Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - OBRA DE CONTRAPISO E INSTALAÇÃO DE GRAMA SINTÉTICA - VÍCIOS CONSTRUTIVOS - ATRASO NA EXECUÇÃO - EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO - RECONVENÇÃO - DANOS MATERIAIS COMPROVADOS - CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA.

A responsabilidade pela execução satisfatória de serviços contratados recai sobre o prestador, que deve comprovar o cumprimento adequado de suas obrigações, nos termos do CPC, art. 373, I. Demonstrada a existência de vícios construtivos e atrasos injustificados na execução da obra, bem como a necessidade de contratação de terceiros para finalização e reparos dos serviços, impõe-se a aplicação da exceção do contrato não cumprido, prevista no CCB, art. 476. O ressarcimento dos valores gastos para a conclusão da obra deve se limitar aos prejuízos efetivamente suportados pela parte contratante, excluídos os serviços estranhos ao objeto do contrato. A condenação em custas processuais e honorários advocatícios constitui matéria de ordem pública, de modo que o arbitramento, alteração ou modificação de seu valor, de ofício, não configura julgamento extra petita nem reformatio in pejus.... (Continua)