Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO CONTRATUAL. ATRASO NA EXECUÇÃO DO PROJETO. INSUFICIÊNCIA DOCUMENTAL QUE IMPOSSIBILITOU A APROVAÇÃO DO EMPREENDIMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. LEGITIMIDADE PASSIVA.

I. Caso em exame: Ação ordinária de resolução contratual ajuizada pela parte autora em razão da inexecução de contrato particular de promessa de compra e venda com permuta por área construída, firmado em janeiro de 2015. Sustentou que, passados sete anos do ajuste, as obras não haviam sido iniciadas. A sentença julgou procedente o pedido, declarando a rescisão contratual e condenando as rés ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. As apelantes impugnaram a decisão, alegando ilegitimidade passiva e inexistência de grupo econômico. No mérito, argumentaram que os atrasos decorreram de fatores externos, como falecimento de um dos proprietários do terreno, dificuldades jurídicas na posse do imóvel, necessidade de readequação do projeto e pandemia de COVID-19.... (Continua)