Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. ATRASO NA EXECUÇÃO DE OBRAS CONTRATADAS PARA INSTALAÇÃO DE GERADOR FOTOVOLTAICO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL NÃO JUSTIFICADO. LUCROS CESSANTES. INDENIZAÇÃO DEVIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA CONTRA SENTENÇA QUE A CONDENOU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES, DECORRENTES DO ATRASO NA EXECUÇÃO DE OBRAS CONTRATADAS PARA A INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE UM GERADOR FOTOVOLTAICO. O CONTRATO ESTIPULAVA PRAZO DE 60 DIAS PARA CONCLUSÃO DAS OBRAS APÓS O PAGAMENTO DA PRIMEIRA PARCELA, O QUE OCORREU EM 08/06/2022, TORNANDO O VENCIMENTO DO PRAZO EM 07/08/2022. CONTUDO, A CONCESSIONÁRIA ALTEROU UNILATERALMENTE O PRAZO PARA 31/12/2022, O QUE LEVOU AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. 2. O JUÍZO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA RECONHECEU A PERDA DO OBJETO QUANTO À OBRIGAÇÃO DE FAZER, UMA VEZ QUE AS OBRAS FORAM CONCLUÍDAS NO CURSO DO PROCESSO, MAS CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES NO PERÍODO DE 08/08/2022 A 16/11/2022, DATA DA EFETIVA CONCLUSÃO DAS OBRAS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE A CONCESSIONÁRIA COMPROVOU A EXISTÊNCIA DE FATO EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE PELO ATRASO NA EXECUÇÃO DAS OBRAS; E (II) DETERMINAR SE O CONSUMIDOR FAZ JUS À INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A ALEGAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA DE QUE O ATRASO DECORREU DE FATORES EXTERNOS, COMO CHUVAS ATÍPICAS E IMPACTOS DA PANDEMIA DA COVID-19, NÃO ENCONTRA RESPALDO NOS AUTOS, POIS AS PROVAS APRESENTADAS (MATÉRIAS JORNALÍSTICAS) SE REFEREM A PERÍODO ANTERIOR À CELEBRAÇÃO DO CONTRATO. 5. O DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL NÃO FOI DEVIDAMENTE JUSTIFICADO, TAMPOUCO HOUVE COMUNICAÇÃO PRÉVIA AO CONSUMIDOR SOBRE A NECESSIDADE DE REPROGRAMAÇÃO DAS OBRAS, CONFORME EXIGE A RESOLUÇÃO ANEEL 1.000/2021 , EM ESPECIAL OS ARTS. 88 E 89. 6. O DIREITO À INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES DECORRE DO ATRASO INJUSTIFICADO NA EXECUÇÃO DA OBRA, QUE IMPEDIU O CONSUMIDOR DE USUFRUIR DOS BENEFÍCIOS ECONÔMICOS DA GERAÇÃO DE ENERGIA FOTOVOLTAICA, CONFORME DEMONSTRADO NOS AUTOS. 7. O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO FOI CORRETAMENTE ACOLHIDO, NÃO HAVENDO SE FALAR EM EXIGIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO SOMENTE NA VIA ADMINISTRATIVA, SENDO LEGÍTIMO O ACESSO AO JUDICIÁRIO. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. O DESCUMPRIMENTO DO PRAZO CONTRATUAL PARA EXECUÇÃO DE OBRA POR CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA, SEM JUSTIFICATIVA VÁLIDA E SEM COMUNICAÇÃO PRÉVIA AO CONSUMIDOR, CONFIGURA INADIMPLEMENTO CONTRATUAL PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO. 2. O DIREITO À INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES PRESSUPÕE A DEMONSTRAÇÃO DE QUE O ATRASO INJUSTIFICADO PRIVOU O CONSUMIDOR DE PROVEITO ECONÔMICO ESPERADO.