO - art. 89, III DA RESOLUÇÃO NORMATIVA DA ANEEL 1.000.

Nos termos do que dispõe o art. 89, III da Resolução Normativa ANEEL 1.000 é admitida a suspensão do prazo de conclusão das obras de conexão nas situações em que não for possível obter servidão de passagem necessária para a realização da obra. Ausente a comprovação de que os embargos descritos pela CEMIG não seriam impedimentos para suspensão da sua obra, não merecem prosperar os pedidos iniciais.... (Continua)

17 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO CONTRATUAL. ATRASO NA EXECUÇÃO DO PROJETO. INSUFICIÊNCIA DOCUMENTAL QUE IMPOSSIBILITOU A APROVAÇÃO DO EMPREENDIMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. LEGITIMIDADE PASSIVA.

I. Caso em exame: Ação ordinária de resolução contratual ajuizada pela parte autora em razão da inexecução de contrato particular de promessa de compra e venda com permuta por área construída, firmado em janeiro de 2015. Sustentou que, passados sete anos do ajuste, as obras não haviam sido iniciadas. A sentença julgou procedente o pedido, declarando a rescisão contratual e condenando as rés ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. As apelantes impugnaram a decisão, alegando ilegitimidade passiva e inexistência de grupo econômico. No mérito, argumentaram que os atrasos decorreram de fatores externos, como falecimento de um dos proprietários do terreno, dificuldades jurídicas na posse do imóvel, necessidade de readequação do projeto e pandemia de COVID-19.... (Continua)

18 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. ATRASO NA EXECUÇÃO DE OBRA PARA AUMENTO DE CARGA ELÉTRICA. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. MAJORAÇÃO. AUSENCIA DE FUNDAMENTO. RECURSO PROVIDO.

Apelação Cível interposta contra sentença que reconheceu a perda superveniente do interesse de agir quanto à execução da obra de aumento de carga elétrica, realizada no curso do processo, e condenou a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. O autor pleiteia a majoração da indenização em razão do atraso na conclusão da obra, que impossibilitou a utilização plena de seus equipamentos. ... (Continua)

19 - TJSP Apelação / reexame necessário . AÇÃO CIVIL PÚBLICA. Obrigação de fazer. Acessibilidade de portadores de necessidades especiais a prédio público. Sentença de procedência culminando «astreintes por dia de atraso na execução das obras. Insurgência da Fazenda Pública. Desacolhimento. A Constituição Federal e a legislação regulamentadora impõem ao Poder Público a garantia de acessibilidade irrestrita aos prédios públicos. Prevalência do direito fundamental de acesso sobre o invocado princípio da separação dos poderes. Sentença de procedência mantida. Recursos oficial e voluntário improvidos.

20 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - OBRA DE CONTRAPISO E INSTALAÇÃO DE GRAMA SINTÉTICA - VÍCIOS CONSTRUTIVOS - ATRASO NA EXECUÇÃO - EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO - RECONVENÇÃO - DANOS MATERIAIS COMPROVADOS - CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA.

A responsabilidade pela execução satisfatória de serviços contratados recai sobre o prestador, que deve comprovar o cumprimento adequado de suas obrigações, nos termos do CPC, art. 373, I. Demonstrada a existência de vícios construtivos e atrasos injustificados na execução da obra, bem como a necessidade de contratação de terceiros para finalização e reparos dos serviços, impõe-se a aplicação da exceção do contrato não cumprido, prevista no CCB, art. 476. O ressarcimento dos valores gastos para a conclusão da obra deve se limitar aos prejuízos efetivamente suportados pela parte contratante, excluídos os serviços estranhos ao objeto do contrato. A condenação em custas processuais e honorários advocatícios constitui matéria de ordem pública, de modo que o arbitramento, alteração ou modificação de seu valor, de ofício, não configura julgamento extra petita nem reformatio in pejus.... (Continua)