Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PROJETO E INSTALAÇÃO DE PLACAS DE ENERGIA SOLAR FOTOVOLTAICA. ATRASO NA EXECUÇÃO DO SERVIÇO. RESCISÃO CONTRATUAL. DEMORA NA AUTORIZAÇÃO PELA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA LOCAL. RESSARCIMENTO DO VALOR RECEBIDO. AUSENTE COMPROVAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SITUAÇÃO EXPRESSAMENTE PREVISTA CONTRATUALMENTE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.